Remessa Oficial em Jurisprudência

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO (Reanálise) Apelação Cível e Remessa Necessária nº XXXXX-89.2021.8.15.0351 . Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Apelante (s): Município de Sapé, por seu Procurador Aderbal de Brito Villar. Apelado (s): José Almir Gerônimo Batista. Advogado (s): Ana Cristina Henrique de Sousa e Silva – OAB/PB 15.729. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL . REANÁLISE POR FORÇA DO ART. 1.030 , II , CPC/15 . AÇÃO DE COBRANÇA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO SENTENCIAL DO MUNICÍPIO/APELANTE AO PAGAMENTO DE FGTS, FÉRIAS E DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS. CONTRATO DECLARADO NULO. DIREITO AO FGTS. NECESSIDADE, CONTUDO, DE EXCLUSÃO DAS FÉRIAS E DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS. ORIENTAÇÃO DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 551. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO E DO REEXAME NECESSÁRIO. Embora, no RE XXXXX/MG - Tema 551, o STF tenha garantido o pagamento de férias e décimos terceiros salários aos servidores temporários que tenham permanecido no serviço através de sucessivas renovações contratuais (situação que caracteriza o desvirtuamento da contratação excepcional), esse pagamento só é devido se o contrato originário (ou seja se o ingresso na função) for considerado válido , diferentemente, portanto, da tese de repercussão geral ( Tema 308 - RE XXXXX ) , que assegura o pagamento de FGTS e saldo de salários para os casos em que é considerada nula a contratação. Restando indevido, na espécie, o pagamento de férias e décimos terceiros salários ao promovente, que teve declarada a nulidade da contratação, devem ser tais verbas excluídas da condenação sentencial. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO E À REMESSA OFICIAL.

ACIDENTE DO TRABALHO – OPERADOR DE PRODUÇÃO - SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA – NEXO CAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO. Remessa oficial e recursos voluntários desprovidos.

Remessa necessária e Apelação Cível nº 0826740 81 2020 815 2001 Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque Apelante: Estado da Paraíba, por seu Procurador Apelados: Juçara Goioere Santos Arcoverde e outros Advogada: Vanessa da Silva Lima Lins – OAB/PB 26.351 REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA. IRREGINAÇÃO. RECURSO DO ESTADO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.INTELIGÊNCIA DO ART 496, § 1º, DO CPC-15 . APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. FUNDO DE SAÚDE DOS POLICIAIS MILITARES. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O FUNDO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJPB. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DESPROVIMENTO DO APELO. - Com efeito, a nova codificação processual instituiu uma lógica clara de mútua exclusão dos institutos em referência, resumida pela sistemática segundo a qual só caberá remessa obrigatória se não houver apelação no prazo legal; em contrapartida, sobrevindo apelo fazendário, não haverá lugar para a remessa oficial. - Verificada a presença da necessidade e utilidade, não há que se falar em falta de interesse de agir. Preliminar rejeitada. - Não merece censura a sentença que determina a inexigibilidade da cobrança de fundo de saúde dos policiais militares, bem como, a restituição dos descontos indevidos realizados com base nesse regramento, uma vez que é da União a competência para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Precedentes do TJPB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer da remessa oficial e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Município de São José do Rio Preto – Alegação de erro material em relação ao reconhecimento da remessa oficial – Art. 496 , I do CPC – Remessa necessária somente das decisões proferidas contra a Municipalidade, o que não é o caso – Acolhimento dos embargos de declaração para sanar o erro material sobre o reconhecimento da remessa oficial, com parcial efeito modificativo.

