Retirada dos Andaimes em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPREITADA - SERVIÇOS ADICIONAIS - ÔNUS DA PROVA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL MÚTUO - INADMISSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULA PENAL. - Nos termos do art. 373 , do Código de Processo Civil , o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor - Se o dono da obra possui ciência dos aumentos e acréscimos realizados na obra pelo empreiteiro, deve arcar com os custos, nos termos do art. 619 , parágrafo único , do Código Civil - Em contrato bilateral, se ambos os contratantes descumprem as obrigações contratuais, ele deve ser resolvido sem que nenhuma das partes se enriqueça ilicitamente em desfavor da outra - Constatado o inadimplemento contratual mútuo, não há aplicação da cláusula penal, por não ser possível definir e responsabilizar quem descumpriu o contrato.

ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE DA EMPRESA. O enquadramento sindical é determinado pela atividade preponderante da empresa, exceto quando se tratar de categoria profissional diferenciada e dos empregados regidos por lei especial (artigos 511 , § 3º , 570 e 581 da CLT ), também devendo ser considerado o local em que ocorreu a prestação de serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (art. 8º, II, da CR/88).

BEM MÓVEL. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. CONSTATAÇÃO DE QUE ALGUMAS PEÇAS NÃO FORAM DEVOLVIDAS E DE EXISTÊNCIA DE DANOS NOS BENS LOCADOS, AO TÉRMINO DA LOCAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE OS EQUIPAMENTOS NÃO FORAM RESTITUÍDOS DE FORMA REGULAR. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DOS DANOS VERIFICADOS QUE DEVE PREVALECER. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Como evidenciado pela r. sentença, a apelante não logrou demonstrar que restituiu todos os materiais apontados pela apelada, e que todos que devolveu estavam em condição de uso imediato. E não há fundamento jurídico para a apelante questionar o valor da condenação, que se pautou estritamente ao disposto nas cláusulas 3.3, 3.4 e 9.2 do contrato. Vale acrescentar que tampouco há indícios de abusividade contratual, devendo prevalecer os termos contratados. 2. Daí o prevalecimento da condenação da reconvinda no plano reconvencional. BEM MÓVEL. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTATAÇÃO DE QUE ALGUMAS PEÇAS NÃO FORAM DEVOLVIDAS E DE EXISTÊNCIA DE DANOS NOS BENS LOCADOS, AO TÉRMINO DA LOCAÇÃO. NÃO CONCORDÂNCIA DA AUTORA. RECUSA AO PAGAMENTO DOS BOLETOS EMITIDOS PELA RÉ QUE CULMINOU NO PROTESTO POR INDICAÇÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS. INICIATIVA DA LOCADORA BASEADA NA AFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO À REPARAÇÃO DE DANOS RELACIONADOS AO CONTRATO. AUSÊNCIA DE BASE PARA A INICIATIVA ADOTADA, ANTE A NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DA DÍVIDA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DO PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O contrato de locação de equipamentos não constitui causa subjacente para a emissão de duplicata mercantil, que somente tem validade quando emitida em decorrência de contrato de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, a teor da Lei 5.474 /68. A locadora adotou a iniciativa de emitir duplicatas com a indicação do respectivo valor pretendido. Inviável a iniciativa da cobrança, tal como adotada, e indevida a utilização de mecanismo de coerção. 2. À evidência, diante do julgamento de procedência do pedido reconvencional, o débito não pode ser reportado como inexigível. Porém, no atual estágio de desenvolvimento do estudo jurídico, já não existe mais dúvida quanto à possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral, especialmente diante de situações que provocam abalo ao seu crédito e ao seu nome, a justificar o acolhimento do pleito de reparação. Em virtude da emissão de duplicata mercantil de forma não autorizada, levada a protesto de forma indevida, resta caracterizada a ocorrência de dano moral, a impor a condenação da ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 à autora.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil . 1. Omissão quanto ao pedido de ressarcimento por equipamentos não utilizados na obra pública. Ocorrência. Pedido veiculado em petição inicial e apelação. Omissão sanada, sem modificação do desfecho original ante o inadimplemento da contratada, ora embargante, a ter motivado a rescisão por parte da Administração Pública, justificando o afastamento do pleito. 2. Omissão inexistente quanto à análise do laudo pericial. Acórdão embargado que decide sobre o inadimplemento da contratada pela não entrega de obra à universidade pública no prazo e forma acordados a partir dos instrumentos de prova carreado aos autos, mormente laudo suficientemente embasado e produzido por perito equidistante. Má avaliação de elementos dos autos ou inadequada aplicação do direito que escapam aos estreitos lindes da via aclaratória. 3. Omissão igualmente inexistente quanto ao pedido de majoração da verba honorária, incabível à espécie e bem fundamentado pelo acórdão recorrido. 3. Embargos parcialmente acolhidos, sem modificação do resultado.