Título Líquido, Certo e Exigível em Jurisprudência

Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Contratos Bancários Relator (a): Afonso Bráz Comarca: Jacareí Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 29/04/2024 Data de publicação: 29/04/2024 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Título líquido, certo e exigível, dotado de eficácia executiva na forma do art. 28 , da Lei nº 10.931 /2004. Matéria objeto do Recurso Repetitivo nº 1.291.575-PR. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Exigência, pelo Juízo, no curso do cumprimento, de documento fiscal relativo ao negócio jurídico – Não cabimento – Título líquido, certo e exigível – Questão superada pela prolação de sentença, transitada em julgado – Juizado Especial Cível competente para a execução (cumprimento) de seus julgados - Agravo provido.

APELAÇÃO CÍVEL . EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADE ESCOLAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. RECORRENTE QUE AFIRMOU QUE NÃO POSSUÍA INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. EMBARGANTE QUE AFIRMA QUE SEU FILHO ERA DETENTOR DE BOLSA DE ESTUDO NO PERCENTUAL DE 1 00%, NO ENTANTO NÃO ACOSTA AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO NESSE SENTIDO. RECORRENTE QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS VALORES APRESENTADOS PELO RECORRIDO , TAMPOUCO APRESENTOU COMPROVANTES DE PAGAMENTOS DAS MENSALIDADES REFERENTES À MATRÍCULA DO SEU FILHO. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO , ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NA FORMA DO ART. 373 , I DO CPC/2015 .TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. SENTENÇA QUE DEU AO LITIGIO A SOLUÇÃO QUE SE IMPUNHA. DESPROVIMENTO DO RECURSO .

RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. VALOR ESTIPULADO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 , DA LEI N.º 9.099 /1995. SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado Cível Nº XXXXX-02.2019.8.04.2001 ; Relator (a): Etelvina Lobo Braga ; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 4ª Turma Recursal; Data do julgamento: 02/05/2024; Data de registro: 02/05/2024) Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Indenização por Dano Material Relator (a): Etelvina Lobo Braga Comarca: Alvaraes Órgão julgador: 4ª Turma Recursal Data do julgamento: 02/05/2024 Data de publicação: 02/05/2024 Ementa:

Ementa : Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Agravante que se insurge contra o não conhecimento de exceção de pré-executividade. Execução iniciada por distribuidora de gás GLP lastreada em contrato de fornecimento em que teria sido descumprida a cláusula de demanda de consumo. Devedora que ao ser citada ingressa com exceção de pré-executividade alegando não ser o título líquido, certo e exigível porquanto seriam abusivas as cláusulas contratuais e o reajuste tarifário. Juízo a quo que rejeitou a exceção ao fundamento de que tais temas seriam impertinentes à essa via de defesa. Ausência de recurso . Parte executada que não interpõe embargos do devedor. Oferecimento de nova exceção de pré-executividade. Preclusão. Mesmo em se tratando de matéria de ordem pública , o juiz não se manifestará de novo sobre questão já assentada pela preclusão. Precedente do STJ e do TJRJ. Agravo desprovido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO - r. sentença de rejeição – recurso dos embargantes – descabimento - cédula de crédito bancário – conexão não caracterizada – alegação de incompetência relativa – impossibilidade – anterior demanda que versa sobre distinto contrato - relação de insumo e não de consumo - cédula de crédito bancário para obtenção de abertura de crédito em conta corrente na modalidade cheque empresa - título líquido, certo e exigível, dotado de eficácia executiva, na forma do art. 28 , da Lei nº 10.931 /2004 - jurisprudência consolidada neste sentido pelo E. STJ - Recurso Repetitivo nº 1.291.575-PR - entendimento pacificado tanto no STJ como no TJSP, com edição da Súmula 14 TJSP – presença dos requisitos da liquidez e exigibilidade do título – regularidade do título executivo – precedentes - fixação de honorários recursais - sentença mantida - recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA NÃO QUITADA - INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS AJUSTADOS - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. - A apresentados documentos atuais pela pessoa jurídica para comprovar a alegada hipossuficiência, o pedido de justiça gratuita deve ser deferido - Não constatada violação ao princípio da dialeticidade, e estando o recurso devidamente fundamentado, não há razão para deixar de conhecer do apelo - Não havendo a figura do consumidor final, as disposições do Código de Defesa do Consumidor são inaplicáveis - Verificando-se que a ação de execução está lastreada em título líquido, certo e exigível, e que o valor exigido está acrescido dos encargos que foram previamente ajustados, inexistindo excesso, age com acerto o juiz ao rejeitar os embargos à execução.

Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença – Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação e homologou o cálculo de fls. 543 dos autos de origem – Ausência de violação do princípio da dialeticidade – Preliminar de não conhecimento afastada – Mérito –Pleitos de extinção ou suspensão do cumprimento de sentença não acolhidos – Título líquido, certo e exigível – Inaplicabilidade do disposto no art. 313 , V , a do CPC – Ausência de prejuízo do devedor – Decisão que assegurou ao devedor a retenção do valor controverso até definição da Ação de Reconhecimento de União Estável – Decisão mantida – Recurso improvido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DE ASSINATURA CONSTATADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO CERTO E EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo a prova pericial (grafotécnica) suficiente para o deslinde do feito, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. Constatada a falsidade de assinatura no distrato, tem-se por nulo o título executivo extrajudicial que aparelha a execução, implicando extinção desta.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cerceamento de defesa não configurado. Perícia desnecessária. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Título líquido, certo e exigível, dotado de eficácia executiva na forma do art. 28 , da Lei nº 10.931 /2004. Matéria objeto do Recurso Repetitivo nº 1.291.575-PR. Inicial instruída com memória de cálculo pormenorizada do saldo devedor. Cumprimento do disposto no art. 798 , I , b do Código de Processo Civil . IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. Descabida a pretensão da apelante de que os valores bloqueados sejam utilizados para pagamento de outra cédula de crédito bancário, que não é objeto da presente execução. A imputação do pagamento é ato de vontade do devedor que deve ser praticado antes da propositura da demanda executiva e da realização da constrição forçada. Não realizada a imputação no tempo e modo devidos, o devedor perde a faculdade de fazê-la. Considerando que os débitos da presente execução são mais antigos e não houve imputação de pagamento, aplica-se a regra do art. 355 do Código Civil , no sentido de que esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. RECURSO DESPROVIDO.