Revelia da Ré em Jurisprudência

APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – REVELIA DA RÉ – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Ausência de embargos monitórios – Revelia da ré – Presunção de veracidade – Ré revel que recebe o processo no estado em que se encontra – Excesso de cobrança – Inocorrência – Ao contrário do sustentado pela apelante, não está sendo cobrada a totalidade das parcelas referentes ao acordo extrajudicial firmado entre as partes, mas apenas as parcelas D e E da Nota Fiscal n.º 15000097593 – Insubsistente, portanto, a alegação de pagamento parcial do débito cobrado – Juros de mora – Termo inicial – Vencimento – Mora "ex re" – Inteligência do art. 397 do CC . SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

NULIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. O ajuizamento da presente ação com indicação de endereço diverso daquele onde a reclamada possui sua sede resultou no reconhecimento equivocado da revelia da ré. Apesar de existirem demandas anteriores em que a reclamada foi notificada em outro endereço e o processo seguiu sem revelia, isso não altera o fato de que o reclamante teve inequívoca ciência de que o endereço atual da empresa não era aquele declinado na inicial

AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL. INSURGÊNCIA QUANTO A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO, AINDA, DE INDEVIDA DECRETAÇÃO DA REVELIA. PARTE RÉ QUE, INDUBITAVELMENTE, CONFUNDE INSTITUTOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, LEI Nº 9.099 /95. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO RECURSO, EVENTO 24. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 1.007 DO CPC . PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL, QUE NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL INCLUI TAMBÉM AS CUSTAS FINAIS, QUE INDEPENDE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . PRAZO IMPRORROGÁVEL PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO, DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS SEGUINTES À SUA INTERPOSIÇÃO. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. AUSÊNCIA DA PARTE RÉ E DE SEU DEFENSOR CONSTITUÍDO E COM PODERES DE TRANSIGIR. DECRETAÇÃO DA REVELIA QUE DECORRE EXPRESSAMENTE DO DISPOSTO NO ART. 20 , DA LEI Nº 9.099 /95. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-82.2023.8.24.0135 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado , Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024).

Apelação – Ação de cobrança – Sentença de procedência – Ausência de fixação de honorários, dada a "falta de litigiosidade" (revelia da ré) – Desacerto – Este colegiado já se pronunciou no sentido de que a "falta de oposição em decorrência da revelia não obsta a fixação de honorários advocatícios de sucumbência", em prestígio ao princípio da causalidade – Precedente desta Câmara e do STJ - Na espécie, a ré deu causa à demanda ao deixar de adimplir sua obrigação do termo ajustado – Sentença reformada, para fixar os honorários advocatícios, em favor dos patronos da apelante, em 10% sobre o valor da condenação – Recurso provido.

BENS MÓVEIS – LOCAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA – REVELIA CARACTERIZADA – PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU – APELO DA VENCIDA – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO OCORRÊNCIA. A despeito de constatada a revelia da ré, o recurso interposto abrangendo matérias eminentemente de direito não caracteriza inovação recursal, manejada a inconformidade dentro do legítimo exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. BENS MÓVEIS – LOCAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA – REVELIA CARACTERIZADA – PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU – APELO DA VENCIDA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – IMPOSSIBILIDADE – BENS LOCADOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA RÉ – TESE AFASTADA – MULTA CONTRATUAL EQUIVALENTE A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DOS ALUGUÉIS EM ABERTO – INCIDÊNCIA CONDICIONADA À NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – INEXISTÊNCIA DO ATO PREMONITÓRIO – CONSTITUIÇÃO EM MORA PELA CITAÇÃO – ABUSIVIDADE, ADEMAIS, CARACTERIZADA – REDUÇÃO DA PENALIDADE QUE SE MOSTRA DEVIDA, À LUZ DE CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 413 E 572 DO CC . APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Considerando que os bens locados pela locatária (equipamentos de informática) presumem-se utilizados em sua atividade empresarial, sem elementos caracterizadores de hipossuficiência técnica, afasta-se a aplicação da teoria finalista mitigada à hipótese dos autos; II – Prevendo o contrato a exigência de notificação prévia para viabilizar a cobrança da multa contratual, inexistente o ato deve-se adotar a citação como parâmetro para tal finalidade; III – A despeito das disposições contratuais livremente ajustadas entre as partes, verificando o Magistrado hipótese de abusividade na cláusula penal compensatória, possível sua redução proporcional, na forma da legislação civil.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA. AUSÊNCIA DE DECRETAÇÃO DE NOVO MARCO PARA CONTESTAÇÃO. REVELIA NÃO CONFIGURADA. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme artigo 335 , incisos I e II , do Código de Processo Civil , o réu poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência formulado pelo réu. 2. Quando houver cancelamento da audiência de conciliação ? termo inicial para o cômputo do prazo para contestar ? faz-se necessário que um novo marco temporal seja definido como início do prazo para a ré apresentar contestação, sob pena de cerceamento de defesa. 3. Na espécie, configura error in procedendo, o julgamento antecipado da lide com a decretação de revelia da ré sem a indicação de novo marco para início da contagem do prazo para apresentação da contestação, devendo ser cassada a sentença para a reabertura do prazo para a defesa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

