Refeição e Ajuda em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR REQUISITADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO E AUXÍLIO-TRANSPORTE - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 6.999 /1982 - VALORES DEVIDOS - AUXÍLIO-REFEIÇÃO - BENEFÍCIO INDEVIDO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM AJUDA DE CUSTO - DECRETO ESTADUAL Nº 47.116/2016 E RESOLUÇÃO SEF Nº 4.969/2017 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DE OFÍCIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Não obstante o Auxílio-Transporte e a Ajuda de Custo, direitos conferidos pelas Leis Estaduais nº 17.600/2008 e nº 22.257/2016, tenham sido suprimidos com a edição da Deliberação nº 01/2016 e da Resolução nº 4.969/2017, a Lei Federal nº 6.999 /1982 assegurou ao servidor requisitado para o serviço eleitoral, "os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo ou emprego". 2. Nos termos do Decreto Estadual nº 47.116/2016 e Resolução nº 4.969/2017 a Ajuda de Custo será paga alternativamente ao Auxílio-Refeição, não sendo cabível a cumulação de tais benefícios. 3. Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ( RE nº 870.947/SE ) e pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento no REsp nº 1.492.221/PR , REsp nº 1.495.144/RS e REsp nº 1.495.146/MG (Tema nº 905), nas condenações judiciais referentes aos empregados e servidores públicos, o valor a ser pago deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde quando devido, e com juros de mora, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 11.960 /2009), a partir da citação, sem desconsiderar que após a entrada em vigor da EC nº 113 /2021, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 4. Sentença reformada. 5. Recurso provido em parte.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. DEMAIS PARCELAS PAGAS A TÍTULO IDÊNTICO . No título judicial em execução foi reconhecida a natureza salarial do auxílio alimentação pago, estando compreendidos em tal verba valores relativos à ajuda alimentação, auxílio cesta alimentação, auxílio refeição, cesta alimentação e vale-refeição, parcelas esta pagas a título de alimentação, porém sob diversas denominações. Caso fosse a intenção do julgador excluir algum desses títulos da integração ao conjunto remuneratório, teria-o feito expressamente. Agravo de petição do exequente ao qual se dá provimento.

RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DO EMPREGADO. RESCISÃO PELO EMPREGADOR SEM JUSTA CAUSA. ATO POSTERIOR. EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. PERDA DE OBJETO. CONDUTA PATRONAL. CONFIRMAÇÃO DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA PLEITEADA. A rescisão indireta tem a mesma consequência material da rescisão sem justa causa pelo empregador, contemplando, portanto, idênticas verbas rescisórias, na conformidade do art. 483 , caput , da CLT , razão pela qual está configurada a perda de objeto, pois a parte autora não tem interesse processual, já que não há necessidade e utilidade da tutela jurisdicional na declaração extintiva do vínculo de emprego, mas tendo em vista, reitera-se, igual consequência material, a conduta patronal, significa aderência à pretensão obreira ou confirmação jurídica da consequência pleiteada, sobretudo quanto às parcelas decorrentes do término do vínculo de emprego, e, por isso, implica reconhecimento do pedido, de modo que está configurada a sua sucumbência, na conformidade do art. 90 do CPC , motivo pelo qual o honorário advocatício de sucumbência incide sobre todas as parcelas rescisórias.

VENDEDOR. ESTORNO DE COMISSÕES. EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE . Por ser do empregador o ônus do negócio, o estorno de comissões é medida excepcional, incabível na hipótese de vendas canceladas.

DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DE NOVA LEGISLAÇÃO. A Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB, no seu artigo 6º, dispõe que a nova lei tem aplicação imediata. No caso do contrato de trabalho, e das leis que o regulam, a lei nova é aplicada imediatamente, em observância ao princípio 'tempus regit actum', respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Recurso obreiro a que se nega provimento no particular

DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Cabia ao reclamante demonstrar a ocorrência de repercussões de maior relevância que tivessem atingido a sua esfera psíquica ou a sua honra, o que não se verificou no caso em análise. Importa destacar que o dano moral somente se configura quando for demonstrada efetiva violação ao patrimônio moral do empregado, gerado pelo ato patronal. Essa violação, entretanto, não pode ser presumida, nem reconhecida com base em meras alegações, pois o dano moral se caracteriza por elementos objetivos, que devem ser demonstrados. Sentença mantida