Termo a Quo Não Identificado em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PESSOA JURÍDICA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ARRESTO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE RGI. IMPOSSIBILIDADE DE ARRESTO SOBRE BEM IMÓVEL NÃO IDENTIFICADO E NÃO INDIVIDUALIZADO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM OBJETO NA PISTA. VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE NÃO IDENTIFICADO. FALTA DE PROVAS. DADOS INSUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da Turma Recursal, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-29.2014.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 12.05.2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. DECISÃO QUE REJEITOU O PLEITO DE DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO RECEBIDO POR PESSOA DESCONHECIDA, QUE NÃO TEM NENHUM VÍNCULO COM A DEMANDADA. VÍCIO DE CITAÇÃO. AINDA QUE SEJA CONSIDERADA VÁLIDA A CITAÇÃO RECEBIDA POR PORTEIROS NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, NA FORMA DO ARTIGO 248 , § 4º , DO CPC NÃO HÁ CERTEZA QUE O AVISO DE RECEBIMENTO FOI ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONSIDERANDO QUE NÃO EXISTE QUAISQUER ELEMENTOS QUE POSSAM COMPROVAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUTADA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DO MANDADO DE CITAÇÃO. RECURSO DA IMPUGNANTE QUE SE DÁ PROVIMENTO.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE TRANSFERÊNCIAS/ PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS, SÓCIOS E DIRETORES E TERCEIROS NÃO IDENTIFICADOS. 1. Como se lê no Acórdão Administrativo n. 1.465/2002 confirmatório em parte do lançamento (R$ 993.051,99), a autora/pessoa jurídica efetuou transferências financeiras/pagamentos a seus diretores, administradores e sócios sem identificação da causa; a terceiros identificados e a beneficiário não identificado - hipóteses de incidência do imposto de renda nos termos do art. 61 , § 1º , da Lei 8.981 /1995. Pagamentos a terceiros identificados 2. Conforme o auto de infração, a autora realizou várias, muitas, transferências financeiras/pagamentos. A sentença recorrida, "título de exemplo", mencionou nove cheques compensados, mas, como indicado na petição inicial, somente é objeto da demanda o cheque 179.833 de R$ 70.500,00 emitido em 15.05.1998. Mas isso não desqualifica o julgado. Aliás, a perita também incorreu nessa indevida menção. 3. Se o serviço foi prestado pela empresa Alpha Concorrência Consultoria, o cheque 179.833 não podia ser emitido nominalmente em favor da sócia Maria Zita de Almada Nascimento, sendo assim insuficiente o recibo por ela subscrito para demonstrar a prestação do serviço sem emissão de nota fiscal. Pagamentos a diretores, administrados e sócios 4. No julgamento realizado na vigência do CPC/1973 , "o juiz não estava adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos" (art. 436), não se aplicando as normas do CPC/2015 , art. 1.047 . Isso evidentemente não representa nenhuma violação do art. 151/X do CTN , que trata de extinção de crédito tributário mediante "decisão judicial passada em julgado". Prova pericial inconsistente 5. Pouco importa que alguns pagamentos tenham retornando para a autora dentro do mesmo exercício contábil, sendo também impertinente a alegação disso caracterizar-se mútuo entre a empresa e seus diretores/sócios/administradores. O parecer técnico da ré bem demonstra o equívoco da afirmação da perita de que "não ficou caracterizada saída sem causa": 6. Diante disso, não pode prevalecer a presunção da perita de que "as contas correntes e sua mecânica (crédito/débito) são reveladoras de um sistema de mútuo entre a autora e seus acionistas/diretores". A perita também destacou que "não foi possível a localização de todos os extratos do ano de 1998". Como visto precedentemente, não está indicada a causa das inúmeras transferências/operações financeiras, incidindo assim o imposto de renda, nos termos do art. 61 , § 1º , da Lei 8.981 /1995. Beneficiário não identificado 7. A autora também pagou R$ 290 mil a "beneficiário não identificado" em 31.12.1998, sendo impertinente a alegação de que seria para um negócio não concretizado. O contrário disso foi demonstrado pelo parecer técnico da ré. 8. Apelação da autora desprovida.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO. MATÉRIA QUE NÃO OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO “A QUO” – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS QUE POSSIBILITEM A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não identificado desacerto na decisão agravada, deve esta ser mantida. 2. A matéria de ilegitimidade não foi originariamente apreciada pelo Juízo a quo, qualquer manifestação deste órgão ad quem sobre a questão configurará supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, ainda que se trate de matéria de ordem pública,

TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZ - CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - SIMPLES - FISCALIZAÇÃO - PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - NOTAS "FRIAS" - AUTUAÇÃO - REGULARIDADE. 1. O princípio da identidade física do juiz, expresso no art. 132 do CPC , vincula apenas o magistrado que conclui a instrução processual, e não aquele que recebe os autos para dar início à marcha processual. 2. A exegese do art. 153 , III , da Constituição Federal de 1988 revela consistir a renda no acréscimo patrimonial experimentado por pessoa física ou jurídica, representado pelo recebimento em pecúnia como retribuição de serviços de qualquer natureza. 3. Autuação por falta de recolhimento do imposto de renda, retido na fonte, sobre pagamentos a beneficiário não identificado. Consta do Termo de Irregularidade Fiscal a identificação de escrituração de compras de mercadorias documentadas por "notas fiscais frias". 4. O contribuinte não está dispensado de manter em arquivo, independentemente do regime de tributação pelo qual tenha optado, documentos que possam retratar sua situação em face da ocorrência de fatos imponíveis, especialmente os documentos referentes às operações constantes de sua contabilidade. 5. Insubsistente a alegação de nulidade do procedimento administrativo, porquanto genéricas e/ou desprovidas de idônea comprovação as causas apontadas pela autora.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM OBJETO NA PISTA. VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE NÃO IDENTIFICADO. FALTA DE PROVAS. DADOS INSUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da Turma Recursal, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-29.2014.8.16.0146 /0 - Rio Negro - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - - J. 12.05.2015)

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ART. 14 DO CDC - APLICAÇÃO EM TESE - PAGAMENTO VIA DEPÓSITO NÃO IDENTIFICADO E NÃO INFORMADO - NEGATIVAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - ATO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR AFASTADOS - CONDUTAS CONTRADITÓRIAS E INCOMPATÍVEIS - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - VEDAÇÃO - CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 17 DO CPC - INEXISTÊNCIA - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. -A teor dos art. 14 do CDC , o fornecedor de serviços responde, em tese, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços -Aquele que realiza pagamento de débito mediante depósito não identificado em conta e não comunica ao credor, mesmo após ser notificado do débito depois de referido pagamento e não comunica o órgão cadastrador depois de notificado do pedido de abertura de cadastro restritivo, dá causa à negativação de seu nome -Tendo o consumidor dado causa a negativação, é de ser afastado o dever de indenizar nos termos do art. 14 , § 3º , II do CDC -O ordenamento jurídico não tutela a atuação contraditória das partes por implicar venire contra factum proprium -A aplicação da pena por litigância de má fé só é possível quando se verifica que a parte incorreu em alguma das condutas previstas no art. 17 do CPC e exige a sua comprovação -Recurso principal provido. Recurso adesivo prejudicado.

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEI Nº 6.194 /74 - PROVA DO ACIDENTE E DA MORTE DECORRENTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DISPENSABILIDADE - VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO - 50% DO VALOR MÁXIMO INDENIZÁVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO. - A Lei n. 6.194 /74 não exige a apresentação do boletim de ocorrência para o pagamento da indenização, mas simples prova do acidente e do dano decorrente - Aplica-se o artigo 7º , § 1º da Lei nº 6.194 /74, em vigor ao tempo do fato, na hipótese de veículo não identificado - Segundo jurisprudência dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária, nas indenizações de seguro obrigatório DPVAT , incide desde o evento danoso até a data do seu efetivo pagamento.