Retorno à Origem para Regular Prosseguimento do Feito em Jurisprudência

Preliminar de nulidade. Ausência de intimação da reclamada acerca da emenda à inicial. Sentença que declarou revelia e confissão da ré. Verifica-se a ocorrência de nulidade processual o prosseguimento do feito com realização de audiência e prolação de sentença sem que a reclamada tenha sido intimada de emenda à inicial apresentada antes da audiência UNA. Preliminar acolhida a fim de determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para devolução de prazo de contestação à reclamada, nova designação de audiência e regular prosseguimento do feito.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE REVOGAÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS PELA PARTE AUTORA AO ANTIGO ADVOGADO VIA CORREIOS. REGULARIZADA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA DAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.

EMENTAJUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C reparação de dano moral. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO CONCEDIDO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUALIFICAÇÃO DOS HERDEIROS DO DE CUJUS. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO DE EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. POSSIBILIDADE DE A PARTE REQUERER DILIGÊNCIAS AO MAGISTRADO NA FORMA DO ART. 319 , § 1 , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA COM ORDEM DE RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. 01. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto do juízo primevo em indeferir a petição inicial e extinguir o feito sem resolução do mérito. 02. O art. 319 , § 1º , do CPC , concede ao autor a faculdade de requerer ao juiz as diligências necessárias à obtenção das informações para qualificação da parte requerida. 03. No caso ora analisado, verificada a impossibilidade da qualificação dos herdeiros do de cujus, era dever do juízo a quo deferir as diligências requeridas pela parte autora a fim de que fossem expedidos ofícios aos órgãos competentes para obter as informações necessárias ao regular andamento do feito, conforme § 1º, art. 319 do CPC . 04. Do contrário, estar-se-á caracterizado verdadeiro cerceamento de acesso à justiça e afronta ao princípio da cooperação em sua vertente "dever de auxílio". Isso porque a parte autora demonstrou que suas solicitações eram necessárias no intuito de localizar e de qualificar os respectivos herdeiros. 05. Desse modo, ao impor à parte autora um ônus que vai além de suas possibilidades, incorre o juiz a quo em manifesta violação ao art. 319 , § 3º , do CPC , configurando error in procedendo, sendo de rigor a cassação da sentença, de modo a se viabilizar o regular prosseguimento do feito. 06. Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída com ordem de retorno do feito à origem para regular prosseguimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Público, do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO, DANDO-LHE PROVIMENTO, para desconstituir a sentença e determinar a remessa dos autos ao juízo a quo para regular prosseguimento do feito, mediante o franqueio à parte autora das diligências previstas no art. 319 , § 1º , do CPC , em conformidade com o presente voto. Fortaleza, data e hora do sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo com base no art. 485 , V , do CPC , por litispendência aos autos nº XXXXX-67.2023.8.26.0100 . Ausência de litispendência. Contratos distintos. Anulação da r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. IRREGULARIDADE INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO. UTILIZAÇÃO DO CADÚNICO PARA COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO. DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA DAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.

CADASTRAMENTO DAS PARTES NO SISTEMA DO PJE. AUSÊNCIA DE CPF DOS RECLAMADOS. INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA SE PROMOVER A CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 319 , § 2º DO CPC . AFASTADA A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DECLARADA NA ORIGEM. A ausência do CPF, in casu, não impede a citação dos Reclamados, pois a qualificação apresentada, com nomes e endereço completos, bem como as fotos e descrições explicitadas, são suficientes para individualizar a demanda. Determinado o retorno dos autos à Vara de Origem para o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RECURSO DO MUNICÍPIO. FALECIMENTO DO EXECUTADO POSTERIOR À CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU SUCESSORES. ENTENDIMENTO PACIFICADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-78.2007.8.24.0006 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa , Quinta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2024).

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA INSTALADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS PROMOVIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 239 DO CPC . NULIDADE INSANÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO COM A REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO DA PROMOVIDA ODONTOPREV S/A. RECURSO CONHECIDO, PORÉM PREJUDICADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 01. Prima facie, submeto questão preliminar à apreciação dos eminentes pares de nulidade absoluta do feito por ausência de citação de um dos promovidos. 02. Na espécie, nota-se que, além do réu BANCO BRADESCO S/A, também figura do polo passivo da demanda a pessoa jurídica ODONTOPREV S/A, a qual não fora citada para integrar a relação processual. 03. Conquanto a carta de citação ¿ AR tenha sido confeccionada pela diligente secretaria (vide fl. 67), não se evidencia, no caderno processual, qualquer informação, por intermédio de certidão, de que tal expediente foi remetido aos Correios, tampouco se vislumbra a juntada do AR aos autos demonstrando a efetiva citação da promovida ODONTOPREV S/A. 04. Logo, a citação da promovida ODONTOPREV S/A não ocorreu, em flagrante descompasso com o que se espera da dinâmica processual civil, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 05. A ausência de citação revela-se como nulidade intransponível, nos termos do art. 239 do CPC : ¿Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.¿ 06. Assim, por tratar-se de questão de ordem pública, a sentença deve ser desconstituída ex officio, a fim de que seja providenciada a regular citação da ODONTOPREV S/A, para oferecer reposta à demanda, dando-se regular prosseguimento ao feito. 07. Apelação prejudicada, com o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja realizada a devida citação da promovida ODONTOPREV S/A. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Público, do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA INSTALADA DE OFÍCIO e, por consequência, PROCEDER À DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, com o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja realizada a devida citação da promovida ODONTOPREV S/A, dando-se regular prosseguimento ao feito, em conformidade com o voto da Relatora. Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RECURSO DO MUNICÍPIO. FALECIMENTO DO EXECUTADO POSTERIOR À CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU SUCESSORES. ENTENDIMENTO PACIFICADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-30.2018.8.24.0006 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa , Quinta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2024).