Processo nº: XXXXX-19.2013.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assuntos: [Imputação do Pagamento] APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBAREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - APELADO: ALUISIO VINAGRE REGIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FORÇADA. DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CITAÇÃO POSTAL. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL PARA QUE A CITAÇÃO SEJA EFETUADA MEDIANTE MANDADO OU CARTA PRECATÓRIA. NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em acolher parcialmente os embargos de declaração.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE MENÇÃO EXPRESSA. 1. Na forma do artigo 1.022 do CPC , os embargos de declaração tem o escopo de sanear ambiguidade, obscuridade, omissão ou corrigir erro material eventualmente presentes nas decisões judiciais. 2. Os embargos de declaração não devem ser acolhidos, nem mesmo para fins de prequestionamento, quando não estiverem presentes os vícios indicados no art. 1.022 do CPC . 3. A embargante, na verdade, apresenta discordância contra o que restou decidido no acórdão, não sendo, porém, os embargos de declaração a via apropriada para esse desiderato. 4. Não há obrigatoriedade da Turma Julgadora manifestar-se expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados, sobretudo para efeito de prequestionamento, já que, como cediço, o julgador não está obrigado a responder a cada um dos argumentos trazidos pela parte, sendo suficiente que os tenha em conta no ato de decidir. 5. Nos termos do artigo 1.025 do CPC , a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para reconhecer o atendimento ao requisito do prequestionamento da matéria. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE I. 16 HORAS. ATIVO. 1 . Intento recursal manejado contra a r. sentença de procedência exarada nos autos de ação em que se discute o direito à aplicação das diretrizes implementadas pela Lei Federal n. 11.738 / 2 00 8 e pelas Leis Estaduais n. 1.614/ 199 0 e 5.539/ 2 00 9 . 2 . Desnecessidade de suspensão do feito até a conclusão do julgamento da ação civil pública n. 0 2289 0 1 - 59 . 2 0 18 . 8 . 19 .000 1 . Identidade entre as demandas individual e coletiva, que, por si só, não tem o condão de obstar a persecução autônoma do direito pelo legitimado ordinário. Inteligência do art. 104 do CDC . 3 . Questão de fundo foi abarcada pela ratio das Decisões emanadas nos autos da ADI 4 . 167 e do Recurso Especial Repetitivo n. 1 . 426 . 21 0/RS, inviabilizando, por conseguinte, o emprego abstrato do Tema n. 589 -STJ. 4 . O mesmo se diga, quanto à pendência no julgamento do RE n. 1.326.541 (Tema n. 1218 ), não sendo demais lembrar que a providência capitulada no § 5º do art. 1.035 do CPC não é automática, carecendo ser expressamente determinada pelo Relator , o que não ocorreu. 5 . Mérito . As disposições da Lei n. 11.738 / 2 00 8 são de observância obrigatória para Estados e Municípios porquanto editadas pela União no exercício da competência privativa entabulada no artigo 22 , inciso XXIV e no artigo 2 0 6 , inciso VIII, ambos da CRFB, não havendo falar em usurpação das prerrogativas detidas pelos Estados-Membro. 6 . Advento da Lei n. 6.834 / 2 0 14 que em nada prejudicou o comando do art. 3º da norma de 2 00 9 , cuja redação cuidou de estabelecer a conexão entre a base salarial dos cargos mencionados na Lei Estatutária ao percentual de 12 % (doze por cento) entre as referências. Existência de lei local específica que atrai a aplicação do Tema n. 911 -STJ. 7 . Súmulas Vinculantes n. 37 e 42 . Violação inexistente, pela 8 . Documentação carreada aos autos indene de dúvidas quanto a inobservância da base referencial nacional para fins de aplicação dos níveis de progressão. 9 . Malgrado fato de o ingresso no cargo efetivo de professor docente I se dê a partir do nível 3 , escorreita a r. sentença no que diz respeito à observância do nível 1 como premissa para a adequação da verba laboral. Entendimento contrário representaria verdadeira descaracterização do conceito em voga, qual seja, o valor mínimo pago a determinada categoria. 1 0. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. Preliminar de sobrestamento do feito. Rejeição. O ajuizamento de ação coletiva não representa óbice para a defesa do direito postulado pelo demandante, cabendo a ele a faculdade de buscar a defesa de seus interesses com a propositura de ação individual, mesmo que haja ação coletiva sobre o mesmo objeto. Mérito . A pretensão autoral tem amparo na Lei nº 11.738 / 2 00 8 , que estabeleceu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O STF, por ocasião do julgamento da ADI nº 4 . 167 /DF, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.738 / 2 00 8 , fixando como termo inicial para sua aplicação a data de 27 .0 4 . 2 0 11 . Reconhecida a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. O STJ, no julgamento do REsp nº 1 . 426 . 21 0/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, vedou a fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, firmando o entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional às classes e níveis superiores da carreira do magistério somente quando houver previsão nas legislações locais. Tema nº 911 . No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o plano de carreira do magistério está regulamentado pela Lei nº 5.539 / 2 00 9 , que alterou a Lei nº 1.614 / 199 0, dispondo, em seu artigo 3º , que o vencimento-base dos cargos guardará o interstício de 12 % (doze por cento) entre as referências, e o cálculo do reajuste, para aplicação do valor proporcional do piso nacional do magistério, deverá ocorrer a partir da referência 1 . Demandante que comprova que é professora da rede pública , no cargo de Docente I, D0 5 , 3 0h. Inexistência de violação às Súmulas Vinculantes nº 37 , pois não se trata de concessão de reajuste salarial, mas, tão somente, de observância da legislação aplicável, e nº 42 , visto que a matéria objeto dos presentes autos não diz respeito à vinculação de reajuste de vencimentos de servidores estaduais / municipais a índices federais de correção monetária, ambas do STF. Servidora que faz jus à adequação de vencimentos postulada, devendo o cálculo ser realizado, em consonância com o disposto na sentença de forma proporcional à carga horária semanal, a partir da referência 1 ; bem como ao pagamento das diferenças salariais. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO .