Responsabilidade da Seguradora Evidenciada em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA . IMPUGNAÇÃO. 1 . A questão discutida no presente recurso versa sobre a decisão que julgou improcedente a impugnação ofertada pelo réu, ora agravante. 2 . Da análise do feito, verifica-se que foi proferido acórdão às fls. 171 / 178 (indexador 171 ), nos seguintes termos: " 13 . Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO , para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, reconhecendo a responsabilidade da seguradora, e condenando-a ao pagamento dos débitos fiscais no DETRAN/BA, no prazo de 3 0 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 00,00 (cem reais). 14 . Por fim, tendo em vista a parcial reforma da sentença , decreto a sucumbência recíproca, com o rateio das custas, e fixo honorários advocatícios de 1 0% sobre o valor da condenação , para o patrono de cada uma das partes .". 3 . Verifica-se que a obrigação da parte ré, agravante, é de regularizar a situação do automóvel, objeto da lide e a condenação da ré ao pagamento dos débitos fiscais junto ao DETRAN/BA, sob pena de multa diária. 4 . Dos autos originários, constata-se que o bem continua no nome do autor, agravado, constando, ainda, débitos de IPVA e multa (indexador 48 0). 5 . Assim, verifica-se que a ré, agravante, não cumpriu a obrigação que lhe fora imposta. 6 . Ocorre que, analisando o feito, eis que desde 2 0 13 o autor, ora agravado, informa que a obrigação não foi cumprida (indexador 478 , dos autos principais), está para que seja efetivada a medida a que foi compelido o réu, é imprescindível a expedição de ofício ao DETRAN/BA. 7 . Quanto à multa imposta, esclarecimentos merecem ser feitos. 8 . É certo que tal instituto se justifica para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e a sua fixação observou os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade considerando a peculiaridade do caso e a obrigação que se pretende garantir. 9 . Destarte, ponderando-se os interesses envolvidos e a peculiaridade da situação aqui evidenciada, entendo pela manutenção da decisão ora vergastada. 1 0. Reforma parcial da decisão. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - MÁQUINA PÁ CARREGADEIRA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA PELO LOCATÁRIO - EXCLUSÃO EXPRESSA DO RISCO - VALIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - Enquadrando-se o caso na hipótese expressa de exclusão do risco, resta afastado o dever de pagamento da indenização securitária.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins , 593, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-75.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: EURANDIR EDSON SILVA DE SANTANAE OUTROS AGRAVADA: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS RELATOR: DES. FERNANDO MARTINS SEXTA CÂMARA CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ORIUNDA DO SEGURO DO SFH. A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELO PAGAMENTO DE ALUGUEL DERIVA DA DESOCUPAÇÃO E INTERDIÇÃO DO IMÓVEL POR DETERMINAÇÃO DOS ÓRGÃO PÚBLICOS COMPETENTES (INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 57 DO TJPE). INEXISTÊNCIA DE LAUDO DA DEFESA CIVIL OU DE ÓRGÃOS OFICIAIS A ATESTAR O RISCO IMINENTE DE COLAPSO DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS ENCRAVADAS NO BLOCO 02 DO CONJUNTO RESIDENCIAL CATAMARÃ. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A VISTORIA PELO ENTE MUNICIPAL - DILIGÊNCIA JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO. MAJORAÇÃO DO ALUGUÉL FIXADO AO MUTUÁRIO DO BLOCO QUE FOI EFETIVAMENTE INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. O dever da seguradora em arcar com os aluguéis exsurge da expressa determinação dedesocupaçãoda edificação pelos peritos ligados aos órgãos oficiais competentes, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, devendo-se aguardar a vistoria do imóvel pela Defesa Civil, vez que tal providência já fora devidamente determinada pelo juízo singular. Majoração para R$ 2.000,00 (dois mil reais) do montante do auxílio aluguel arbitrado em favor do proprietário do imóvel situado em bloco devidamente interditado, devendo, ainda, a seguradora arcar com as tarifas mínimas de água, esgoto, eletricidade, além dos tributos referentes ao imóvel, taxa de condomínio e parcela do financiamento ativo, enquanto perdurar a lide. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco pelo provimento parcial do agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. DES. FERNANDO MARTINS RELATOR tml

EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA – ACOLHIMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DEMANDA AJUIZADA POR TERCEIRO PREJUDICADO EM FACE APENAS DA SEGURADORA – IMPOSSIBILIDADE – CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 529 DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO. Não há que se falar em legitimidade passiva da seguradora para responder pelos danos reclamados direta e exclusivamente pelo terceiro prejudicado, com base em contrato de seguro de responsabilidade civil facultativa, conforme entendimento pacificado no enunciado da Súmula 529 do STJ.-

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - VÍCIO SANADO - EFEITOS INFRIGENTES. I - Em regra, as questões não abordadas pelas partes na petição inicial ou na defesa, por não terem sido discutidas na Primeira Instância, não podem ser analisadas e julgadas em sede recursal, segundo disposto no art. 1.014 do Código de Processo Civil . II - Em conformidade com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para que seja suprida omissão de ponto ou questão sobre o qual o julgador deveria ter se manifestado de ofício ou a requerimento, e para que se corrija eventual erro material. III - Devem ser acolhidos os embargos quando demonstrada a presença de quaisquer dos vícios listados no artigo 1.022 do CPC , inclusive com efeitos infringentes, ante a imprescindibilidade da alteração para apreciação de tese deduzida nos autos e não analisada no decisium embargado.

APELAÇÃO. Ação de cobrança. Seguro de vida e/ou acidentes pessoais em grupo. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.874.788/SC, tema n. 1112, de que cabe ao estipulante, no âmbito do contrato de seguro de vida coletivo, prestar informações prévias sobre cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas em apólice securitária, quando da formalização da adesão. Falha no dever de informação pela seguradora não evidenciada. Expressa previsão nas condições gerais do seguro de que a indenização securitária em razão de acidente seria proporcional ao grau de invalidez do segurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DESCARGA ELÉTRICA, OSCILAÇÃO E CURTO-CIRCUITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PAGAMENTO REFERENTE A PERDA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS – COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO E NOTAS FISCAIS – SUB-ROGAÇÃO – POSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. A seguradora tem o direito de buscar os valores que desembolsou, via ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação.