Transcendência Não Caracterizada em Jurisprudência

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA CARACTERIZADA. Ante as razões apresentadas pela agravante, há de ser afastado o óbice oposto na decisão agravada. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Hipótese em que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem não se manifestou acerca de questões fáticas necessárias ao deslinde da controvérsia. 2 . Aparente violação do art. 93 , IX , da Carta Magna , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos moldes do art. 896 , c, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento específico, a despeito da oportuna oposição de embargos declaratórios, sobre aspecto fático relevante para o correto enquadramento jurídico e a solução do litígio, uma vez vedado a esta Corte o exame da prova dos autos, consoante diretriz da Súmula 126 /TST, além de exigido o prequestionamento explícito, nos termos da Súmula 297 /TST. 2. No caso, não obstante a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal Regional não examinou as alegações do reclamante, acerca da invalidade, como meio de prova da jornada de trabalho, dos cartões de ponto juntados pela reclamada. 3. Configurada a violação do artigo 93 , IX , da Constituição da Republica . Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. A falta do empregador que justifique o desfazimento do contrato por dispensa indireta, exposta no art. 483 da CLT , deve afetar profundamente a relação empregatícia e somente resta configurada quando a prova for robusta e induvidosa. Sua caracterização pressupõe a presença de requisitos como, a gravidade do ato faltoso e a imediatidade na busca da respectiva reparação. O não recolhimento dos depósitos fundiários, não oferece o peso suficiente, para autorizar a declaração de rescisão indireta. Recurso improvido (Processo: ROT - XXXXX-78.2019.5.06.0005 , Redator: Mayard de Franca Saboya Albuquerque, Data de julgamento: 20/10/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 22/10/2020. (Processo: ROT - XXXXX-56.2020.5.06.0181, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 22/04/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 23/04/2021)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ASPECTOS FÁTICOS DEVIDAMENTE DELINEADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . 2. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ALEGAÇÃO DE PERCEPÇÃO POR OUTROS EMPREGADOS, EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 /TST . ÓBICE PROCESSUAL QUE, NO ASPECTO, IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA; 3. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POSTULADO NÃO COMPROVADO . TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POSTULADO NÃO COMPROVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 5. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE PERIGOSA, NOS TERMOS DO ART. 193 , II , DA CLT , NÃO DEMONSTRADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 6. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. GERENTE RESPONSÁVEL PELA ABERTURA E PELO FECHAMENTO DA AGÊNCIA BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ASPECTOS FÁTICOS DEVIDAMENTE DELINEADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . 2. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ALEGAÇÃO DE PERCEPÇÃO POR OUTROS EMPREGADOS, EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 /TST . ÓBICE PROCESSUAL QUE, NO ASPECTO, IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA; 3. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POSTULADO NÃO COMPROVADO . TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POSTULADO NÃO COMPROVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 5. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE PERIGOSA, NOS TERMOS DO ART. 193 , II , DA CLT , NÃO DEMONSTRADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 6. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. GERENTE RESPONSÁVEL PELA ABERTURA E PELO FECHAMENTO DA AGÊNCIA BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. RESCISÃO INDIRETA NÃO RECONHECIDA. A rescisão indireta, como pena máxima aplicada ao empregador, assim como a justa causa do empregado, deve revestir-se de gravidade tal que a continuidade do pacto laboral seja impossível. O ônus da prova com relação à rescisão indireta é do empregado, pois prevalece, em nosso ordenamento jurídico, o princípio da continuidade da relação de emprego, cabendo-lhe, portanto, comprovar o fato constitutivo do seu direito (conduta ilícita culposa/dolosa da empregadora), nos termos do artigo 818 , I , da CLT . No caso, o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho fundamentou-se no fato da reclamada ter promovido alteração contratual lesiva, ter exigido serviços que eram alheios ao contrato de trabalho e por ter sido o autor tratado com rigor excessivo. O autor, todavia, não se desvencilhou do ônus probatório que lhe incumbia, pois não se constata qualquer abusividade na conduta da empregadora em sugerir a alteração das atividades a serem desempenhadas pelo autor, considerando-se que o exercício das funções de "motoboy", que antes eram desempenhadas, representaria risco não apenas ao próprio empregado, na condução diária de sua motocicleta, mas também à empregadora, pois poderia vir a ser responsabilizada por eventual infortúnio decorrente. Não se observa, do conjunto probatório existente nos autos, qualquer "alteração lesiva" apta a configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Na realidade, tratou-se de medida de cautela por parte da empregadora, que pretendeu, com a sugestão de alteração de função, preservar a saúde e integridade física do trabalhador, conforme previsão do art. 7º , XXII , da CF/88 , diante do atestado médico juntado com a inicial e dos relatos do próprio autor acerca de sua condição de saúde mental. Falta grave não comprovada. Rescisão indireta não caracterizada. Sentença mantida.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA . 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT , o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. 3. No caso, a Reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, uma vez que não demonstrou a efetiva insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais. 4. A matéria não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 5. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido .

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA . 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT , o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. 3. No caso, a Reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, uma vez que não demonstrou a efetiva insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais. 4. A matéria não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 5. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido .

JUIZ. VINCULAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. O juiz não está vinculado às conclusões do perito. O recurso à opinião de um técnico, com muitos anos de estudo e de prática profissional, se deve ao fato de ser esta pessoa qualificada para emitir um juízo de valor na área de conhecimento em que se especializou. Porém, reconhecendo a falibilidade de todo conhecimento humano, inclusive do conhecimento técnico-científico, a lei processual não vincula a decisão do juiz às conclusões lançadas no laudo pericial (art. 479 do CPC ). Isso ocorre, entre outras razões, porque o julgador tem contato com uma gama maior de provas (oral, documental, etc.) e possui poderes processuais (interrogatório das partes, inquirição de testemunhas sob o compromisso de dizer a verdade, possibilidade de expedir ofícios requisitando documentos, etc.) que lhe permitem examinar a questão fática por ângulos não acessíveis ao perito. Acresço que o laudo pericial pode conter premissas que contrariem sua própria conclusão ou o perito pode admitir como verdadeiro um fato controvertido, com base no depoimento das partes, que são, evidentemente, interessadas no resultado do processo.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELAS LEIS 13.015 /2014 E 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. LIMPEZA DE BANHEIRO UTILIZADO POR CERCA DE 40 EMPREGADOS. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NÃO CARACTERIZADA. MÁ-APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. De acordo com o art. 896-A da CLT , o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, em que pese o registro de que o Reclamante fazia a limpeza de banheiro utilizado por cerca de 40 empregados da Reclamada, o Tribunal Regional enquadrou a atividade como insalubre em grau máximo. Assim, resta demonstrada possível má-aplicação do item II da Súmula 448 do TST e, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Agravo de instrumento parcialmente provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELAS LEIS 13.015 /2014 E 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. LIMPEZA DE BANHEIRO UTILIZADO POR CERCA DE 40 EMPREGADOS. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NÃO CARACTERIZADA. MÁ-APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a limpeza de banheiro e coleta do respectivo lixo somente autoriza o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78, quando desenvolvidas em instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, não se equiparando, assim, à limpeza em residências e escritórios. No caso, as atividades do Reclamante envolviam a limpeza e a respectiva coleta de lixo de banheiro utilizado por cerca de 40 empregados da Reclamada. Assim, não estando as atividades empreendidas pelo Reclamante enquadradas na mencionada Portaria Ministerial e registrado que o banheiro em questão era utilizado por um pequeno número de usuários (40 empregados), resta demonstrada má-aplicação da Súmula 448 , II, do TST, conforme entendimento deste Tribunal Superior. Transcendência política evidenciada. Recurso de revista conhecido e provido.

DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não tem potencialidade ofensiva capaz de transgredir os direitos da personalidade do autor, pois, nesta hipótese, o dano moral não se configura in re ipsa, sendo necessária prova concreta de violação ao patrimônio imaterial do trabalhador, o que não ocorreu no caso sub judice. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.