413 resultados
A sentença revisada confirmou a liminar anteriormente deferida. Decorreu o prazo recursal sem manifestação das partes... A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela ratificação da sentença (ID XXXXX ). É o relatório. Fundamento e Decido... Ante o exposto, RATIFICO a sentença vindicada nos seus próprios termos. Intime-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator
(f. 33-8) proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por C.S.V. e I.S.V. , representados por sua genitora Franciele Brito Schafler Viana , que confirmou a liminar anteriormente deferida e concedeu... A sentença não merece qualquer reparo... Ademais, observo que a liminar foi integralmente cumprida (f. 52), restando demonstrado que o pedido concedido era plenamente possível e razoável, notadamente porque não houve recurso voluntário contra
APELAÇÃO CÍVEL . Ação de Obrigação de Fazer. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. Vaga em escola. Procedência do pedido . Sentença que condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a R$ 6 00,00. Recurso do CEJUR, pretendendo a majoração dos honorários advocatícios para que sejam fixados em percentual sobre o valor da causa. Sentença que reflete o entendimento pacífico sobre a obrigação de o ente público municipal oferecer vaga em creche e escola de ensino fundamental. Educação que é direito de todos e dever do Estado. Art. 205 e art. 208, inc. I, da CF e art. 54 do ECA . Proveito econômico de valor inestimável. Demanda simples. Verba honorária que merece ser mantida, nos termos do disposto no art. 85 , § 8º , do CPC . Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO .
(f. 539-43) proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por Heitor Gabriel Santos Calixto , representado por sua genitora Nathielle Cristina Santos de Souza , que confirmou a liminar anteriormente deferida... deferida e concedeu a segurança para assegurar a parte autora uma vaga em escola pública próxima da sua residência... A sentença não merece qualquer reparo
na inicial, ratificando a Liminar anteriormente deferida, consolidando a posse e propriedade do veículo em favor da Autora , referente ao veículo, cuja descrição e características se encerram na inicial... Mora devidamente comprovada à fl. 46, foi deferida liminar às fls.55/57, resultando a apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme certidão do oficial de justiça e auto de apreensão às fls.78/79... A requerida confirmou o débito e não houve comprovação do pagamento integral da dívida
(f. 188-93) proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por João Vitor Farinha Cristaldo , representado por sua genitora Hellyn Caroline Cavalcante Cristaldo , que confirmou a liminar anteriormente deferida... deferida e concedeu a segurança para assegurar a parte autora uma vaga em escola pública próxima da sua residência... A sentença não merece qualquer reparo
é o caso dos autos, em que a decisão recorrida confirmou a antecipação de tutela anteriormente deferida (§ 1º, V)... Alegam os agravantes, em síntese, que a sentença recorrida julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado pela agravada, ratificando os termos da liminar anteriormente deferida, para se... Com efeito, dispõe o art. 1.012 do CPC/15 que, em regra, a apelação terá efeito suspensivo, mas que, em algumas hipóteses, a sentença começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, como
DIREITO À SAÚDE – Processo civil – Cumprimento provisório de sentença – Fornecimento de fraldas geriátricas, sessões semanais de fisioterapia motora, terapia psicológica por semana e visita médica – Inadmissibilidade – Inexistência, na sentença, de confirmação ou concessão de tutela provisória – Anterior julgamento do Agravo de Instrumento nº XXXXX-66.2023.8.26.0000 que cassou liminar deferida – Recurso de apelação interposto pelo IAMSPE necessariamente instituído do duplo efeito, nos termos do artigo 1.012 , caput, do Código de Processo Civil – Agravo de instrumento provido, com observação.
Apelação – Mandado de segurança – ISSQN complementar sobre serviços de construção civil (DTCO nº2022.0001203-5) – Exercício de 2022 – Município de São Paulo – Empreendimento imobiliário"Haus Mitre Brooklin"– Sentença que, por considerar"a prova pré-constituída é insuficiente a demonstrar que os documentos apresentados ao fisco são legítimos e representam a totalidade dos serviços prestados, tampouco demonstram que os preços indicados ao metro quadrado construído está dissociado daquele praticado pelo mercado", denegou a segurança, extinguiu o feito nos termos do art. 487 , I , do CPC e determinou"a suspensão da exigibilidade do débito discutido nestes autos, nos termos do artigo 151 , II , do CTN , até ulterior decisão judicial", diante do depósito judicial do valor controvertido (R$490.175,35)– Insurgência do impetrante – Cabimento – Débito fiscal discutido que decorreu de inequívoca aplicação da pauta fiscal, como admitido pelo próprio Município de São Paulo, ao prestar suas informações – Base de cálculo do imposto apurada a partir de preço mínimo de serviços, seguindo diretrizes técnicas fixadas em estudo do IPT, todas incorporadas à legislação municipal pela Portaria SF nº 257/83 – Desconsideração sumária dos valores indicados nas notas apresentadas – Impossibilidade – Preços fictícios e apurados de forma genérica e unilateral pela Administração, sem observar o contraditório e a ampla defesa – Prática diversa das hipóteses previstas no art. 148 do CTN – Precedente desta C. 18ª Câmara em caso análogo envolvendo o empreendimento imobiliário "Haus Mitre Pinheiros" ( AC nº XXXXX-26.2022.8.26.0053 , Rel. Des. Botto Muscari , j. em 19/10/2023) – Sentença reformada para conceder a segurança pleiteada e afastar a exigência de ISS complementar vinculado à DTCO nº2022.0002916-7, ratificando-se a liminar anteriormente deferida, sem arbitramento de verba honorária advocatícia – Recurso provido.
Agravo de Instrumento nº 08 03851-45 .202 4 .8.20.0000. Origem: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante - RN. Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda. Advogados: Igor Macedo Faco e outro. Agravado: F. K. F. D. S. Advogada: Helainde Ferreira Arantes . R elator: De sembargador Vivaldo Pinheiro . EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLAN O DE SAÚDE. SENTENÇA QUE CONFIRMOU TUTELA ANTECIPADA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.012 , § 1º , INCISO V , DO CPC . DECISÃO DE 1º GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.