Recurso Principal que Não Foi Conhecido em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Considerando que o recurso ordinário do reclamante foi interposto após o octídio legal, afigura-se nítida sua intempestividade, impondo-se, por consequência, o seu não conhecimento, por não preencher pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Recurso ordinário não conhecido. RECURSO ADESIVO DAS RECLAMADAS. DEPENDÊNCIA AO RECURSO PRINCIPAL DA PARTE CONTRÁRIA. Não tendo sido admitido o recurso principal, por intempestividade, também não pode ser conhecido o recurso adesivo, nos termos do art. 997 , § 2º , III , do CPC . Recurso adesivo não conhecido.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Considerando que o recurso ordinário do reclamante foi interposto após o octídio legal, afigura-se nítida sua intempestividade, impondo-se, por consequência, o seu não conhecimento, por não preencher pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Recurso ordinário não conhecido. RECURSO ADESIVO DAS RECLAMADAS. DEPENDÊNCIA AO RECURSO PRINCIPAL DA PARTE CONTRÁRIA. Não tendo sido admitido o recurso principal, por intempestividade, também não pode ser conhecido o recurso adesivo, nos termos do art. 997 , § 2º , III , do CPC . Recurso adesivo não conhecido.

APELAÇÃO – AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA – RECURSO DE TERCEIRO INTERVENIENTE BANCO VOTORANTIM – RECURSO ADESIVO DO AUTOR – INCOGNOSCIBILIDADE DE AMBOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E LEGITIMIDADE RECURSAL AO BANCO VOTORANTIM – RECURSO ADESIVO QUE SEGUE A MESMA SORTE DO RECURSO PRINCIPAL – RECURSOS NÃO CONHECIDOS 1 – É incognoscível o recurso principal, pois o Banco Votorantim, na figura de terceiro interveniente, não possui interesse recursal, dada a ausência de efeitos da coisa julgada em sua esfera jurídica, tampouco legitimidade recursal para alegar teses favoráveis unicamente ao réu BV Financeira, ainda que sejam empresas do mesmo grupo econômico ( CPC , art. 996 , caput). 2 – Em razão da subordinação do recurso adesivo ao recurso principal, a incognoscibilidade deste atrai o mesmo desfecho àquele. Recurso incognoscível ( CPC , art. 997 , § 2º ). RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – Sentença de parcial procedência – Recurso principal da ré e recurso adesivo do autor – RECURSO PRINCIPAL - Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Tarifa de registro de contrato cujo serviço correlato não restou demonstrado - Seguro prestamista - Ausência de opção para o consumidor de escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré – Venda casada configurada – Devolução simples dos valores declarados abusivos, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data da celebração do contrato e acrescidos de juros de mora desde a citação – Recurso principal desprovido - RECURSO ADESIVO – Recurso de apelação interposto com pedido de justiça gratuita – Decisão que indeferiu o pleito e determinou o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção – Ausência de recolhimento do preparo – Deserção configurada – Recurso adesivo não conhecido.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE CONTA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O EFEITO ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIENTE JULGAMENTO SIMULTÂNEO PELO COLEGIADO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I ¿ Cuida-se de Agravo Interno interposto pela Empresa Mais Sabor Indústria e Comércio de Refrigerantes EIRELI, em face da Decisão Interlocutória de fls. 166/171, proferida pelo relator à época Des. Francisco Jaime Medeiros Neto , que indeferiu o efeito suspensivo à decisão agravada, mantendo o decreto falimentar da agravante, decisão contra a qual foi interposto o presente agravo interno. II ¿ De pronto, assevero que a pretensão vindicada pelo agravante encontra obstáculo no que tange à sua admissibilidade, uma vez que não está presente um dos requisitos intrínsecos necessários ao seu conhecimento. Isso porque o Agravo de Instrumento (nº XXXXX-78.2023.8.06.0000 ) em que fora proferida a decisão interlocutória combatida neste agravo interno, foi julgado por este colegiado, concluindo-se pela falta de pressuposto de acionamento desta irresignação, isto é, o interesse processual, em virtude da perda superveniente de seu objeto. III ¿ Substituída a decisão interlocutória combatida pelo julgamento colegiado do Recurso Principal, resta esvaziado o objeto do Agravo interno, de modo que este não deve ser conhecido. IV ¿ Recurso não conhecido. A C Ó R D Ã O Visto, relatado e discutido o Agravo Interno nº XXXXX-78.2023.8.06.0000 /50000, em que são partes as que estão acima indicadas, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 15 de maio de 2024. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator

