Recurso Conhecido em Parte e Desprovido em Jurisprudência

Ação de busca e apreensão – Alienação fiduciária – Sentença de procedência, apelando a ré – Alegação de abusividade das cláusulas contratuais – Inovação recursal – Não conhecimento – Interesse de processual – Caraterização – Regular constituição em mora da devedora – Aplicação da tese definida pelo STJ nos recursos afetados como repetitivos, REsp XXXXX/RS e REsp XXXXX/RS – Procedência declarada em primeiro grau mantida – Recurso conhecido em parte e desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. TRATAMENTO. MÉTODO ABA. PRECLUSÃO TEMPORAL. MAJORAÇÃO DA MULTA ARBITRADA. REITERADOS DESCUMPRIMENTOS. PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. O presente agravo de instrumento deve ser conhecido apenas em relação à majoração da multa, uma vez que, sobre as outras alegações, operou-se a preclusão temporal. 2. A majoração da multa foi necessária em razão de reiterados descumprimentos de decisão judicial, sobretudo diante da urgência da obrigação de fazer determinada, além de o montante não ter sido fixado de forma desproporcional. 3. Recurso conhecido em parte e desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. AQUISIÇÃO DE COTA CONSORCIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS. JUROS E CORREÇÃO MONERÁRIA. 1. Verificado que o recurso restou devidamente preparado, não há se falar em deferimento da gratuidade da justiça, nesta fase recursal. 2. Não se conhece de tese recursal que não tenha sido submetida ao crivo do Juízo singular, em observância ao contraditório e a ampla defesa, corolários do devido processo legal. 3. Incidente, no caso dos autos, o Código de Defesa do Consumidor , porquanto se trata de fornecimento de serviço. 4. Reconhecida a aplicabilidade do CDC , é fato que ambas as rés pelos vícios do serviço, porquanto a cessão da administração do consórcio impõe reconhecer a solidariedade entre cedente e cessionário. 5. Tendo sido a rescisão pleiteada em razão da liquidação extrajudicial da administradora do consórcio, não se há falar em desistência, tampouco em exclusão do consorciado, mas rompimento por culpa exclusiva da administradora, razão pela qual a restituição dos valores pagos deve se dar de forma imediata e integral, sem dedução a qualquer título. 6. Desprovido o recurso, mister se faz a majoração dos honorários advocatícios. 7. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, MAS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO ROTATIVO DO CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ACERCA DOS JUROS PRATICADOS NO CONTRATO ORBITAREM DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA 1. Ficou claro que o recorrente, dentro do seu ônus probatório, deixou de trazer elementos quanto a inexistência de abusividade dos juros, levando a conclusão de sua ilegalidade, sobretudo porque embasada em argumentação genérica, não havendo provas acerca dos mesmos orbitarem dentro da média de mercado. 2. Da mesma forma quando do enfrentamento da apelação, o recorrente formula neste momento pedido subsidiário de adequação dos juros do contrato à taxa média de mercado conforme divulgação do BACEN. Ocorre que padece de interesse recursal uma vez que constou expressamente na sentença esta determinação. 3. Recurso conhecido em parte e desprovido.

Agravo interno contra decisão que deferiu em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal em agravo de instrumento interposto pela agravante. Impugnação relativa à terapia em sala de aula e domiciliar que não deve ser conhecida. Terapias excluídas do dever de cobertura na decisão agravada. Recusa aparentemente abusiva em relação às outras terapias. Prescrição médica. Rol da ANS meramente exemplificativo. Risco de dano irreparável a direito da criança. Impossibilidade de espera da instrução processual. Recurso conhecido em parte e desprovido.

