Redução do Valor Arbitrado Aos Autores em Jurisprudência

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPREITADA. RESCISÃO POR CULPA DO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 343 DO TJERJ. Pretende o autor a rescisão do contrato de prestação de serviços de empreitada, danos materiais e morais . A sentença declara a rescisão do contrato entabulado pelas partes por inadimplemento dos réus, declarando-se a inexistência da dívida e condena os réus na restituição da quantia de R$ 26 .00 5 , 87 e no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1 0.000,00, honorários advocatícios fixados em 1 0% sobre o valor da condenação . Apelam os réus. Requerem o afastamento da verba compensatória ou a redução do valor arbitrado. Dano moral configurado e mantido no valor fixado. Peculiaridades do caso concreto. Frustação da legítima expectativa do autor em adquirir a casa pré-fabricada por conta da facilidade, economia, rapidez apresentada e diante da circunstância de optar por um projeto que atendesse suas expectativas para proteger seu núcleo familiar das constantes enchentes que enfrentavam. Desperdício de tempo. Súmula 343 do TJERJ. Recurso desprovido.

EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS. 1. Cabimento do agravo interno. Artigo 1.021 do CPC . O Código de Processo Civil , em seu artigo 1.021 , permite à parte supostamente prejudicada por algum pronunciamento monocrático a interposição de recurso de agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do Tribunal. 2. Contratação não comprovada. Dano moral devido. O banco agravante não logrou êxito em comprovar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito pleiteado pelo autor, de modo que a falha na prestação de serviço enseja a reparação pelos danos suportados pelo recorrido, não havendo falar em redução do valor arbitrado, nos termos da Súmula 32 deste Tribunal de Justiça. 3. Inconsistência e/ou inovação fático-jurídica. Não configuração. Ausente inconsistência na decisão agravada, impõe-se o desprovimento do agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos morais. Respeitável sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Busca majoração do valor arbitrado a título de reparação por danos morais. Inconformismo da requerida. Busca a improcedência da ação; alternativamente a redução do valor arbitrado a título de danos morais. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação de serviços. Inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor . Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada em R$10.000,00 (dez mil reais) que não comporta alteração. Atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de um por cento (1%) ao mês, contados da citação, considerando se tratar de dano decorrente de relação contratual. Precedentes. RECURSOS DESPROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESAPROPRIAÇÃO - Fixação de honorários periciais – Pretensão à redução do valor arbitrado – Possibilidade – Horas necessárias para o trabalho da perita que se mostraram excessivas – Valor da hora de trabalho em conformidade com os critérios do IBRAPE/SP – Desapropriação de área de 154,83m2 para implantação da Linha 6/Laranja do Metrô de São Paulo que não mostra grande complexidade para elaboração do Laudo Pericial - Decisão reformada para reduzir os honorários periciais – Agravo provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR ROUBO ARMADO EM CONCURSO - REEXAME DE PROVAS - RÉUS PRESOS PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME - RES FURTIVA ENCONTRADA EM PODER DOS RÉUS - CONFISSÃO PARCIAL DE UM DOS RÉUS - VÍTIMA QUE RECONHECE A VESTIMENTA UTILIZADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - AGRAVANTES DO MOTIVO FÚTIL E CRIME PRATICADO CONTRA IDOSO - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO MOTIVO DO CRIME - AGRAVANTE NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA - DECOTE - MANUTENÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - VALOR MÍNIMO - ART. 387, IV, DO CP - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. - O encontro da res furtiva em poder dos réus, presos em flagrante pela prática de outro crime, em conjunto com o restante da prova, autoriza a manutenção da condenação, não havendo falar em insuficiência - Para a incidência da causa de aumento do emprego de arma de fogo, é prescindível a apreensão e perícia da arma, quando evidenciada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas. Precedentes - Não havendo na denúncia descrição da agravante do motivo fútil e inexistindo nos autos prova segura e incontroversa do móvel do crime, impõe-se o decote da agravante correspondente - Diante do prejuízo informado pela vítima e da inexistência de circunstâncias excepcionais quando da prática do crime, em consonância com o disposto no 387, IV, do CP , que determina a fixação de valor mínimo, mister se faz a redução do "quantum" arbitrado título de indenização. VV: CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - REDUÇÃO - Havendo pedido expresso na denúncia para fixação dos danos morais, e se tratando de crime de roubo armado com pluralidade de agentes, desnecessária a dilação de prova para comprovação do dano moral decorrente, impondo-se, no entanto, a redução do valor arbitrado, diante da ausência de motivação quanto ao montante eleito e di ante da prova dos autos.

