Segurança Institucional em Jurisprudência

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº XXXXX-06.2023.8.08.0000 AGRAVANTE: DENILSON MOTIM Advogado do (a) AGRAVANTE: ILDO SOUZA DE ALMEIDA - ES28832-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDÃO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. PROVAS DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PERDA DE ¼ DOS DIAS REMIDOS. FRAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há insuficiência probatória para fins de reconhecimento da falta grave, visto que as informações colhidas durante a instrução do referido procedimento disciplinar, bem como a ligação realizada no aparelho telefônico para genitora do agravante, foram suficientes para aferir a conduta faltosa. 2. Comete falta grave o apenado que tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. 3. Não há que se falar na aplicação do princípio da insignificância ao caso, pois o uso de aparelho celular, na tentativa de contato externo ao ambiente prisional, é conduta que representa violação à segurança institucional do cárcere, revestindo-se, assim, de tipicidade material. 4. A Legislação indica apenas o limite máximo para a penalidade. Por outro lado, embora seja corolário legal da prática de falta grave a perda de dias remidos, não há a cominação abstrata da fração mínima para o desconto. No caso em voga, o juízo a quo agiu com acerto ao decretar a perda de ¼ (um quarto) dos dias remidos, em razão da gravidade de prática faltosa. 5. Recurso conhecido e, no mérito, improvido.

RELATÓRIO DE CORREIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA/AM. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES APRESENTADAS. RELATÓRIO HOMOLOGADO. I – Em decorrência das conclusões alcançadas e visando à eficiência no funcionamento da unidade judiciária, a Comissão de Correição lançou recomendações que demandam o pleno atendimento, sendo imperioso, portanto, homologar o presente relatório para que produza seus efeitos legais. II – Relatório final homologado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. NOMEAÇÃO DE GESTOR DA POLÍCIA JUDICIAL NÃO PERTENCENTE AOS QUADROS DE POLICIAIS JUDICIAIS. RESOLUÇÕES Nº 344/2020 e 435/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E Nº 315/2021 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Extrai-se da leitura sistemática das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho que o objetivo da Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário é dotá-lo de autonomia e garantir a independência dos órgãos judiciários. Para tanto, é necessário formar um quadro de policiais e gestores próprios, com atuação direcionada à segurança institucional. 2 . O artigo 4º da Resolução CSJT 315/2021 prevê que "os cargos de gestores da polícia judicial deverão ser ocupados por agentes e inspetores (as) do próprio quadro, salvo, quando o tribunal não possuir estrutura". 3. Portanto, a indicação de pessoa estranha aos quadros da Polícia Judicial deve ser excepcional. 4. Considerando que o Coronel da Reserva do Exército nomeado gestor da Polícia Judicial do TRT17 foi substituído por servidor de carreira, indico a extinção do processo sem resolução do mérito, por perda do objeto .