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO PRIVILEGIADO – PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS E AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA- CONFISSÃO DE QUE “TRABALHA” COMO MULA, 3 PRISÕES POR TRÁFICO EM 6 (SEIS) MESES, CONTUMÁCIA EM DELITOS IDÊNTICOS - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE ILÍCITA – ARESTO DO STJ - INAPLICABILIDADE DA MINORANTE – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA [ISENÇÃO DAS CUSTAS] – JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – JULGADOS DO STJ E TJMT - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. A confissão da apelante [profissão de mula em troca de dinheiro] e a contumácia em delitos idênticos [na mesma espécie e/ou voltados ao transporte de drogas] demonstram que a apelante se dedica às atividades criminosas (traficância) e, consequentemente, justificam o afastamento da redutora do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06 (STJ, AgRg no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz – 17.3.2021), notadamente porque esse “benefício é destinado apenas ao traficante ocasional e não àquele que faz da mercancia de drogas o seu meio de vida e ainda integra organização criminosa” (TJMT, AP NU 5 XXXXX-47.2018.8.11.0042 ). A análise de hipossuficiência econômica [isenção de custas] cabe ao Juízo da Execução Penal, por ser a fase processual oportuna para se aferir a real situação financeira do infrator (TJMT, AP XXXXX-20.2015.8.11.0042; AP XXXXX-61.2017.8.11.0108 – Relator Des. Gilberto Giraldelli ; AP XXXXX-97.2013.8.11.0042 ). Recurso conhecido em parte, mas desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA. AVENTADAS NULIDADES NA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. REJEIÇÃO EM DECISÃO PRETÉRITA NO JUÍZO DE ORIGEM E IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO OBSTADO. DEFENDIDA A FALTA DE LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE PARA PLEITEAR INDIVIDUALMENTE O CRÉDITO. INSUBSISTÊNCIA. EXEQUENTE QUE COMPROVOU SER TITULAR DA VERBA HONORÁRIA EXCUTIDA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DAS VERBAS DO ART. 523 , § 1º , DO CPC . IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA QUE DECORRE DA FALTA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-50.2023.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2024).

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – NULIDADE DE NOTIFICAÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA E LEILÕES EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL – INEXISTÊNCIA – CÁLCULO DA DÍVIDA - NÃO IMPUGNADOS – AVALIAÇÃO DO IMÓVEL APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE – OFENSA À DIALETICIDADE – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. O banco apelado procedeu à notificação dos devedores para purgação da mora em 15 dias, utilizando-se para tanto dos serviços do Cartório Extrajudicial, o qual certifica as três tentativas de notificação pessoal sem sucesso e então a posterior notificação por edital, não havendo nulidade a ser declarada, portanto. 2. Quanto à notificação para ciência das datas de leilão, também não há nulidade, pois a instituição financeira comprovou ter emitido três telegramas para notificação da empresa devedora e os garantidores, sendo que um desses telegramas também encaminhado ao endereço dos garantidores indicado no contrato foi recebido pelos destinatários, o que é suficiente. 3. Corrobora tal conclusão o fato de que a presente ação foi proposta em 21/10/2022 e os leilões estavam designados para 24/10/2022 e 26/10/2022, conforme notificações, o que evidencia a ciência prévia. 4. Embora o apelante tenha realmente questionado a divergência entre os valores apresentados pelo banco, foi afastou qualquer dúvida com a apresentação do cálculo discriminado do débito à f. 342, enquanto o autor não apontou qualquer erro nessa conta, nem apresentou seus próprios cálculos. 5. Quanto ao valor da avaliação do imóvel, o apelante não ataca o fundamento da sentença no sentido de que o valor poderia ser reduzido após a consolidação da propriedade, não devendo então ser conhecido o recurso nesse ponto por evidente falta de dialeticidade. 6. Recurso conhecido em parte e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ITCD – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL AD QUEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MÉRITO – TUTELA DE URGÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Não pode o Tribunal ad quem apreciar matéria que ainda não foi enfrentada pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Preliminar de incompetência do juízo não conhecida. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença, concomitante, da relevância do fundamento (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora). In casu, havendo discussão sobre a base de cálculo do ITCD, a decisão agravada, que determinou a suspensão da cobrança do imposto até que a matéria seja devidamente analisada, deve ser mantida integralmente. Recurso conhecido em parte e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. VALOR DA MULTA. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Carece de interesse recursal quanto a discussão de reparação de dano moral, tendo em vista ausência de condenação. As astreintes devem ser mantidas assim como o valor, em razão do reiterado descumprimento da decisão liminar.