Responsbilidade Civil em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VENDA DE VEÍCULO - COMUNICAÇÃO DE VENDA PELO ALIENANTE - AUSÊNCIA - VENDAS POSTERIORES SEM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE - IPVA - RESPONSBILIDADE SOLIDÁRIA. 1 - A transferência da propriedade de bens móveis dá-se com a tradição (art. 1.267 , do Código Civil ). 2 - No caso de alienação de veículos, o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) incumbiu obrigações mútuas ao comprador e ao vendedor (artigos 123 e 134), sendo o alienante solidariamente responsável pelo pagamento de infrações de trânsito eventualmente sofridas pelo veículo caso descumpra a disposição contida no art. 134 do CTB . 3- Quanto aos débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a matéria foi objeto do Tema nº 1118 perante o Superior tribunal de Justiça, que firmou a seguinte tese: "Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.". 4 - Diante da tese firmada pelo STJ (Tema 1118), deve-se observar o que preceitua a Lei Estadual 14.937/2003, que dispõe acerca do IPVA no Estado de Minas Gerais, prevendo a solidariedade entre vendedor e adquirente quanto ao pagamento do IPVA, nos casos em que não foi feita a comunicação aos órgãos competentes.

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITAR - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO EMBARCADOR - RESPONSBILIDADE CIVIL CONTRATUAL - COBRANLÇA DE PEDÁGIO E MULTA - PRAZO PRECRICIONAL DECENAL. - Quando o recurso apresenta fundamentação hábil a apontar suposto equívoco na decisão recorrida, com o fito de reformá-la, fica afastada a tese de inépcia recursal por violação ao princípio da dialeticidade - Em sua petição inicial, a Autora declina os fatos e os fundamentos jurídicos do seu pedido, de forma inteligível, de modo a possibilitar às Rés/Apeladas a compreensão da lide e sua extensão, a fim de se defender de maneira ampla, motivo pelo qual não há se falar em inépcia da peça de ingresso - Consoante jurisprudência do Col. STJ, é decenal o prazo prescricional para cobrança de indenização oriunda do descumprimento das obrigações relativas ao vale-pedágio e multa decorrentes de contrato de transporte de cargas, haja vista tratar-se de hipótese de reparação civil por inadimplemento contratual.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. REFLEXOS. Situação em que, diante da atual jurisprudência do TST, encontra-se superado o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 96 da SEEx, a qual inclusive restou cancelada pela Resolução nº 01 /2023, passando este colegiado a adotar o posicionamento de que, ainda que o título executivo defira apenas reflexos diretos de determinadas parcelas no FGTS, cabe a apuração do FGTS sobre os demais reflexos deferidos, mesmo que omissa na petição inicial ou no título executivo, por expressa imposição legal. Agravo de petição interposto pela exequente a que se dá provimento no item.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR ALEGA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA RÉ, QUE NÃO EFETUOU A ENTREGA DO PRODUTO COMPRADO VIA LOJA VIRTUAL. RELATOU QUE MESMO COM A CONCESSÃO DE VALE COMPRA NÃO MAIS CONSEGUIU O APARELHO DESEJADO, QUE JÁ ESTAVA COM SEU PREÇO MAJORADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. EMPRESA RÉ QUE, APESAR DE SUAS ALEGAÇÕES, NÃO LOGROU ÊXITO NA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO AO DIREITO DA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 373 , INCISO II, DO CPC . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO, ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO NO VALOR DE R$ 5 .000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR O VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 2 .000,00 (DOIS MIL REAIS).

(TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-48.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski , Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2024).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - OVERBOOKING EM VOO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - APLICAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - ATRASO NA CHEGADA - INEXISTEÊNCIA DE PROVA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. 1 - "Nos termos do art. 178 da Constituição da Republica , as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor " - Tema 210 do STF. 2 - A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. 3 - Não existindo comprovação do dano moral sofrido pelos apelantes, por inexistir informação acerca de atraso na hora de chegada do voo ao destino, se mostra incabível a condenação a este título.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS - COLISÃO TRASEIRA - CULPA DA PARTE RÉ NÃO ELIDIDA - RESSARCIMENTO - DIREITO RECONHECIDO. Tratando-se de colisão na traseira, presume-se culpado o condutor do veículo que trafegada atrás, de modo que, não tendo tal presunção sido afastada por qualquer prova concreta, há que se reconhecer o direito da seguradora autora ao pretendido ressarcimento dos danos materiais.

APELAÇÃO. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Sentença de procedência. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Precedente do Colegiado e do Superior Tribunal de Justiça. Banco do Brasil que representou o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para alienar o imóvel à autora. Atuação que não se limitou ao financiamento, mas também à execução e à construção. Mérito. Imóvel entregue com diversos vícios construtivos. Má prestação do serviço configurada. Responsabilidade civil verificada. Indenização material estabelecida de acordo com a perícia judicial. Dano moral. Ocorrência. Violação do direito subjetivo da parte autora. Quebra de confiança e expectativa. Quantum indenizatório mantida em R$5.000,00. Correção monetária a partir da fixação Súmula 362 do STJ. Juros de mora devidos a partir da citação. Recurso desprovido.