Recurso Deserto em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Parte autora que não atendeu a determinação do Juízo a quo de emenda à inicial, bem como da apresentação de documentos para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Sentença que julgou extinto o processo , sem resolução do mérito , o que faço com fulcro no art. 485 , I do CPC . APELO AUTORAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NO BOJO DO RECURSO DE APELAÇÃO . AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. Apelante autor que teve seu pedido de gratuidade indeferido, diante da ausência de juntada documento hábil a demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, e que, apesar de intimado para realizar o recolhimento das custas, sob pena de deserção, quedou-se inerte, conforme certificado pela Secretaria. Recurso interposto que não preenche os requisitos para conhecimento, vez que deserto. Falta de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal. Manifesta inadmissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. Diante da determinação de recolhimento das custas preparo, cabia à parte demonstrar o pagamento da guia, inclusive junto à instituição financeira (ou até pela juntada de extratos), o que não ocorreu. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Recurso deserto. Apelo manifestamente inadmissível, ao qual se nega seguimento, nos termos do art. 932 , III do CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática irrecorrida, que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, oportunidade na qual foi concedido prazo para recolhimento do valor do preparo recursal – Transcorrido 'in albis' o prazo concedido, foi prolatada a decisão objeto do presente recurso, que tão somente se limitou a reconhecer os efeitos da inação da recorrente, ao deixar de conhecer o recurso deserto – Agravo Interno não provido.

RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECORRENTE. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. NÃO REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO. RECURSO DESERTO. No microssistema dos Juizados Especiais, apesar de ser dispensada a cobrança de custas, taxas e despesas em primeira instância, é exigido o recolhimento do preparo para a interposição de recursos, exceto quando a parte é beneficiária da justiça gratuita. Diante do indeferimento da gratuidade da justiça e do decurso do prazo concedido para o recolhimento do preparo, considera-se deserto o recurso. Recurso não conhecido.

RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECORRENTE. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. NÃO REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO. RECURSO DESERTO. No microssistema dos Juizados Especiais, apesar de ser dispensada a cobrança de custas, taxas e despesas em primeira instância, é exigido o recolhimento do preparo para a interposição de recursos, exceto quando a parte é beneficiária da justiça gratuita. Diante do indeferimento da gratuidade da justiça e do decurso do prazo concedido para o recolhimento do preparo, considera-se deserto o recurso. Recurso não conhecido.

Apelação – Ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa – Extinção ante o reconhecimento de prescrição – Insurgência da autora – Recurso deserto – Autora que não é beneficiária da justiça gratuita - Questão apreciada em recurso anterior que manteve o indeferimento da gratuidade em primeiro grau – Determinado o recolhimento sob pena de não conhecimento, interpôs, ainda, agravo interno, Recurso especial, agravo interno em recurso especial, embargos de declaração, Recurso extraordinário, agravo interno em recurso extraordinário, todos rejeitados - Determinação para recolhimento das custas não atendido – Aplicação do disposto nos art. 1007 , § 2º do CPC – Recurso não conhecido

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU - Falha na prestação de serviços - Recusa injustificada da casa bancária em autorizar a coautora, curadora do seu esposo, a movimentar conta bancária, mesmo apresentando documentação referente à curatela provisória - Danos morais evidentes, diante das peculiaridades do caso - Redução do quantum indenizatório arbitrado em cinco mil reais para cada autor - Impossibilidade - Valor arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES - Recurso deserto - Intimação dos autores para realizarem o recolhimento do preparo recursal, em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção - Inércia - Ausência de cumprimento nos moldes determinados - Deserção, de rigor. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO.

Classe Agravo de Instrumento Tipo Julgamento Mérito Assunto (s) Aquisição, Posse, Coisas, DIREITO CIVIL, Assistência Judiciária Gratuita, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Competência TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS Relator HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO Data Autuação 23/11/2023 Data Julgamento 22/05/2024 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Encontrando-se o recurso instrumental pronto para receber julgamento de mérito, o Agravo Interno deve ser considerado prejudicado, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. 2. Nos termos do art. 1.007, caput, do CP , a comprovação do preparo, quando exigido pela legislação pertinente, deve ocorrer no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Concedido o prazo de cinco dias para juntada do preparo o Agravante não observou o comando judicial em relação ao aludido pagamento, de forma que o recurso é deserto. 3. Agravo de instrumento não conhecido. (TJTO , Agravo de Instrumento, XXXXX-55.2023.8.27.2700 , Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 22/05/2024, juntado aos autos em 23/05/2024 21:37:14)

APELAÇÃO. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. Diante da determinação de recolhimento das custas preparo, cabia à parte demonstrar o pagamento da guia, inclusive junto à instituição financeira (ou até pela juntada de extratos), o que não ocorreu. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Recurso deserto. Apelo manifestamente inadmissível, ao qual se nega seguimento, nos termos do art. 932 , III do CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação Civil. Ação monitória. Parcial acolhimento dos embargos. Apelação apresentada pela autora. Insuficiência do valor do preparo. Determinação para complementação. Inércia. Oportunidade para recolhimento das custas não respondida pela recorrente. Recurso deserto e, por isso, NÃO CONHECIDO.