Sentença que Determinou a Extinção, sem Resolução do Mérito em Peças Processuais

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1... DAS RAZÕES DO RECURSO PRELIMINARMENTE DA COMPROVAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL O Juízo a quo determinou o cancelamento a distribuição, sem resolução de mérito, presumindo desinteresse da parte credora... EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 290 , COMBINADO COM O ART. 485 , IV , AMBOS DO CPC/15 . IRRESIGNAÇÃO

Conforme dispõe o artigo 6º , do Código de Processo Civil , o processo rege-se pelo princípio da cooperação entre as partes, com o fim de obter uma solução efetiva da demanda por resolução do mérito, sendo... Juízo a quo determinou a extinção da demanda, com fundamento do artigo 485 , inciso III , do Código de Processo Civil , nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de... O juiz não resolverá o mérito quando: [...]

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO PARADO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. FUNDAMENTO JURÍDICO DA SENTENÇA EQUIVOCADO. ABANDONO DE PROCESSO... Deste modo, frise-se, não cabe em sede de sentença fundamentar pela extinção da resolução de mérito, nos termos do artigo 320 do CPC , uma vez que a inércia sequer foi da parte Embargante, inexistindo... Não se pode aceitar que a Apelante seja diretamente prejudicada, com a extinção de seu feito sem resolução do mérito, sem antes oportuniza-la pessoalmente a sanar possível equívoco

No entanto, o d. juízo não reconsiderou a sua decisão de extinção do feito, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, mantendo integralmente a sua sentença, sendo, os fatos acima narrados... SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DECISÃO NÃO SURPRESA E DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ANULAÇÃO. 1... Ademais, a extinção do feito, sem resolução do mérito ofende a nova sistemática processual e o próprio princípio da cooperação invocado pelo d. juízo, vez que extinção do feito sem oportunizar prazo para

DA NULIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A extinção do processo sem julgamento do mérito é hipótese legalmente prevista, entretanto, só pode ocorrer após a parte ser devidamente intimada... No caso em tela, ausente a prévia intimação do Apelante, sendo o processo extinto sem resolução do mérito, portanto, tem-se pela nulidade da sentença. III... A possibilidade da extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485 , III , do CPC , pressupõe a intimação pessoal prévia da parte inerte, segundo exegese do § 1º do mesmo dispositivo

Magistrado ao determinar a extinção sem resolução do mérito do da presente execução, pois entrou em plena contradição com os dispositivos legais que vedam a possibilidade de decisões surpresas e o princípio... A PAR DO EXPOSTO, extingo o presente processo, fazendo-o sem resolução do mérito, ex-vi do art. 485 , III , do CPC . Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sem custas remanescentes... O juiz não resolverá o mérito quando: (...)

Deste modo, frise-se, não cabe em sede de sentença fundamentar pela extinção da resolução de mérito, nos termos do artigo 320 do CPC , uma vez que a inércia sequer foi da parte Embargante, inexistindo... Não se pode aceitar que a Apelante seja diretamente prejudicada, com a extinção de seu feito sem resolução do mérito, sem antes oportuniza-la pessoalmente a sanar possível equívoco... Juízo aos autos dos Embargos à Execução com uma decisão surpresa - afronta ao art. 10 do CPC - que extingue injustificadamente o feito sem resolução de mérito

a intimação pessoal do Autor antes da extinção do processo sem resolução de mérito... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE REPRESENTA A APLICAÇÃO DO ART. 485 , III DO CPC . NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO... extinguiu o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485 , IV , § 3º do CPC

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1... do processo sem resolução do mérito... EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL NECESSÁRIA

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INÉRCIA . REQUISIÇÃO DE PRAZO DILATÓRIO EXTEMPORÂNEA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA . 1... DAS CONTRARRAZÕES A apelante insurge com o objetivo de "reformar" a r. sentença de id nº , em razão da extinção, sem resolução do mérito, do procedimento executivo... de São Sebastião resolução de mérito, com fundamento no art. 485 , inciso I , do Código de Processo Civil . 2