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EMENTA: HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÃO ATINENTE À REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA. - A admissão do habeas corpus como forma de impugnação de decisão transitada em julgado é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou tetralogia, o que não se verifica na espécie.
EMENTA: HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE APELO. TRÁFICO DE DROGAS. VIA IMPRÓPRIA PARA O DESIDERATO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. O Habeas Corpus, por ser ação de rito célere e específico, não é a via judicial adequada para insurgências contra sentença condenatória transitada em julgado, não podendo, no presente caso, servir como sucedâneo recursal. Não havendo flagrante ilegalidade a ser reparada, denega-se a ordem. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Recurso inominado. Pretensão de declaração de nulidade de decreto municipal que determinou a cassação de aposentadoria de servidor (já falecido) como consequência de sentença penal condenatória transitada em julgado. Conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 1.582.304/DF, AgInt no REsp n. 1.542.816/DF, AgInt no REsp n. 1.929.241/DF , AgRg no REsp n. 1.447.549/GO ), a cassação de aposentadoria não está prevista no art. 92 do Código Penal como efeito da sentença condenatória. Além disto, como medida sancionatória administrativa, está sujeita a formal e prévio procedimento administrativo. Hipótese dos autos em que a cassação de aposentadoria foi aplicada unilateralmente pela Administração como mera consequência da sentença penal transitada em julgado, sem procedimento administrativo com respeito ao contraditório e ampla defesa. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para declarar a nulidade do decreto municipal (que cassou a aposentadoria) e da portaria (que cassou a pensão da autora).
MANDADO DE SEGURANÇA – RESTITUIÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR APREENDIDO EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE CRIME – IMPOSSIBILIDADE – DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO DE BENS BEM FUNDAMENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - INCABÍVEL O MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SEGURANÇA NÃO CONHECIDA.
APELAÇÃO CRIMINAL – DELITOS DE AMEAÇA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO – SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO – PREAMBULAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA IN CONCRETO – OCORRÊNCIA – LAPSO PRESCRICIONAL ULTRAPASSADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA DECLARADA. Com o trânsito em julgado para a acusação, viabilizada a análise da prescrição da pretensão punitiva com base nas penas infligidas na sentença condenatória. Verificado o decurso do prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, impõe-se declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa.
APELAÇÃO CRIMINAL – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA IN CONCRETO – lapso prescricional ultrapassado – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente ou intercorrente DECLARADA. Com o trânsito em julgado para a acusação, viabilizada a análise da prescrição da pretensão punitiva com base na pena infligida na sentença condenatória. Aperfeiçoado o prazo prescricional na modalidade superveniente ou intercorrente, deve ser declarada a extinção da punibilidade estatal.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA APLICADA - MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA - ACUSADO MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS NA DATA DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE - NECESSIDADE - ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. - Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação e transcorrido o prazo prescricional previsto em lei, pela pena "in concreto" aplicada, deve ser declarada extinta da punibilidade do apelante, restando prejudicada a análise do mérito recursal.
EMENTA: HABEAS CORPUS - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - VIA IMPRÓPRIA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. - A impugnação a sentença penal condenatória transitada em julgado deve ser feita por meio do ajuizamento de Revisão Criminal, não se admitindo a utilização de Habeas Corpus como substitutivo da ação própria.
Embargos de Declaração. Alegação de contradição, obscuridade e omissão. Inocorrência. Matéria já decidida expressamente no acórdão embargado. Embargante beneficiada com a liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares. Inteligência artigo 319 , do Código de Processo Penal . Sentença condenatória transitada em julgado. Pleito de prisão domiciliar que requer preenchimento de outros requisitos. Declaratórios com natureza infringencial. Embargos rejeitados.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PORTE DE ARMA E DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL – SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA FIANÇA – PREJUDICADO – PRESCRIÇÃO VERIFICADA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA– MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. Considerando a pena fixada na sentença, já transitada em julgado, deve reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, quando entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, tenha decorrido o lapso temporal necessário, sem que tenha havido causas suspensivas. Extinção da punibilidade decretada de ofício.