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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROTOCOLADO NO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso não deve ser conhecido se não preenche requisito essencial de admissibilidade.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Impugnação à penhora. Ativos financeiros. Pretensa liberação das quantias em razão do excesso de penhora. Análise descabida. As questões trazidas neste recurso não foram decididas na origem. Apreciação diretamente nesta sede que implicaria em supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Apelação – ISS – Execução Fiscal distribuída em 30/11/2023 (valor dado à causa de R$ 434,76) - Sentença de extinção – Inconformismo da Fazenda Municipal – Inadmissibilidade - Valor da causa (R$ 434,76) inferior ao limite previsto no art. 34 , caput, da Lei Federal nº 6.830 /80 ( LEF ) aplicável à época, ou seja, R$ 1.314,85 - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o recurso não deve ser conhecido - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, do E. STJ e do C. STF – Recurso não conhecido.
Pede "seja conhecido e provido o presente recurso extraordinário para o fim de reconhecer (i) a violação ao disposto no inciso IX do art. 93 da Constituição, anulando o acórdão recorrido e determinando-se... O recurso extraordinário é inadmissível quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento autônomo e suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283 do STF). 2... Assim, emerge como óbice ao apelo extremo a Súmula 283 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles
Agravo regimental conhecido e desprovido." ( Rcl nº 32.405 -AgR/GO, Rel. Min. Rosa Weber , Primeira Turma, j. 29/03/2019, p. 05/04/2019; com grifos acrescidos). 11... no original): p. 1-3; grifos no original): "Inicialmente, quanto aos artigos 1º, inciso III, e 93, inciso IX, da Constituição Federal; e da Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal , o recurso não
VII - Agravo Interno parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. ( AgInt no RMS n. 69.020/MG , relatora Ministra Regina Helena Costa , Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022)... aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não
Assim, nesse ponto, o recurso não merece conhecimento... Agravo Interno não conhecido. ( AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.130/RS , relator Ministro Herman Benjamin , Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021 - sem destaques no original.)
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO... O recurso não foi admitido pelo Tribunal estadual em razão de sua intempestividade. Nas razões do presente agravo, GSM e outro alegaram que tempestivo o recurso especial... Incidente, portanto, o óbice da Súmula nº 283 do STF, assim redigida: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
O recurso especial não deve ser conhecido... STF, aplicável por analogia aos recursos especiais, cujo enunciado é o seguinte: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não
O recurso não foi admitido por não se evidenciar omisso o acórdão recorrido e por exigir a revisão do contexto fático probatório... Recurso especial não conhecido. ( AgInt no REsp XXXXX/RN , relator Ministro Sérgio Kukina , Primeira Turma, DJe 17/11/2021.)... RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015