Responsbilidade Civil em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE CONTRATUAL, EM CÚMULO SUCESSIVO COM PAGAMENTO DE PARCELAS DEVIDAS (FÉRIAS, FÉRIAS PROPORCIONAIS. F.G.T.S., AVISO PRÉVIO E MULTA) E RESPONSBILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENA O AUTOR A ARCAR COM A TAXA JUDICIÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (RÉU), QUE PRETENDE QUE LHE SEJA RECONHECIDA A ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. MANIFESTA FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DEMANDADO QUE NÃO FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE PREÇO E TRIBUTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

V I S T O S , relatados e discutidos estes autos de ROT XXXXX-93.2017.5.09.0322, provenientes da MM. 02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ - PR , tendo como partes recorrentes PROTEGE S/A PROTEÇÂO E TRANSPORTE DE VALORES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO SA e FERNANDO HENRIQUE DA SILVA e partes recorridas AS MESMAS .

CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RESPONSBILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA QUE NÃO AFASTA OS DEVERES DA BOA-FÉ CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROATIVIDADE SUFICIENTE A FIM DE MINIMIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS ALUNOS EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DO CURSO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE SE DEMONSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CONTEXTO DA LIDE. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099 /1995. RECURSOS CONHECIDOS E DEPROVIDOS.

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE ALBUM DE FOTOS E REVELAÇÃO DE FOTOS. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO A ORA APELANTE, SOLIDARIAMENTE COM SEU PARCEIRO COMERCIAL, A ENTREGAR OS PRODUTOS ADQUIRIDOS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, FIXADOS EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) BEM COM A PAGAR R$ 3.000,00 (TRÊS MIL) REAIS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRIMEIRO RÉU, POR INTERMÉDIO DE SUA PLATAFORMA DIGITAL, PROMOVEU A APROXIMAÇÃO DA AUTORA COM O SEGUNDO RÉU, VIABILIZANDO, ASSIM, A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO EM SEU SÍTIO VIRTUAL. RESPONSBILIDADE CIVIL DO APELANTE MANIFESTA, DIANTE DA EVIDENTE PARCERIA COMERCIAL ENTRE OS RÉUS, QUE INTEGRAM A MESMA CADEIA DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE LEGAL DECORRENTE DO CDC . TERMOS DE USO, INVOCADOS PELO APELANTE PARA SE EXIMIR DE SUA RESPONSABILIDADE, NÃO LHE SOCORRE, POIS DE ACORDO COM O ART. 25 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , É VEDADA A ESTIPULAÇÃO PELO FORNECEDOR DE CLAUSULA EXONERATÓRIA DE RESPONSABILIDADE. CORRETA A SENTENÇA EM CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, NA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O PRODUTO ADQUIRIDO, SENDO QUE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE NO CUMPRIMENTO DEVE SER SUSCITADA EM MOMENTO OPORTUNO. DANO MORAL CONFIGURADO, CUJA QUANTIFICAÇÃO (R$ 3.000,00) FOI ARBITRADA EM CONSONÃNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSBILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL – AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. Preparo não recolhido. Oportunidade ofertada ao recorrente para regularizar o recolhimento necessário, nos termos do artigo 1.007 , do Código de Processo Civil , não atendida. Ausente prova de justo impedimento que houvesse acarretado sua desídia. Pena de deserção aplicada. Recurso não conhecido.

APELAÇÃO. RESPONSBILIDADE CIVIL. BLOQUEIO OCORRIDO NA SAÍDA DA GARAGEM DA RÉ POR SINDICALISTAS. VIAÇÃO NOIVA DO MAR. IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO DA FROTA DE ÔNIBUS. PREJUÍZOS MATERIAIS DECORRENTES DA NÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NOS DIAS 06 E 09 DE MAIO DE 2016. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 377 , I, DO CPC . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE CONFIRMAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSBILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Preparo não recolhido. Oportunidade ofertada ao recorrente para regularizar o recolhimento necessário, nos termos do artigo 1.007 , do Código de Processo Civil , não atendida. Ausente prova de justo impedimento que houvesse acarretado sua desídia. Pena de deserção aplicada. Recurso não conhecido, majorada a verba honorária atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do atual Código de Processo Civil .

RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DIREITO PRIVADO. RESPONSBILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO. VIA INADEQUADA. DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 /STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 /STF E 356/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº XXXXX20188210133, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 17-03-2022)

RESPONSBILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. Impõe-se a responsabilização subsidiária da Administração Pública, tomadora dos serviços, pelos créditos devidos ao trabalhador, quando evidenciado, pela análise do caso concreto, que o ente público manteve comportamento omissivo, irregular ou insatisfatório na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais assumidas pela prestadora de serviços por ele contratada, considerando o disposto nos artigos 58 , III e 67 da Lei 8.666 /93. Nessa hipótese, o ente público incorre em culpa in vigilando, pelo que a sua responsabilidade tem assento nos artigos 186 e 927 do Código Civil .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSBILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA REQUER O RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A CORSAN. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM CARÁTER CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.