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Dispõe sobre a Política e o Sistema de Segurança Institucionais do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, cria o Núcleo de Inteligência no âmbito da Seção de Segurança Institucional e dá outras providências.
Institui a Assistência de Inteligência de Segurança Institucional (AISI) na Assessoria de Segurança (AS SEG) do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.
Institui a Assistência de Inteligência de Segurança Institucional (AISI) na Assessoria de Segurança (AS SEG) do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROPOSTA PARA REGULAMENTAÇÃO DO USO E FORNECIMENTO DE UNIFORMES E ACESSÓRIOS DE IDENTIFICAÇÃO VISUAL PARA OS INSPETORES (AS) E AGENTES DA POLÍCIA JUDICIAL ATIVOS, LOTADOS NAS UNIDADES DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO TJAC. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 379, DE 15 DE MARÇO DE 2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA-CNJ. PROPOSTA ACOLHIDA. 1. Deve-se acolher a Proposta para regulamentação do uso e fornecimento de uniformes e acessórios de identificação visual para os inspetores (as) e agentes da Polícia Judicial lotados nas unidades de segurança institucional do TJAC, nos termos da Resolução CNJ nº 379 /2021. 2. Proposta aprovada.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. NOMEAÇÃO DE GESTOR DA POLÍCIA JUDICIAL NÃO PERTENCENTE AOS QUADROS DE POLICIAIS JUDICIAIS. RESOLUÇÕES Nº 344/2020 e 435/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E Nº 315/2021 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Extrai-se da leitura sistemática das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho que o objetivo da Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário é dotá-lo de autonomia e garantir a independência dos órgãos judiciários. Para tanto, é necessário formar um quadro de policiais e gestores próprios, com atuação direcionada à segurança institucional. 2 . O artigo 4º da Resolução CSJT 315/2021 prevê que "os cargos de gestores da polícia judicial deverão ser ocupados por agentes e inspetores (as) do próprio quadro, salvo, quando o tribunal não possuir estrutura". 3. Portanto, a indicação de pessoa estranha aos quadros da Polícia Judicial deve ser excepcional. 4. Considerando que o Coronel da Reserva do Exército nomeado gestor da Polícia Judicial do TRT17 foi substituído por servidor de carreira, indico a extinção do processo sem resolução do mérito, por perda do objeto .
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. CORREIOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. POSTOS DE VIGILÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA EXPRESSA. A CLÁUSULA 47ª DO ACT 2016/2017 NÃO POSSUI DETERMINAÇÃO EXPLÍCITA DE QUE A ECT TENHA DE CONTRATAR POSTOS DE VIGILÂNCIA NO ÂMBITO DE SUAS UNIDADES, MAS TÃO SOMENTE DE QUE ADOTE MEDIDAS QUE GARANTAM SUA SEGURANÇA INSTITUCIONAL. NESSE SENTIDO, REALMENTE NÃO FOI PRODUZIDA QUALQUER PROVA DE QUE OS ESTABELECIMENTOS FICARIAM DESPROVIDOS DE SEGURANÇA APÓS A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CONSTANTES DOS MEMORANDOS CIRCULARES 1189/2017-GSAP/DSEMP/AC (ID 7B9A44E) E 2405/2017-PRESI (ID 144F036). AFINAL, A EMPRESA PÚBLICA TEM FIRMADO PARCERIA COM AS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PARA DESMOTIVAR ASSALTOS E ARROMBAMENTOS SOFRIDOS EM SUAS UNIDADES, CONSOANTE MEM./CS/PRESI/SUCGE/DGORC/GS
DIREITO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. PROPOSTA PARA REGULAMENTAÇÃO DO USO E FORNECIMENTO DE UNIFORMES E ACESSÓRIOS DE IDENTIFICAÇÃO VISUAL PARA OS INSPETORES E AGENTES DA POLÍCIA JUDICIAL ATIVOS, LOTADOS NAS UNIDADES DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO TJAC. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 379, DE 15 DE MARÇO DE 2021 DO CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA-CNJ. PROPOSTA ACOLHIDA. REMESSA AO CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL-COJUS. 1. Deve-se acolher a Proposta para regulamentação do uso e fornecimento de uniformes e acessórios de identificação visual para os inspetores e agentes da Polícia Judicial lotados nas unidades de segurança institucional do TJAC, nos termos da Resolução CNJ nº 379 /2021. 2. Proposta aprovada com remessa dos autos ao COJUS.
DIREITO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. PROPOSTA PARA REGULAMENTAÇÃO DO USO E FORNECIMENTO DE UNIFORMES E ACESSÓRIOS DE IDENTIFICAÇÃO VISUAL PARA OS INSPETORES E AGENTES DA POLÍCIA JUDICIAL ATIVOS, LOTADOS NAS UNIDADES DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO TJAC. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 379, DE 15 DE MARÇO DE 2021 DO CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA-CNJ. PROPOSTA ACOLHIDA. REMESSA AO CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL-COJUS. 1. Deve-se acolher a Proposta para regulamentação do uso e fornecimento de uniformes e acessórios de identificação visual para os inspetores e agentes da Polícia Judicial lotados nas unidades de segurança institucional do TJAC, nos termos da Resolução CNJ nº 379 /2021. 2. Proposta aprovada com remessa dos autos ao COJUS.
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROPOSTA PARA REGULAMENTAÇÃO DO USO E FORNECIMENTO DE UNIFORMES E ACESSÓRIOS DE IDENTIFICAÇÃO VISUAL PARA OS INSPETORES (AS) E AGENTES DA POLÍCIA JUDICIAL ATIVOS, LOTADOS NAS UNIDADES DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO TJAC. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 379, DE 15 DE MARÇO DE 2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA-CNJ. PROPOSTA ACOLHIDA. 1. Deve-se acolher a Proposta para regulamentação do uso e fornecimento de uniformes e acessórios de identificação visual para os inspetores (as) e agentes da Polícia Judicial lotados nas unidades de segurança institucional do TJAC, nos termos da Resolução CNJ nº 379 /2021. 2. Proposta aprovada.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS VISANDO AO APRIMORAMENTO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DA SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO TJAC. RECURSOS DO FUNSEG. APLICAÇÃO. 1. Sendo o FUNSEG voltado à implantação, manutenção e estruturação dos meios utilizados para garantir maior segurança dos magistrados e, havendo disponibilidade financeira em valor suficiente para aquisição de câmeras que serão utilizadas no aprimoramento do sistema de monitoramento da segurança institucional do Poder Judiciário do Estado do Acre, não há impedimento legal para a utilização dos recursos do FUNSEG para seu o custeio. 2. Autorização para aplicação do FUNSEG à hipótese deferida.