APELAÇÃO – CONTRATO DE LOCAÇAO DE EQUIPAMENTOS – COBRANÇA – REVELIA – SENTENÇA QUE RECONHECEU A REVELIA DA RÉ E JULGOU ANTECIPADAMENTE O FEITO, MAS DECRETANDO A IMPROCEDÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE PROVAS – Insurgência do autor – Alegação de decisão surpresa – Sustenta o apelante que se trata de ação de cobrança e os documentos acostados não são títulos executivos e, portanto, para reconhecer e não aplicar os efeitos da revelia, deveria ter sido facultado à autora a produção de provas - Alegação de que o contrato, embora por tempo determinado, possui cláusula de renovação tácita e, ainda, que ausente assinatura da ré, diante de suas atitudes e tratativas fáticas com a autora, deixou claro sua intenção de contratar – Alegação de que os valores cobrados não se referem somente à locação e que o aluguel só deixa de ser pago com a entrega do bem – Insurgência acolhida – Necessidade de se permitir ao autor esgotar os meios de que dispõe para demonstrar os fatos constitutivos de seu direito – Nulidade do julgamento antecipado reconhecido, remetendo-se os autos à origem para regular dilação probatória requerida – Recurso Provido.

APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS EM PERCENTUAL ACIMA DOS ÍNDICES PREVISTOS PELA ANS, RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS . SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA AUTORA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS , SUSTENTANDO A REVELIA DA PARTE RÉ. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR. REVELIA DA RÉ QUE NÃO IMPORTA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO AUTORAL, MAS APENAS PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PERMANECE COM A PARTE AUTORA O ÔNUS DA DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO . PLANO DE SAÚDE DA AUTORA QUE É ANTERIOR À LEI 9 . 656 / 98 E NÃO ADAPTADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL NESTES CASOS É VÁLIDO O PERCENTUAL PREVISTO EM CONTRATO. IN CASU, AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO ÍNDICE PREVISTO (IGP-M). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12 % (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC , OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE DECRETOU A REVELIA DA RÉ, ORA AGRAVANTE. EMPRESA AGRAVANTE CADASTRADA NO SISTEMA DE CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS - SISTCADPJ. CITAÇÃO QUE OCORREU DE FORMA ELETRÔNICA. CONTESTAÇÃO OFERTADA INTEMPESTIVAMENTE, CONFORME CERTIDÕES CARTORÁRIAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 . Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que decretou a revelia da ré, ora agravante. 2 . Agravante que possui cadastro no Sistema de Cadastro de Pessoas Jurídicas - SISTCADPJ. Possibilidade de realização de intimação eletrônica. Precedentes do STJ. 3 . Competia à empresa ré, conveniada para receber as citações judiciais pelo SISTCADPJ, atuar de forma mais diligente quanto às comunicações processuais realizadas por meio eletrônico, uma vez que, não consultadas, serão consideradas automaticamente realizadas. 4 . Decisão que decretou a revelia que se mantém. 5 . Desprovimento do recurso .

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ARTS. 129 , § 9º C/C 147 , TODOS DO CP , C/C LEI Nº 11.340 /2006)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – REVELIA (ARTIGO 367 DO CPP )- INTELIGÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL EM CONSONÂNCIA COM O RELATÓRIO MÉDICO – MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS - FIRMEZA NA PALAVRA DA VÍTIMA NAS LESÕES E AMEAÇA SOFRIDAS – AUTORIA E MATERIALIDADE DOS TIPOS PENAIS SOBEJAMENTE COMPROVADAS – PLEITO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 387 , IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – TEMA Nº 983 DO STJ – REQUERIMENTO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA – LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DANO IN RE IPSA – SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.