Relativização da Impenhorabilidade em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – VERBA ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE – RELATIVIZAÇÃO – ENTENDIMENTO DO EG.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO - Pretensão de reforma da r.decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores bloqueados via SISBAJUD – Cabimento - Hipótese em que as verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis, nos termos do art. 833 , inciso IV , do CPC – Colendo Superior Tribunal de Justiça que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas "quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução", e desde que "avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado" – Valores bloqueados necessários para garantir a dignidade da devedora - RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE – RELATIVIZAÇÃO – ENTENDIMENTO DO EG.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO - Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da executada – Cabimento - Hipótese em que as verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis, nos termos do art. 833 , inciso IV , do CPC – Colendo Superior Tribunal de Justiça que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas "quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução", e desde que "avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado" – Penhora pretendida pela exequente que não assegura montante que garanta a dignidade da devedora e a de sua família - RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça – Descabimento – Hipótese em que não ficou comprovada a alegada impossibilidade da recorrente de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio – RECURSO DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO. PENHORA DE 3 0% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE DE O AGRAVADO SUPORTÁ-LA SEM PREJUÍZO DE SUA DIGNIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E APOSENTADORIAS. ARTIGO 833 , INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DEMONSTRADA PELO CREDOR A INSUFICIÊNCIA DE ATIVOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DO DEVEDOR, E A POSSIBILIDADE DE A VERBA DE PENSIONAMENTO SUPORTAR A CONSTRIÇÃO COM PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DAQUELE, É CABÍVEL A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS. PORTANTO, MINISTRADO O MÍNIMO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE DECRETAR A MEDIDA COM EQUIDADE, NADA DESABONA A ORDEM DE CONSTRIÇÃO, CONSIDERANDO-SE QUE O DEVEDOR DEIXOU DE ADOTAR QUALQUER MEDIDA NO SENTIDO DE SALDÁ-LA OU, AO MENOS AMORTIZÁ-LA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO .

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR – PRETENSÃO DE OBTER INFORMAÇÃO ACERCA DE REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELO DEVEDOR – Pretensão de deferimento da expedição de ofícios e de penhora de valores eventualmente localizados - Cabimento parcial - Hipótese em que, apesar da impenhorabilidade prevista no art. 833 , inciso IV , do CPC , o STJ admite a relativização da impenhorabilidade legal – Análise quanto à impenhorabilidade que deve ser feita no caso concreto – Possibilidade de obtenção de informações sobre eventual remuneração auferida pelo devedor, para que seja possível promover a ponderação de interesses entre credor (direito ao crédito) e devedor (direito ao sustento) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora do percentual de 10% do salário do executado. Relativização da impenhorabilidade da verba alimentar, conforme entendimento do C. STJ. Devedor que possui vencimentos razoáveis, capazes de satisfazer o débito executado sem comprometimento da sua subsistência. Insucesso dos meios executivos empregados desde o início da fase executiva em 2022, o que autoriza a constrição determinada. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE – RELATIVIZAÇÃO – ENTENDIMENTO DO EG.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual da remuneração do executado – Descabimento - Hipótese em que as verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis, nos termos do art. 833 , inciso IV , do CPC – Ausência de mínimos indícios de que o caso se enquadraria na exceção prevista no § 2º do referido artigo – Colendo Superior Tribunal de Justiça que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas "quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução", e desde que "avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado" – Penhora de percentual de rendimentos que não assegura montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO – Pretensão de reforma da r.decisão que suspendeu a execução pela não localização de bens do executado – Cabimento - Hipótese em que, pretendendo a exequente a adoção de outras medidas para localizar bens do executado, não se autoriza de pronto a suspensão da execução, pois há inegável interesse do Poder Judiciário na pronta solução dos litígios, a fim de viabilizar o regular andamento do processo e o oferecimento de uma prestação jurisdicional eficaz e tempestiva - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DOS PROVENTOS SALARIAIS DO DEVEDOR - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - SUBSISTÊNCIA COMPROMETIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 833 do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis os salários, vencimentos e remunerações destinados ao sustento do devedor e de sua família. 2. O STJ, contudo, admite a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Verificado que a parte executada percebe renda mensal baixa e que a penhora de parte de seus proventos irá comprometer sua subsistência, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de constrição.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL . COBRANÇA. PENHORA ON-LINE. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 4 0 SALÁRIOS MÍNIMOS. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA ADMITIDA APENAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL, NÃO VERIFICADA NO CASO. 1 ) Jurisprudência pacificada no STJ no sentido de se estender a regra da impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 4 0 (quarenta) salários mínimos, para além da caderneta de poupança, alcançando, assim, as contas correntes e fundos de investimento. 2 ) O valor bloqueado (R$ 118 , 98 ), assim como as quantias referentes aos depósitos de "PIX", além de muito aquém do patamar de 4 0 (quarenta) salários mínimos, correspondem à prestação do serviço de táxi prestado pelo recorrido , daí se extraindo o caráter alimentar e a impossibilidade de penhora para pagamento de dívida não oriunda de obrigação alimentar. Incidência do disposto no artigo 833 , IV e X, do CPC . 3 ) Relativização da impenhorabilidade que se dá em caráter excepcional, em que efetivamente restar preservada a dignidade do devedor. 4 ) No caso, mostra-se plausível a tese do agravado de que a penhora resultará em comprometimento da sua renda e da família. 5 ) Além disso, não restou demonstrado abuso, má-fé, ou fraude do recorrido . Julgados da Quarta Câmara de Direito Privado e do STJ. 6 ) Recurso ao qual se dá provimento .

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VALORES - CADERNETA POUPANÇA - IMPORTE INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - ENTENDIMENTO STJ - NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO - VALOR ESSENCIAL PARA SUBSISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. Na esteira do entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça no âmbito do EREsp nº 1874222/DF (Tema nº 771), mostra-se possível a relativização do § 2º do art. 833 do CPC , de modo a se autorizar penhora de valores inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos em contas bancárias de titularidade do devedor, inclusive das verbas provenientes de salário, desde que a medida não implique em perigo de dano concreto à subsistência do devedor e de sua família. Considerando o elevado valor bloqueado nas contas da executada, assim como a atual situação financeira desta, tem-se que a constrição do montante pode comprometer a subsistência digna da recorrida e de sua família, devendo, portanto, ser mantida a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do valor total bloqueado. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030 , II , DO CPC - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão agravada que indeferiu pedido de penhora de percentual do salário da coexecutada - Recurso Especial interposto pela parte exequente provido, para o fim de determinar o retorno dos autos a este Tribunal para novo julgamento à luz da orientação jurisprudencial firmada pelo C. STJ - Processo encaminhado para juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030 , II , do CPC - Verba de cunho salarial, em regra, impenhorável, nos termos do artigo 833 , IV , do CPC - Relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial - Possibilidade, no caso concreto - Mitigação que somente é possível quando a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família - Hipótese em que a devedora possui remuneração líquida elevada - Possível a penhora de 10% de seus rendimentos mensais líquidos - Prova do prejuízo à subsistência da devedora com a constrição nesse patamar - Ônus da executada do qual não se desincumbiu - Possível a relativização da regra da impenhorabilidade no caso - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. TJSP. Em juízo de retratação, reforma-se o acórdão recorrido, para dar provimento em parte ao agravo de instrumento.