Tema STJ nº 692 em Jurisprudência

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. APLICAÇÃO DO TEMA 692 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SEM OMISSÃO DO JULGADO. ACÓRDÃO MANTIDO.

Ação acidentária – Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença requerido pelo INSS – Pretensão de cobrança de valores recebidos a título de tutela antecipada – Ausência de qualquer decisão no sentido da devolução dos valores – Inexistência de título executivo judicial que autorize a execução – Análise do tema nº 692, do C. STJ, e tema nº 799, do E. STF – Jurisprudência do C. STF considerando irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada – Decisão de primeiro grau reformada – Recurso provido. Dou provimento ao recurso.

Acidente do Trabalho – Cumprimento de sentença requerido pelo INSS – Pretensão de cobrança de valores recebidos a título de tutela antecipada – Ausência de qualquer decisão no sentido da devolução dos valores – Inexistência de título executivo judicial que autorize a execução – Análise do tema nº 692, do C. STJ, e tema nº 799, do E. STF – Jurisprudência do C. STF considerando irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada – Decisão de primeiro grau mantida – Recurso improvido. Nego provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO -DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA NO ANO DE 2 0 18 . DECISÃO PRECÁRIA REVOGADA NA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PROFERIDA EM AGOSTO DE 2 0 21 , SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS QUE DEMONSTRASSEM INCAPACIDADE LABORATIVA DA DEMANDANTE NO EXAME PERICIAL. INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 692 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO DO TEMA AO ANALISAR A QUESTÃO DE ORDEM NA PET. Nº 12 . 482 /DF, NO ANO DE 2 0 22 , QUE REAFIRMOU A TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 692 /STJ (RESP Nº 1 . 4 0 1 . 56 0/MT), RESSALVANDO A POSSIBILIDADE, E NÃO OBRIGATORIEDADE, DE QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES SEJA FEITA MEDIANTE O DESCONTO DE ATÉ 3 0% (TRINTA POR CENTO) DA IMPORTÂNCIA DE EVENTUAL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE O SEGURADO ESTIVER PERCEBENDO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO INSS NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. EFEITO QUE DECORRE DO ARTIGO 3 0 2 DO CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ANTECIPADOS A TÍTULO DE TUTELA DE URGÊNCIA POSTERIORMENTE REVOGADA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 302 DO CPC C/C ART. 115 DA LEI 8.213 /91. TEMA 692. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - Nos termos do inciso II , do art. 115 , da Lei n. 8.213 /91, podem ser descontados dos benefícios "pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento" - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Tema Repetitivo 692, reafirmou a tese de que é possível a devolução dos valores pagos em razão da concessão liminar de benefício previdenciário.

Apelação Cível nº XXXXX-80.2020.8.20.5106 . Apelante: INSS – Instituto Nacional de Seguro Social. Apelado: Leudo Moura da Costa. Advogado: Dr. André Luiz Leite de Oliveira . Relator: Desembargador João Rebouças . EMENTA : PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA (B91) OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. EFEITOS EX TUNC . DEVOLUÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUALMENTE RECEBIDOS DURANTE O PERÍODO. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ (TEMA 692). CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1401560/MT na data de 11/05/2022, em sede de recursos repetitivos (Tema 692), estabeleceu a tese de que “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. INEXIGIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE REVOGADA EM GRAU DE RECURSO. DESCONTOS DEVIDOS AO LIMITE DE 30% DO BENEFÍCIO ATIVO. TEMA 692 STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

ACIDENTÁRIA – Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do feito com base no Tema nº 692 do STJ, consignando, ainda, não ser possível a repetição de indébito referente a valores pagos por força de tutela antecipada – Inexistência de título executivo judicial a embasar a pretensão – Caso em que também há de ser observado o princípio da irrepetibilidade, ante o caráter alimentar do benefício – Decisão mantida – Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA QUE DETERMINARA QUE A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS AO SEGURADO, POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA REVOGADA, DEVE SER FEITO ATRAVÉS DE AÇÃO AUTÔNOMA. TEMA 692/STJ. RECURSO DA AUTARQUIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO V. DECISUM EMBARGADO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE DO INCONFORMISMO INÁBIL AO REEXAME OU REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA. 1. Alegação do embargante de contradição no v. decisum, por considerar que a concessão de benefício por força de tutela antecipada revogada implicou prejuízo à autarquia e, neste caso, a parte beneficiada responde pelo ônus, o qual deverá ser liquidado nos próprios autos, na forma do Tema 692/STJ. NÃO ACOLHIMENTO. Decisão que enfrentou devidamente a questão ora levantada, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. acórdão embargado (art. 1.022 do CPC ). Inconformismo que extrapola o cabimento recursal. Caráter meramente infringente, inábil ao reexame ou reforma do decisum hostilizado. 2. Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos apontados pelo recorrente. A interposição dos embargos de declaração é suficiente para o prequestionamento da matéria (art. 1.025 do CPC ). ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

AÇÃO ACIDENTÁRIA – Autos encaminhados ao relator para realização do juízo de conformidade, diante de entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp XXXXX/MT (Tema nº 692) – Reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final – Descabimento da devolução dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado – Caráter alimentar do benefício – Irrepetibilidade – Acórdão mantido.