Recursos Conhecidos e Improvidos, com o Parecer em Jurisprudência

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra , 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº XXXXX-38.2021.8.08.0035 - 1ª Câmara Criminal APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, TIAGO DA SILVA APELADO: TIAGO DA SILVA , MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGOS 157 , § 2º , INCISO II , C/C ARTIGO 70 (DUAS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL , E ARTIGO 244-B , DA LEI Nº. 8.069 /90, NA FORMA DO ARTIGO 69 , DO ESTATUTO REPRESSIVO – RECURSO DEFENSIVO – REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – DESCABIMENTO – DOSIMETIRA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL – EXISTÊNCIA DE VETORES NEGATIVOS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA – PRECEDENTES – RECURSO MINISTERIAL - FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS EM FAVOR DA SOCIEDADE – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA PRODUZIDA QUE MENSURE O DANO OCASIONADO - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Não há que cogitar na alteração do apenamento imposto ao sentenciado quando devidamente demonstrada que a mesma restou dosada em conformidade com os ditames estabelecidos nos artigos 59 e 68 , do Código Penal , mormente levando-se em consta a existência de vetores negativos ao réu na primeira fase da dosimetria, o que impede a fixação da sua pena-base no patamar de partida. 2. Não houve, ao longo da instrução processual, produção probatória capaz de mensurar o dano causado pelo delito, o que inviabiliza a fixação de valor mínimo, não impedindo, contudo, que a matéria seja devidamente debatida na esfera cível. 3. Recursos conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM GRAU MÁXIMO – INOPERADA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIÁVEL - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INCABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Em relação ao quantum de redução aplicado pelo tráfico privilegiado, o magistrado deve ater-se às circunstâncias judiciais, em especial à natureza e à quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343 /06). No caso, o recorrente é primário e não há circunstância judicial desfavorável, porém, tem-se que a quantidade de droga apreendida fora exarcebada (98kg de maconha). II - E incabível a substituição da pena por restritiva de direitos, pelo fato da pena estabelecida ser superior a que é prevista, como limite, nos termos do inciso I , do art. 44 , do Código Penal . III - Mantém-se o regime semiaberto, pois o réu foi condenado a pena privativa de liberdade superior a 4 anos de reclusão, não sendo, portanto, recomendado o regime mais brando. IV – Recurso conhecido e improvido, com o parecer.

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – CORRUPÇÃO DE MENORES – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Mantém-se a condenação pelo delito do art. 244-B , do ECA , por ser formal e como tal, irrelevante o fato de o adolescente já ter sido corrompido anteriormente. É necessário, apenas, que a pessoa menor de 18 anos participe de atividade criminosa para a caracterização do delito em questão. II – Recurso conhecido e improvido, com o parecer.

HORAS IN ITINERE. Artigo 58 , § 2º , CLT . O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. Recursos conhecidos. Recurso da reclamada improvido. Recurso da reclamante parcialmente provido

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR – JUROS ABUSIVOS – MÉDIA DO MERCADO – ABUSIVIDADE – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM : - Neste processo em específico, foram pactuados três contratos, o de nº 4623961 com juros mensal de 14,09% e anual de 397,26%, o de nº 4568057 com juros mensal de 16,99% e anual de 574,89% e o de nº 4089567, com juros mensal de 16,7% e anula de 554,68%. Sendo a anual superior a doze vezes o valor da mensal, tem-se por presente, de forma expressa, a pactuação de capitalização mensal de juros, sem que possa se falar em violação ao dever de informação - Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, sobre a média praticada pelo mercado para a época, tem-se que a instituição financeira aplica percentual superior à média do mercado à época, razão pela qual há forte discrepância a ensejar revisão contratual - Em face da ausência de comprovação de que a parte consumidora sofreu abalos psíquicos ou morais em decorrência de cadastro em sistema de inadimplentes ou outras medidas restritivas, deve ser negado provimento ao seu recurso. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Pacífica é a jurisprudência pátria, no sentido de que o tomador dos serviços tem responsabilidade subsidiária quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora, desde que tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial, nos termos da Súmula 331, item IV, do Colendo TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. OBRIGAÇÕES DE FAZER DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO PARA A PRIMEIRA RECLAMADA. A responsabilidade subsidiária abrange todas as obrigações rescisórias e indenizatórias, com exceção daquelas de caráter personalíssimo, como anotação da CTPS, liberação de FGTS e seguro desemprego, bem como as multas por não cumprimento de referidas obrigações. Recursos conhecidos, mas improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÍCIOS NO IMÓVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS – MERO DISSABOR – RECURSO DA PARTE REQUERIDA – DANOS MATERIAIS – FATO DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E IMPRÓVIDOS Apenas está configurado o dano moral quando a ofensa é capaz de gerar lesão a direitos intrínsecos à personalidade do indivíduo, violando, por exemplo, sua intimidade, honra e imagem. Constatado através de perícia elaborada que o imóvel objeto do negócio jurídico celebrado pelas partes apresenta vícios de construção, tal situação justifica a condenação da ré ao ressarcimento à autora dos valores relativo a danos materiais.

DIREITO À SAÚDE – Foro de Mococa –Ação de obrigação de fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada – Autora diagnosticada com Neoplasia de Mama – CID C50.8 – Pretensão de recebimento do medicamento Ribociclibe 200mg - Palbociclibe 125 mg - Fulvestranto 500 mg - Medicamento incorporado ao SUS - Tutela de Urgência concedida às fls. 31/35 –Sentença monocrática de procedência – Recurso Inominado de ambos os Réus – Aplicabilidade do Tema nº 106 do e. STJ – Julgamento do REsp XXXXX/RJ sob a sistemática de Recursos Repetitivos - Artigos 5º, § 2º, 6º e 196, Constituição Federal – Sentença mantida. Recursos conhecidos e improvidos.