Valor Considerado Irrisório em Jurisprudência

Recurso de Apelação Cível nº XXXXX-29.2020.8.11.0041 – Cuiabá Apelante: Jefferson Duarte Mariano . Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – INDENIZAÇÃO – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – FIXAÇÃO COM BASE EM APRECIAÇÃO EQUITATIVA – ART. 85 , § 8º , DO CPC – VALOR IRRISÓRIO – MAJORAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Segunda Seção do c. STJ ao apreciar o tema afeto a ordem de preferência para arbitrar honorários sucumbenciais – que foi abordado no julgamento do REsp n. 1.746.072/PR , fixou orientação de que primeiro deve ser considerado a condenação e, não havendo condenação, sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor e, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa e, por fim, havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve ser majorando quando fixado em valor irrisório, de modo a corresponder com o trabalho desempenhado pelo patrono.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES ( CP , ART. 155 , CAPUT). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO MINISTERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. EXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. RÉU QUE É REINCIDENTE POR FURTO TENTADO E RESPONDE A OUTRAS CINCO AÇÕES PENAIS POR FURTOS. CONDUTA NÃO ISOLADA. TIPICIDADE RECONHECIDA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO DE ORIGEM. Tendo em vista que o valor de R$ 203,00 da res furtiva, não pode ser considerado irrisório, somado ao fato do recorrido ser costumaz na prática delitiva, fica evidenciado, a princípio, a expressividade da lesão jurídica, impedindo, assim, a aplicação do princípio da insignificância. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. XXXXX-52.2024.8.24.0075 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco , Segunda Câmara Criminal, j. 07-05-2024).

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO O PEDIDO JÁ FOI DEFERIDO NA SENTENÇA.MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA RÉ APÓS O PAGAMENTO DA OITAVA PARCELA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SÚMULA 458, STJ. É DEFEITUOSA A CONDUTA DO CREDOR QUANDO DEIXA DE EXCLUIR O NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO, AINDA QUE ESSE TENHA OCORRIDO COM ATRASO. ASSIM, A MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO, CONSTITUI-SE EM CASO DE DANO MORAL PURO, QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DO DANO EFETIVO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DEMORA NA EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO E DENTRO DO PRAZO A QUE ALUDE A SÚMULA 458, STJ. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO QUE CONSTITUI DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DO DANO EFETIVO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DESCABIDA.JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. A RESPONSABILIDADE É AQUILIANA, APLICANDO-SE A SÚMULA Nº 54 DO STJ, SEGUNDO A QUAL INCIDENTES OS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO – AQUI CONSIDERADO O DIA SUBSEQUENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO A FIM DE EVITAR A REFORMATIO IN PEJUS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. A QUESTÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SEGUIR O QUE ESTABELECE O ART. 85 DO CPC , BEM COMO AS TESES FIRMADAS PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, TEMA 1076. NA HIPÓTESE, O VALOR DA CONDENAÇÃO IMPLICARIA EM AVILTAMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, AUTORIZANDO A FIXAÇÃO EM VALOR CERTO. REDUÇÃO QUE IMPLICARIA EM VALOR IRRISÓRIO DA VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO.APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA. UNÂNIME.

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR MORAIS. Parcial procedência do pleito inaugural. Insurgência da autora no tocante ao valor fixado a título de indenização por danos morais. Valor arbitrado em R$6.000,00 (seis mil reais), que é proporcional ao abalo sofrido e está em consonância com os critérios adotados por esta Colenda Câmara em casos análogos. Impossibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. Valor do proveito econômico que não pode ser considerado irrisório. Percentual fixado na sentença que não remunera condignamente o causídico. Majoração para 20% sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido.

PENHORA – Dinheiro - Valor alegadamente irrisório – Levantamento – Inadmissibilidade – Valor bloqueado não pode ser considerado ínfimo, servindo, ao menos, para cobrir parte das custas despendidas pela exequente - Não incidência da vedação prevista no art. 836 do CPC - Produto da penhora é imediatamente pecuniário, sendo apto a abater parte, ainda que diminuta, da dívida ou a ressarcir parte das custas desembolsadas com o ajuizamento da ação - Não configuração de situação em que a medida penaliza a devedora – Decisão mantida - Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES – ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INVIABILIDADE – "Res furtiva" de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Réu reincidente e possuidor de maus antecedentes, demonstrando habitualidade criminosa e maior reprovabilidade da conduta. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. Recurso não provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – FURTO TENTADO – REJEIÇÃO DE DENÚNCIA – RECURSO MINISTERIAL VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL – PROVIMENTO – A existência de prova da materialidade e a presença de indícios da prática do delito de furto pelo recorrido são suficientes para o recebimento da denúncia. "Res furtiva" de valor pequeno, mas que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. Recurso provido, para cassar a decisão de primeiro grau, retornando os autos à origem para regular prosseguimento do feito, nos termos pleiteados pelo Parquet.

Ação de obrigação de fazer. Cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado. Honorários de sucumbência. Fixação em montante irrisório (R$600,00). Pretensa majoração. Art. 85 , § 8º-A do CPC . Hipótese em que, considerado o caso em concreto – baixa complexidade da causa e o valor módico dos débitos declarados inexigíveis (R$ 1.053,31) – , resta injustificável a imposição de honorária correspondente a R$ 5.511,70 retirada de tabela meramente referencial. Verba arbitrada em R$1.500,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EM RETRATAÇÃO. Acórdão que negou provimento aos recursos das partes. Recurso da autora desprovido no tocante à fixação dos honorários de sucumbência, mantida a sentença que arbitrou honorários com base no valor da causa. Reapreciação (arts. 1.030 , II , e 1.040 , II , CPC ). Entendimento firmado em sede de recursos especiais repetitivos (Tema 1.076): "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". Caso dos autos em que, embora inestimável o valor da condenação, o valor atribuído à causa (R$ 13.000,00) não é irrisório se considerado seu grau de complexidade. Honorários de sucumbência que devem ser fixados com base no valor atualizado da causa, na forma do art. 85 , § 2º , do CPC . ACÓRDÃO MANTIDO.

EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.ACÓRDÃO QUE MANTEVE O JULGADO. sucumbência recíproca e fixADOS honorários em 10% (DEZ por cento) do proveito econômico, arcando a parte autora com 50% (CINQUENTA POR CENTO) e parte ré com A METADE restante . ALEGATIVA DE ERRO MATERIAL COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. VÍCIO INEXISTENTE. VALOR NÃO CONSIDERADO IRRISÓRIO (R$ 776,15). ACÓRDÃO MANTIDO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.