Redirecionamento para o Sócio-gerente em Jurisprudência

EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. EXECUTADA QUE ENCERROU ATIVIDADES APÓS A INAUGURAÇÃO DO PROCESSO, SEM QUITAR OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO À SÓCIA ADMINISTRADORA. PRECEDENTES. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – Taxa de licença – Exercício de 2012 – Alegação de nulidade da citação, redirecionamento para os sócios e ocorrência de prescrição - O envio de carta de citação para o endereço que consta dos cadastros municipais, firma presunção de validade do ato, mesmo que assinado o "AR" por terceiro - Citação suprida pelo comparecimento espontâneo do devedor – Inteligência do art. 239 , § 1º do CPC - Possibilidade de redirecionamento para inclusão dos sócios no polo passivo – Inteligência do art. 135 , do Código Tributário Nacional – Dissolução irregular da empresa, nos moldes da Súmula 435 , do STJ – Prescrição – Inocorrência – Ajuizamento em 16.04.2013, dentro do prazo prescricional, nos termos do art. 174 do CTN – Prescrição Intercorrente – Inocorrência - Demora na tramitação da execução fiscal atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça – Inteligência da Súmula 106 do STJ – Decisão mantida – Recurso improvido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISS SIMPLES NACIONAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA - PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU - TRANSCURSO DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA E O DESPACHO DE CITAÇÃO DA SOCIEDADE EXECUTADA - ART. 174 DO CTN - EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL -BAIXA DA SOCIEDADE NA JUNTA COMERCIAL - DÉBITOS EXISTENTES - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES SEM COMUNICAÇÃO AO FISCO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Nos termos do art. 174 do CTN , "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". 2- Evidenciado que entre a constituição do crédito tributário e o despacho determinando a citação da sociedade executada transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos, sem que se proceda à efetiva constrição de bens suficientes para garantir a execução, deve ser reconhecida a prescrição de parte dos créditos tributários. 3- "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." (Súmula nº 435/STJ). 4- Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. DISTINGUISHING. 1. O legislador conferiu à pessoa jurídica personalidade própria, de modo a permitir que atue de forma autônoma no campo negocial. Entretanto, devido a essa condição, por vezes os seus sócios podem se valer da estrutura autônoma da pessoa jurídica para desviar a sua finalidade, cometer abusos e fraudes. 2. O encerramento da pessoa jurídica não enseja o redirecionamento automático da execução para o sócio-gerente. Contudo, tendo em conta que o sócio recebeu valores por saldo de seus haveres, conforme instrumento de distrato da pessoa jurídica, o redirecionamento deve ser feito, sob pena de se admitir, por via transversa, a extinção da obrigação e o prejuízo consolidado ao credor. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – IPTU dos exercícios de 2016 e 2017 - Município de Bertioga - Decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento do feito em face do espólio do sócio administrador e da única sócia viva – Falecimento dos sócios administradores em data anterior ao ajuizamento da ação – Impossibilidade de redirecionamento do feito em face dos espólios ou herdeiros – Aplicação da Súmula nº 392 do STJ – Redirecionamento do feito à sócia remanescente – Sócia que não integrava o rol de administradores da empresa executada na data dos fatos geradores e da dissolução irregular – Impossibilidade de sua responsabilização – Entendimento do STJ e desta Corte - Decisão mantida – Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE SOROCABA – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PELO MUNICÍPIO – ACOLHIMENTO – DEMONSTRADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA – LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA SEM REALIZAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS – PRECEDENTES DESTA EG. CORTE E DO COL. STJ - SENTENÇA REFORMADA, PARA QUE A EXECUÇÃO PROSSIGA EM FACE DELES – RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE SOROCABA – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PELO MUNICÍPIO – ACOLHIMENTO – DEMONSTRADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA – LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA SEM REALIZAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS – PRECEDENTES DESTA EG. CORTE E DO COL. STJ - SENTENÇA REFORMADA, PARA QUE A EXECUÇÃO PROSSIGA EM FACE DELES – RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE SOROCABA – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PELO MUNICÍPIO – ACOLHIMENTO – DEMONSTRADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA – LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA SEM REALIZAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS – PRECEDENTES DESTA EG. CORTE E DO COL. STJ - SENTENÇA REFORMADA, PARA QUE A EXECUÇÃO PROSSIGA EM FACE DELES – RECURSO PROVIDO.