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AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – SEGUNDA FASE –– Prestação de contas – Transcurso do prazo sem apresentação de contas adequadas pela apelante/ré – Impossibilidade de impugnar as contas apresentadas pelos apelados/autores – Aplicação do art. 550 , § 5º , do Código de Processo Civil – Ademais, recurso interposto sem apresentação de outras contas – Sentença mantida. Apelação não provida.
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REPARAÇÃO DE DANOS - NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA E TERCEIRA APELAÇÕES - INTEMPESTIVIDADE - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - PRECLUSÃO DO DEBATE - COISA JULGADA - PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.Não respeitado o prazo recursal previsto em lei, justifica-se o não conhecimento da segunda e da terceira apelações, por intempestividade. 2.Resta precluso o debate sobre a legitimidade do Ministério Público e sobre a prescrição, uma vez que esses temas já foram enfrentados em decisões anteriores, transitadas em julgado. Imutabilidade da coisa julgada.
APELAÇÃO – Tráfico ilícito de drogas (art. 33 ,"caput"da Lei de Drogas )– Condenação do réu à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 583 dias-multa, no valor unitário mínimo – Materialidade e autoria do tráfico comprovadas e não impugnadas – Dosimetria da pena – Primeira fase – Pena base fixada no mínimo legal – Segunda fase – Acertado reconhecimento da reincidência, com respectivo aumento de 1/6 – Terceira etapa – Causa da diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas que não deve incidir – Não preenchimento dos requisitos legais – Apelante reincidente – Mantido o regime semiaberto– Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena. Apelação não provida
APELAÇÃO – Apropriação indébita – Réu condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, acrescida do pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos - Pedido de absolvição – Não acolhimento – Autoria e materialidade comprovadas pela prova oral, corroborada pelas declarações do réu e pelos elementos informativos – Dosimetria da pena – Manutenção – Primeira fase – Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes – Segunda fase – Pena majorada em mais 1/6, em razão da reincidência – Terceira fase – Não incidência de causas de aumento ou diminuição da pena – Regime inicial semiaberto mantido, tendo em vista a reincidência – Apelação não provida.
APELAÇÃO – Roubo majorado (art. 157 , § 2º , II , CP )– Condenação à pena corporal de 05 anos e 04 meses de reclusão, bem como ao pagamento de 13 dias-multa, no valor unitário mínimo – Ausência de impugnação sobre autoria e materialidade – Pena – Manutenção – Primeira fase – Pena base fixada em sentença no mínimo legal – Segunda fase – Reconhecimento da atenuante da confissão em sentença – Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal – Inteligência da Súmula 231, STJ – Ausentes agravantes – Terceira fase – Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena – Eleição do regime inicial semiaberto que observou o art. 33 , CP – Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelação não provida.
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO BANCÁRIO NOVO. CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Hipótese em que não há comprovação da ocorrência de ato que configure preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração em relação ao candidato autor aprovado em cadastro de reserva em razão da alegada contratação de terceirizados. 2. Apelação não provida.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Reintegração de posse - Pretensão julgada procedente, com a retomada do imóvel pela credora fiduciária, responsável pela contratação da empresa que acondicionou, retirou e guardou os móveis dos devedores fiduciantes que estavam no imóvel objeto da reintegração – Incidente onde os devedores pedem a comprovação, pelo depositário, de que entregou todos bens que lhe foram confiados, pena de incidência da multa pelo eventual atraso – Notícia de que parte dos bens listados pela devedora ficaram no imóvel, aos cuidados dos advogados do proprietário, bem assim de que ela (devedora), compareceu ao local no segunda dia reintegração, lavando consigo alguns bens - Ausência de impugnação das conversas por aplicativo mantidas com o depositário, onde confirmada a retirada dos bens que estavam em poder dele – Multa corretamente afastada, reputando-se correta a extinção do incidente – Apelação não provida.
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CIRURGIÃO-DENTISTA. PROVA DE TÍTULOS. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Hipótese em que a matéria discutida comporta dilação de prova, não sendo possível afirmar se houve ou não a efetiva entrega do Diploma de Mestrado, sendo que há presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, que somente pode ser afastada mediante prova em contrário. 2. Não restou demonstrada flagrante ilegalidade ou descumprimento das regras dispostas em edital por parte da banca examinadora a autorizar a intervenção do Poder Judiciário. 3. Apelação não provida.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. PESSOA FÍSICA. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA PREVISTA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA PACTUAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, POR NÃO HAVER MÁ-FÉ DA PARTE RECORRIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA IGP-M DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DE 12% AO ANO A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. SÃO CONSIDERADOS ABUSIVOS OS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDAM À TAXA MÉDIA DE JUROS PUBLICIZADA PELO BANCO CENTRAL, SEM JUSTIFICATIVA CONTRATUAL CORRESPONDENTE. O RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO CABENDO SER REPASSADO AO CONSUMIDOR, POIS DELA É A DISCRICIONARIEDADE DE CONTRATAR COM DETERMINADO SEGMENTO DA POPULAÇÃO. A LIBERDADE CONTRATUAL NÃO SERVE COMO SUCEDÂNEO PARA IMPEDIR A REVISÃO CONTRATUAL, CONQUANTO ESTA APENAS OCORRE A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO RISCO E/OU SPREAD DIFERENCIADO DA OPERAÇÃO POR CONTA DA CONDIÇÃO DO MUTUÁRIO, MORMENTE POR HAVER GARANTIA DE PAGAMENTO POR DESCONTO EM FOLHA E RELACIONAMENTO COMERCIAL DAS PARTES ANTERIOR, DADOS NÃO PONDERADOS NA FIXAÇÃO DA TAXA ORIGINAL. CONFIGURADA A ABUSIVIDADE CONTRATUAL, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO É O CONSECTÁRIO LÓGICO, A QUAL VAI MANTIDA DE FORMA SIMPLES. NÃO APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS UMA VEZ QUE FIXADOS NO TETO NA ORIGEM.APELAÇÃO NÃO PROVIDA
APELAÇÃO – Furto simples (art. 155 ,"caput"do CP )– Condenação do réu à pena corporal de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, 10 dias-multa – Pedido de incidência do princípio da insignificância – Não incidência, à luz da jurisprudência desta C. Câmara – Ausência de previsão legal – Delitos de menor repercussão que já encontram responsabilização proporcional perante o Direito – Autoria e materialidade demonstradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborada pelos elementos informativos e pela confissão do réu – Pena – Manutenção – Primeira fase – Pena-base fixada no mínimo legal – Segunda fase – Compensação da reincidência com a confissão espontânea – Terceira fase – Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena – Pena definitiva mantida – Fixação do regime inicial semiaberto, adequado à reincidência do réu – Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante à reincidência. Apelação não provida.