Termo a Quo Não Identificado em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA Nº 63/TJGO. JUÍZO DE DISTINÇÃO. UTILIZAÇÃO DO PRODUTO. SAQUES COMPLEMENTARES EFETIVADOS. SENTENÇA REFORMADA. I. É defeso à instância revisora conhecer de matéria que não foi discutida na instância originária, por se tratar de inovação recursal, sob pena de supressão de instância. II. O prazo prescricional para deduzir pretensão indenizatória contra abusividade em contratos bancários é quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC , com termo a quo fixado na data do último desconto efetuado para o pagamento do débito respectivo. ( IRDR XXXXX-32.2020.8.09.0000 ). III. Aplica-se o juízo de distinção ao enunciado da Súmula nº 63/TJGO, quando restar comprovado nos autos que o consumidor teve plena ciência e anuiu com os termos da contratação, eis que utilizou o cartão de crédito para a realização de saques complementares. 2º APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PROVIDO. 1º APELO PREJUDICADO.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. Devolução dos autos, nos termos do art. 1.040 , II , do CPC . RE nº 1.201.993/SP , Tema nº 444 do STJ (DJe 12.12.2019). Redirecionamento de execução fiscal a sócios de empresa executada. Encerramento irregular posterior à citação da pessoa jurídica. Desconformidade da decisão com o posicionamento da Corte Superior, que determinou adoção da data de constatação da irregularidade como termo inicial da prescrição para o redirecionamento. Acórdão ajustado. Recurso provido.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. Inexistentes nos autos provas capazes de infirmar as conclusões do laudo pericial quanto à não identificação de periculosidade no ambiente laboral, tampouco atividade envolvendo energia elétrica em decorrência de limpeza de ambiente ou equipamentos, pois não identificado fiação elétrica sem a devida proteção, correta a sentença que rejeitou o pedido de adicional de periculosidade.

RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº XXXXX-74.2019.8.20.5124 oRIGEM: 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN RECORRENTE (S): MUNICIPIO DE PARNAMIRIM ADVOGADOS: procuradoria geral do município de parnamirim RECORRIDO (S): FELLIPE SOUZA CAMARGO ADVOGADO: MARCOS CESAR MAURICIO DE SOUZA JUNIOR - OAB RN6068-A RELATORIA: 2º GABINETE DA 3ª TURMA RECURSAL EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM TERRENO DE PROPRIEDADE DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. FATO GERADOR NÃO IDENTIFICADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DO DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO Processo nº: XXXXX-31.2010.8.15.0571 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Juízo de origem: COMARCA DE PEDRAS DE FOGO RELATOR : DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS) APELANTE: SEVERINO VITOR - REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. INCONFORMAÇÃO DEFENSIVA QUANTO À FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) ADOTADA PELO JUIZ A QUO , EM VIRTUDE DA TENTATIVA. PRETENSA APLICAÇÃO DO REDUTOR DE 1/2 (METADE). NÃO ACOLHIMENTO, FACE O ITER CRIMINIS PERCORRIDO. DESPROVIMENTO. - Analisando as circunstâncias em que ocorreu o delito, não se mostra possível a aplicação da fração de redução em 1/2 (metade), como pretende o apelante, por ter este se aproximado, consideravelmente, da consumação do crime. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos.