Sentença que Determinou a Extinção, sem Resolução do Mérito em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL. PARTE AUTORA QUE NÃO ACOSTOU DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA DEMANDA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA INVÁLIDO. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. ART 321 CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485 , I CPC . SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DO PREPARO EM SEDE RECURSAL. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE CONFIRMOU A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inicialmente, registra-se ser desnecessário o preparo do recurso na qual se discute o próprio direito ao benefício da gratuidade. Esse é o entendimento do STJ, conforme precedente no AgRg nos EREsp XXXXX/MG: ¿(...) 2.É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício"2. O cerne da controvérsia cinge-se ao pleito de nulidade da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, e determinou o cancelamento da distribuição dos embargos à execução, em face da inobservância à ordem de recolhimento das custas processuais. 3. Regularmente intimadas para efetuarem o recolhimento, os embargantes, após indeferimento da gratuidade judiciária, quedaram-se inertes os embargantes. Tal postura autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, pois deixaram de atender à determinação judicial, imprescindível à regularização da proposta de impugnar à execução contra si proposta. Ademais, referido indeferimento da gratuidade tinha sido confirmada em agravo de instrumento perante esta relatoria. 4. O recolhimento das custas constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485 , IV , CPC ), cuja ausência enseja o imediato cancelamento da distribuição do respectivo feito, a teor do disposto no art. 290 do Código de Processo Civil . 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento a apelação cível, mantendo na íntegra a sentença de extinção dos embargos do devedor. Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA O FEITO – APELAÇÃO DA AUTORA - A inércia da autora no cumprimento da decisão que determinou a apresentação de procuração específica para o feito enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC – Sentença mantida. Recurso não provido.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA O FEITO – APELAÇÃO DO AUTOR - A inércia do autor no cumprimento da decisão que determinou a apresentação de procuração específica para o feito enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC – Sentença mantida. Recurso não provido.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS IMATERIAIS – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA – APELAÇÃO DA AUTORA - A inércia da autora no cumprimento da decisão que determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida, ensejou a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC – Possibilidade por se tratar de demanda representativa de uso predatório do Poder Judiciário que recomenda maior cautela - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida – Recurso não provido. Recurso não provido.

APELAÇÃO – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CONTRATO DISTINTO DE OUTRA AÇÃO – DETERMINAÇÃO PARA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – NÃO CABIMENTO. - Revisional de contrato bancário– Extinção sem resolução do mérito- artigo 485 , inciso VI , do CPC – Contrato objeto da presente demanda que é distinto daquele de outra ação declaratória – Decisão no sentido de determinar a cumulação de pedidos – Impossibilidade – Faculdade do autor – Incidência do art. 327 do CPC – Extinção afastada - De rigor a nulidade da sentença que extinguiu a ação revisional, sem resolução do mérito, com fulcro artigo 485 , inciso VI , do Código de Processo Civil , e determinou o aditamento de outra ação declaratória para fazer incluir o contrato objeto da presente, uma vez que a cumulação de pedidos que é uma faculdade da parte, não podendo ser imposta pelo juízo, a teor do artigo 327 do Código de Processo Civil RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENDO O OBJETIVO DESTA AÇÃO MANDAMENTAL CASSAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DA OBREIRA, A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA FAZ PERDER O OBJETO DA PRESENTE AÇÃO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA 414, III, DO TST. POR CONSEGUINTE, EXTINGUE-SE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485 , VI , DO CPC .

p{text-align: justify;} RECURSO INOMINADO Nº XXXXX-59.2024.8.11.0001 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁRECORRENTE: ADJANIR APARECIDA ANTUNES PEREIRARECORRIDA: COBRANCAS DIGITAIS LTDA JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO : 13 a 16/05/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO - AÇÃO DE CONHECIMENTO – PEDIDOS INCOMPATÍVEIS COM PROCESSO DE EXECUÇÃO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA – INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a examinar a regularidade da sentença de indeferimento da inicial, com a consequente extinção do feito, em razão do descumprimento da determinação de emenda da inicial para aditamento da peça inaugural. 2. Observa-se que ajuizada a ação, o Juízo de origem verificou que os pedidos realizados na petição não estão em consonância com a presente ação de conhecimento, mas antes como eventual processo de execução, sem nenhum título executivo. Nessa análise, determinou que o Autor emendasse a petição inicial, aditando a peça inaugural, devendo constar os fundamentos jurídicos que sustentam os seus pedidos, bem como para que constem pedidos compatíveis com o processo de conhecimento3. Em que pese a intimação para emenda à inicial, a Recorrente deixou de aditar os pedidos de forma que estivessem em consonância com o processo de conhecimento. 4. A sentença proferida nos autos indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito (ID. XXXXX). 5. O artigo 321 do CPC dispõe que “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.6. Note-se que os pedidos realizados na inicial pela parte Autora, de fato são incompatíveis com o processo de conhecimento. Além disso, não há titulo executivo para que se prossiga a ação como execução. 7. Assim, como a Autora não realizou a emenda à inicial com o aditamento adequado e necessário dos pedidos, deve ser mantida a sentença extintiva ora recorrida.8. Esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento:“RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA - DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U XXXXX-48.2023.8.11.0010 , TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO , Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024)”9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099 /95.10. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98 , § 3º do CPC . ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

* Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c.c. obrigação de fazer – R. sentença que indeferiu o pleito de justiça gratuita e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , I , do CPC – Decisão colegiada que, confirmando o indeferimento da justiça gratuita, anulou parcialmente o r. decisum para afastar a extinção da ação - R. despacho guerreado que determinou o cumprimento do Acórdão - Ausência de cunho decisório - Recurso não conhecido .*

EXTINÇÃO DO PROCESSO – Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, porém, determinou o recolhimento das custas processuais, pelo advogado subscritor da petição inicial, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa – Inadmissibilidade da determinação de recolhimento das custas processuais – A ausência de recolhimento das custas processuais, acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil – Desnecessidade de recolhimento das custas processuais neste caso – Precedentes do TJSP - Sentença reformada – Recurso provido.