Retorno Ao Status Quo Ante em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão em relação aos pedidos de arbitramento de aluguel (taxa de ocupação) sobre o imóvel, sobre o qual recai direito real de habitação; omissão quanto ao retorno ao status quo ante, a fim de se evitar prejuízo dos arrematantes. Cabimento. Omissão. Ocorrência. Arbitramento de aluguel. Reconhecido direito real de habitação, não cabe fixação de aluguel. Precedentes. Pedido para que as partes tornem ao status quo ante. Decisões judiciais devem estar adstritas aos elementos objetivos da lide – pedido e causa de pedir. Ausência de pedido deduzido na inicial para que as partes tornem ao status quo ante. Impossibilidade de se apreciar o pedido, sob pena de se admitir que os demandantes inovem a pretensão inicial, em sede recursal, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico, além de ensejar supressão de instância. Embargos acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modifcativos.

APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO INVÁLIDO. Banco réu que não produziu prova da regularidade da contratação. Ocorrência de preclusão da prova técnica (pericia grafotécnica). DANO MORAL. INADMISSIBILIDADE. Não ocorrência. Fatos que constituem mero aborrecimento e pequeno dissabor. Não há notícia de inscrição do nome da Autora em cadastros de inadimplência e nem tampouco há indícios concretos de que os descontos suprimiram suas condições de sobrevivência ou causaram verdadeira dor psíquica. Descontos que ocorreram desde 2018. PARTES QUE DEVEM RETORNAR AO STATUS QUO ANTE. Compensação autorizada, se for o caso, a ser apurada em liquidação e cumprimento de sentença. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO para afastar a condenação por danos morais e determinar o retorno ao status quo ante.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - CAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - BENEFÍCIO MANTIDO - MÉRITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS - NÃO CUMPRIMENTO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - CITAÇÃO JÁ EFETIVADA - DISCORDÂNCIA DA RÉ - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. 1. Compete ao impugnante o ônus de provar que o impugnado tem condições financeiras de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e o de sua família. Deixando o impugnante de apresentar prova neste sentido, a improcedência da impugnação à gratuidade da justiça é medida imperativa. 2. Estando ambas as partes inadimplentes com suas obrigações contratuais e tratando-se de contrato bilateral, deve ser reconhecida a culpa concorrente, com retorno das partes ao status quo ante, afastada a incidência de multa. 3. Tendo havido estabilização objetiva da lide, com a citação do réu, fica impossibilitado o aditamento à inicial sem a concordância deste, nos termos do que preceitua o art. 329 , II do Código de Processo Civil .

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PACIENTE QUE DURANTE LIBERDADE PROVISÓRIA, SUPOSTAMENTE COMETE NOVO DELITO, REVOGANDO-SE A LIBERDADE E, POSTERIORMENTE, É ABSOLVIDO DA SEGUNDA IMPUTAÇÃO – TESE ACOLHIDA – AUSÊNCIA DE FATO NOVO – RETORNO AO STATUS QUO ANTE – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA COM MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – PARCIAL CONCESSÃO, COM O PARECER. In casu, verifica-se que a liberdade provisória do paciente foi revogada pelo descumprimento das medidas cautelares anteriormente fixadas, eis que em tese praticou novo delito, enquanto monitorado eletronicamente. Porém, no curso da instrução da presente ação, sobreveio sentença de absolvição da nova imputação, tornando insubsistente os motivos que levaram à revogação da liberdade provisória. Determina-se o retorno ao status quo ante. Ordem parcialmente concedida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGENTE INCAPAZ NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA E SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE CIVIL DEMONSTRADA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. - Para a validade do negócio jurídico, é necessário que o agente seja capaz para a prática do ato, o objeto seja lícito, devendo a forma ser prescrita e não defesa em lei - É nulo o negócio jurídico quando, celebrado por pessoa absolutamente incapaz - A incapacidade não resulta da sentença que a decreta, mas da existência de enfermidade de que padece o interditado - Diante da prova documental e testemunhal produzida, demonstrado que no momento da celebração do negócio jurídico a embargante não possuía capacidade plena para os atos da vida civil em razão de doença mental, impõe-se a decretação de nulidade, com o consequente retorno ao status quo ante.

APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE TRESPASSE. Procedência. Ausência de licença para funcionamento do estabelecimento. Omissão da vendedora. Violada a boa-fé objetiva. Erro substancial e dolo. Retorno ao status quo ante. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR COAÇÃO NÃO DEMONSTRADO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não evidenciado o alegado vício de vontade da parte autora em cancelar o plano de saúde contratado, não pode ser determinado o reestabelecimento do status quo ante, não cabendo ao Poder Judiciário intervir em uma relação contratual privada a favor de uma das partes, obrigando a outra a suportar as consequências de uma decisão tomada unilateralmente.

Ementa: Apelações cíveis. Contratos de compra e venda casada. Fraude praticada por terceiro. Golpe da OLX. Rescisão contratual com restituição de valores. Retorno ao status quo ante. Litigância de má-fé não configurada.

Ementa: Apelações cíveis. Contratos de compra e venda casada. Fraude praticada por terceiro. Golpe da OLX. Rescisão contratual com restituição de valores. Retorno ao status quo ante. Litigância de má-fé não configurada.

Ementa: Apelações cíveis. Contratos de compra e venda casada. Fraude praticada por terceiro. Golpe da OLX. Rescisão contratual com restituição de valores. Retorno ao status quo ante. Litigância de má-fé não configurada.