DEMISSÃO DE EMPREGADA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL – Pretensão de reintegração – Recurso adesivo da autora intempestivo – Competência da Justiça Comum – Tese fixada no julgamento do Tema nº 606 da Repercussão Geral – Demissão que deve se dar por ato formal e ser razoavelmente fundamentada – Tese fixada no julgamento do tema nº 1.022 da Repercussão Geral – Fundamentação, no caso concreto, que foi a reprovação das contas da ré pelo TCE/SP – Fundamento adequado – Improcedência – Recurso adesivo da autora não conhecido, recurso principal provido.

RECURSO DE APELAÇÃO PRINCIPAL DOS REQUERIDOS – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE – DESERÇÃO – Mesmo após regular intimação, os apelantes não recolheram o valor necessário ao complemento do preparo, o que configura hipótese de deserção do recurso (art. 1.007 , § 2º , do Código de Processo Civil ). RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO DOS AUTORES – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO – Considerando que o recurso principal, interposto pelos requeridos, foi considerado deserto, é caso de não conhecimento do apelo adesivo dos autores (art. 997 , § 2º , inciso III , do Código de Processo Civil ). RECURSO NÃO CONHECIDO.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SFH. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO ADESIVO SUBORDINADO AO RECURSO PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. 1. A tese da exceção do contrato não cumprido não foi arguida perante o juízo de origem e nem por ele analisada, o que obsta seu conhecimento diretamente nesta instância, pois se trata de inovação recursal. 2. Não conhecido o recurso principal, o recurso adesivo também não o será, por força do disposto no art. 997 , § 2º , inciso III , do Código de Processo Civil . 3. Apelo e recurso adesivo não conhecidos.

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE RECONHECEU A PERDA DO OBJETO DOS ACLARATÓRIOS - PREJUDICIALIDADE EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO RECURSO PRINCIPAL - EMBARGOS QUE ATACAVA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - REALIZAÇÃO DO LEILÃO COM POSTERIOR EMISSÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO QUE ENSEJOU A PERDA DO OBJETO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O POSICIONAMENTO FIRMADO PELA DECISÃO MONOCRÁTICA EM RELAÇÃO A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PERDA DO OBJETO RECURSAL CARACTERIZADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. DEDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO REEMBOLSO COM DESPESAS DE SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. ART. 17 , III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 155 /03 DE JOINVILLE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ISSQN FOI RECOLHIDO COM BASE NO VALOR TOTAL DAS NOTAS FISCAIS, SEM O DESCONTO AUTORIZADO PELA LEI. DIREITO À RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZAO DO VALOR A RESTITUIR. APURAÇÃO RELEGADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 3. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Ao demonstrar que houve a retenção do ISSQN sobre o valor total das notas fiscais e que sofreu o encargo do pagamento indevido, a autora cumpriu seu ônus probatório, conforme disposto no art. 373 , I , do Código de Processo Civil . 2. Os documentos colacionados evidenciam que houve o recolhimento pelo valor total das notas fiscais, comprovando o direito da autora à restituição, mas não demonstram, por si só, o valor efetivamente gasto com salário e encargos sociais. Em caso idêntico ( Apelação Cível n. XXXXX-94.2016.8.24.0038 ), este Tribunal decidiu pela manutenção de sentença que relegou à fase de liquidação de sentença a apuração do quantum devido pelo município. 3. Recursos principal e adesivo conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação n. XXXXX-56.2012.8.24.0038 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias , Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-05-2024).