APELAÇÕES CÍVEIS. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CERTIDÃO DE POSITIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EQUIVOCADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se o presente feito de ação de indenização por danos morais, em razão de lançamento equivocado, do CPF do autor, nos cadastros de antecedentes criminais, cuja sentença condenou o Estado ao pagamento de R$ 15.000,00. 2. Em suas razões recursais, o Estado pugna pela atenuação do valor da condenação e o Autor pela sua majoração. 3. Sobre a ocorrência do dano moral, não existe parâmetro objetivo para se aferir e quantificar o abalo psíquico sofridos pelas vítimas em sua esfera moral. O valor da indenização, destarte, deve atender às circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório a ponto de nada representar ao agente que sofre a agressão, assim como não pode ser elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. No caso dos Autos, entende-se pela redução dos danos morais de R$ 15.000,00 para R$ 8.000,00. 4. Recurso do réu conhecido e provido e Recurso do Autor conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL . Direito do Consumidor. Ação de nulidade de contrato com pedido de tutela antecipada c/c restituição e danos morais . Empréstimo bancário não reconhecido pelo consumidor. Sentença de procedência. Irresignação do banco réu. Conjunto fático-probatório que revela falha na prestação dos serviços, vez que os documentos apresentados indicam o desconhecimento do autor sobre o empréstimo consignado e ausência de prestação de informações claras. Invertido o ônus da prova, o réu não comprovou a inequívoca anuência do autor em contratar o referido empréstimo. Termos contratuais que não esclarecem os valores descontados nos proventos de aposentadoria do autor. Dano moral . Lesão extrapatrimonial configurada, em decorrência de descontos indevidos nos proventos de aposentadoria do apelado. Valor cobrado de forma ilegal, referente ao empréstimo consignado, que deve ser objeto de ressarcimento, de forma dobrada, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 42 , do CDC , e da tese jurídica fixada pelo E. STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 676 . 628 -RS. Redução do valor arbitrado (R$ 5 .000,00) para a quantia de R$ 3 .000,00, mais adequada aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e à reprovabilidade da conduta do apelante. Sentença que merece pequeno reparo. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO .

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA E INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO EM LISTA DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS (PEFIN) VINCULADO AO SERASA. RESTRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO CABIMENTO. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS APLICADOS EM CASOS ANÁLOGOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DA PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA POR PARTE DO CAUSÍDICO DA PARTE CONSUMIDORA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PERÍCIA CONTÁBIL – HONORÁRIOS PERICIAIS – PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de impugnação ao cumprimento de sentença, o ônus do adiantamento dos honorários periciais compete ao devedor, independentemente de ter sido a prova pericial determinada de ofício ou por requerimento de ambas as partes, pois é quem detém o interesse em comprovar as teses trazidas na impugnação, a fim de desconstituir o valor pretendido pela parte impugnada/autora. O valor dos honorários periciais comporta redução quando fixados em valor não condizente com a complexidade na elaboração do trabalho, em obediência ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.

APELAÇÃO CÍVEL . Direito do Consumidor. Negativação de nome em cadastros restritivos de créditos. Empréstimos não reconhecidos. Sentença de procedência dos pedidos . Irresignação do banco réu. Conjunto fático-probatório que revela falha na prestação dos serviços, vez que os documentos apresentados indicam o desconhecimento do autor sobre os empréstimos consignados. Invertido o ônus da prova, o réu não comprovou a inequívoca anuência do autor em contratar o referido empréstimo. Cancelamento que se impõe. Dano moral configurado, pelo desconto indevido de verba de natureza alimentar. Redução do valor arbitrado (R$ 1 0.000,00), para a quantia de R$ 5 .000,00, mais adequada aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e à reprovabilidade da conduta do apelante. Sentença que merece pequeno reparo. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO .