Transcendência Não Caracterizada em Jurisprudência

" I. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. PRESCRIÇÃO. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SÚMULA XXXXX/TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 375 DA SBDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1.1. De acordo com o artigo 896-A da CLT , o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.2. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual declarado que a pretensão obreira de restabelecimento do plano de saúde e, por consequência, de pagamento de indenização por danos morais, não se encontrava prescrita, uma vez que a aposentadoria por invalidez seria causa de suspensão do contrato de trabalho. 1.3. O acórdão regional está dissonante do entendimento desta Corte especializada, segundo o qual a aposentadoria por invalidez ou o auxílio doença concedido é causa de suspensão do contrato de trabalho e, salvo em caso de impossibilidade absoluta de acesso ao Judiciário, em nada interfere na fluência da prescrição quinquenal (OJ 375 da SBDI-I do TST). Além disso, tratando-se de ato único do empregador, a supressão da concessão da benesse não prevista em lei atrai a incidência da prescrição total da pretensão de restabelecimento do plano de saúde, nos termos da Súmula 294 do TST. 1.4. Cumpre esclarecer que o TRT não consignou premissa fática no sentido da impossibilidade absoluta de acesso ao Judiciário. 1.5. Nesse cenário, em que o Reclamante manteve-se inerte por mais de 26 anos, uma vez que a aposentadoria por invalidez ocorreu em 01/12/1990 e somente em 07/03/2017 houve o ajuizamento da ação, mostra-se impositivo o reconhecimento da prescrição total. 1.6. Contrariedade à Súmula XXXXX/TST. Transcendência política caracterizada. Recurso de revista conhecido e provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. Prejudicado o exame do agravo de instrumento, em face do provimento do recurso de revista para declarar a prescrição da pretensão obreira, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos iniciais" ( ARR-XXXXX-86.2017.5.17.0191 , 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues , DEJT 15/03/2024).

RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. A jurisprudência desta Especializada estabilizou-se no sentido da responsabilidade solidária do tomador de serviços pelo dano moral e material sofrido pelo prestador de serviços nos termos do art. 942 do Código Civil . Quanto a tal aspecto, o artigo 932 , III , do Código Civil é bastante claro ao enunciar que " são também responsáveis pela reparação civil (...) o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele ". Destarte, na espécie, a ofensa à dignidade da autora ocorreu em razão da prestação de serviços terceirizados, no âmbito da Secretaria de Administração Penitenciária, cujos atos foram praticados por servidor público. Assim, emerge a coparticipação do Ente Público, tomador de serviços, no cometimento de ato ilícito, restando, pois, caracterizada a responsabilidade solidária pela reparação do dano, e, portanto, a competência desta Justiça Especializada. Desprovido. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL. IMPORTUNAÇÕES INFLIGIDAS NAS DEPENDÊNCIAS DO RÉU (TOMADOR DE SERVIÇOS). DEVIDO. Uma vez presente o dano sexual, haja vista que as importunações infligidas à reclamante ocorreram nas dependências da ré sob a supervisão direta do empregador, durante a jornada de trabalho da autora, restam preenchidos os pressupostos da responsabilidade subjetiva, havendo, portanto, o dever dos reclamados em indenizar a autora pelo abalo moral sofrido, impondo-se, assim, a manutenção da sentença adversada. Desprovidos. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 13.467 /2017. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. DEFERIMENTO. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Inteligência do artigo 99 , § 3º , do CPC/2015 . Assim, mesmo após o advento da Reforma Trabalhista, a declaração de hipossuficiência continua sendo documento hábil e suficiente para provar que o trabalhador merece ter o acesso à justiça facilitado, especialmente diante da ausência de prova contrária pela reclamada. Correto deferimento da justiça gratuita à reclamante. Desprovidos. RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO. Na hipótese,a ofensa à dignidade da autora ocorreu em razão da prestação de serviços terceirizados, no âmbito da Secretaria de Administração Penitenciária, cujos atos foram praticados por servidor público. Assim, emerge a coparticipação do Ente Público, tomador de serviços, no cometimento de ato ilícito, restando, pois, caracterizada a responsabilidade solidária pela reparação do dano. Desprovido. QUANTUM ARBITRADO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. Levando-se em linha de consideração os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, preconizados no Inciso V, do artigo 5º da Carta Magna Nacional, balizadores das indenizações por danos morais, hei por bem manter o valor arbitrado na sentença a título de danos morais, por se encontrar condizente com o caráter pedagógico da pena e com o poder econômico da parte empregadora, mensurando-se a extensão dos danos e evitando-se o enriquecimento sem causa da parte autora. Desprovido. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL. ACOLHIMENTO. Conforme entendimento prevalente na Suprema Corte Trabalhista e neste Regional, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado (arts. 141 e 492 do CPC ). Provido. Recurso da primeira reclamada conhecido e desprovido. Recurso do Estado parcialmente conhecido e parcialmente provido.

RESCISÃO INDIRETA. ART. 483 DA CLT . FALTA GRAVE PELO EMPREGADOR NÃO DEMONSTRADA . CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO POR INICIATIVA DA PARTE AUTORA. A justa causa a ensejar a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa do empregador, deve refletir em um ato patronal que inviabilize a própria continuidade da relação empregatícia. É necessário que reste comprovado de forma robusta que o empregador incidiu na prática de ato efetivamente grave, no sentido de consubstanciar-se capaz de causar prejuízos para o empregado e tornar inviável a continuidade do vínculo empregatício, sendo certo, assim, que nem todo ato faltoso justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, com todas as suas consequências. Com fulcro nas informações constantes dos autos do processo, entendo que a solução que melhor se adequa à situação é o reconhecimento de que o contrato de trabalho se encerrou por iniciativa da autora. As faltas patronais apontadas pelo recorrente não se revestem de gravidade bastante a tornar impossível a manutenção do vínculo de emprego, sobretudo considerando a inexistência de cobranças excessivas e tratamento ofensivo e humilhante por parte dos réus. No que tange às horas extras, em regra, ensejam apenas o pagamento dos valores correspondentes, não tendo o condão de, por si só, justificar a rescisão indireta, salvo em situações extremas, o que não é o caso dos autos. Não restou, portanto, caracterizada a prática de ilicitude contratual passível de ensejar a rescisão indireta, por culpa patronal, nos moldes do artigo 483 da CLT . Recurso ordinário do autor a que se nega provimento no particular.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CITAÇÃO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. O PROCESSO DO TRABALHO REGE-SE PELOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - SEGUNDO O QUAL É VÁLIDO O ATO QUE ALCANCE SUA FINALIDADE, AINDA QUE REALIZADO DE OUTRO MODO - E PELO PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA - QUE INDICA A AUSÊNCIA DE NULIDADE SE NÃO HOUVER PREJUÍZO MANIFESTO ÀS PARTES. ASSIM, DE ACORDO COM O REGRAMENTO ESPECÍFICO ACERCA DA TEORIA DAS NULIDADES PREVISTO NO PROCESSO DO TRABALHO, A PARTE PREJUDICADA DEVE SUSCITAR A NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE TIVER PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, ESPECIFICANDO O DEFEITO E DEMONSTRANDO O PREJUÍZO DELE RESULTANTE (ARTS. 794 E 795 DA CLT ). RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMPRESA/AUTORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PROC

PROVA TESTEMUNHAL DIVIDIDA - ÔNUS DA PROVA. Não se prestigia uma declaração testemunhal em detrimento de outra pela aplicação do princípio de direito material in dubio pro operario. Na sistemática processual, o valor de uma declaração testemunhal é tomado pela qualidade das declarações, isto é, pela sua coesão de ideias e o cotejo destas em face do conjunto probatório e das alegações das partes. Caracterizada a prova dividida, a controvérsia deve ser decidida em desfavor daquele que detinha o encargo probatório.

DANO MORAL. DOENÇA DEGENERATIVA E CONGÊNITA. CONDIÇÕES DE TRABALHO. AGRAVAMENTO. CONCAUSA. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Constatando-se que as condições de trabalho a que estava submetido o trabalhador contribuíram para o agravamento do seu estado de saúde, ainda que porventura preexistente doença do tipo congênita e degenerativa, resta caracterizada a concausa, suficiente para impor ao empregador a responsabilidade pelo pagamento de uma indenização por danos morais. Recurso da reclamada ao qual se nega provimento.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. Segundo o disposto no artigo 479 do CPC , o juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, caso existentes. Sendo assim, somente em face de elementos de convicção consistentes, em sentido contrário, pode a prova técnica ser desprezada pelo julgador. In casu, por se tratar de matéria técnica, a conclusão pericial que indicou que as atividades da reclamante são caracterizadas como insalubres em grau máximo para os agentes biológicos, nos termos do Anexo N.º 14 da NR-15 do MTE, é inviável de ser desconsiderada.

HORAS EXTRAS. JORNADA ESTENDIDA. SUPRESSÃO/REDUÇÃO INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CARACTERIZADA. Do exame dos autos, mormente dos cartões de pontos carreados ao processo, verifica-se a jornada declinada na defesa, seguida de algumas horas extras prestadas. Sendo que nos contracheques consta o pagamento das horas extras prestadas, inclusive dando seus reflexos nas demais verbas salariais. Desta feita, a empresa se desincumbiu do ônus que se lhe impunha, inclusive quanto ao pagamento das horas-extras. Isto porque não nega as horas-extras, mas estas foram devidamente pagas. De outra banda, a parte autora impugna os cartões de ponto, todavia não impugna os recibos apresentados, pelo que se verifica que, de fato, recebeu horas extras. Manter sentença. Recurso conhecido e negado provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. Negada em defesa a prestação de serviços em período anterior ao registro em CTPS, incumbe à parte autora o ônus da prova acerca da matéria, por se tratar de fato constitutivo do direito, nos moldes cogitados pelo artigo 818 , inciso I , da CLT . Desse encargo, contudo, o reclamante não se desonerou a contento, não havendo, portanto, como acolher o pedido. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.