Variação Cambial Ativa em Jurisprudência

APLICABILIDADE DA JURISDIÇÃO E LEGISLAÇÃO BRASILEIRAS CONTRATO DE TRABALHO INTERNACIONAL INTERMEDIADO POR EMPRESA BRASILEIRA DE CRUZEIROS. LEI DO PAVILHÃO. CÓDIGO DE BUSTAMANTE. LEI Nº 7.064 , DE 6 DE DEZEMBRO DE 1982. A jurisdição é garantia consagrada na Constituição Federal brasileira no seu art. 5º caput c/c seu inc. XXXV aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, bem como o art. 651 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho , e ainda o art. 12 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, pelo Decreto-lei nº 4.657 , de 4 de setembro de 1942, com a redação dada pela Lei nº 12.376 , de 2010, que prevê competente a autoridade judiciária brasileira quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação. A lei do pavilhão ou da bandeira da embarcação, consoante a Convenção de Direito Internacional de Havana (Código de Bustamente), ratificada pelo Brasil pelo Decreto n. 18.791/29, não tem o condão de determinar a ausência de jurisdição nacional: somos competentes, Justiça do Trabalho brasileira, para processar e julgar todas as ações ajuizadas que envolvem marítimos e dizer qual a legislação material aplicável, se pátria ou alienígena. Quando há fases da contratação realizadas em território brasileiro (entrevista, seleção e realização de exames) estas são suficientes para atrair a incidência da Lei nº 7.064 , de 6 de dezembro de 1982, com a redação da Lei nº 11.962 , de 2009, publicada em 06/07/2009, que determina, em seu no artigo 3º inc. II , a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – TRIBUTÁRIO – MULTA – CARÁTER CONFISCATÓRIO – INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A multa aplicada em desfavor da ora recorrente foi em virtude por deixar de recolher o imposto devido, no todo ou em parte, na forma e nos prazos previstos na legislação, sendo prevista, então, a multa de 40% (quarenta por cento) do valor do imposto não recolhido. 2. “O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a referida norma, na qual se encontra o princípio da vedação ao confisco, possui atual entendimento no sentido de que a incidência de multas punitivas (de ofício) que não extrapolem 100% do valor do débito não importa em afronta ao art. 150, IV, da Constituição.” (Data: 02/Dec/2022, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: XXXXX-32.2019.8.08.0024 , Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR , Classe: APELAÇÃO CÍVEL). 3. Recurso desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - PERCENTUAL COBRADO DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. Verificando-se haver o Exequente instruído a ação com título hábil - Cédula de Crédito Rural Pignoratícia - acompanhado de documentos comprobatórios da evolução do crédito, rejeita-se a tese de falta de liquidez, certeza e exigibilidade. As instituições financeiras não estão limitadas a taxa de 12% ao ano. Por se tratar de cédula de crédito rural, admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, nos termos da Súmula 93 do STJ, mediante contratação expressa. As taxas de juros prefixadas divulgadas pelo Banco Central refletem a média do mercado no período. Assim, consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.061.530-RS , submetido ao regime dos recursos repetitivos, a taxa de juros remuneratórios somente é abusiva se ultrapassar uma vez e meia (1,5) a taxa média de mercado. V.V APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC - INAFASTABILIDADE - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - ILÍCITO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - DEVER DE OFÍCIO. Ainda que não se reconheça a revogação da Lei 4.595 /64, os contratos "bancários" estão sujeitos às regras do negócio jurídico conforme se vê do Código civil , submetendo-se também aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor . Ausente qualquer dos requisitos do artigo 166 do Código Civil , os negócios jurídicos são nulos de pleno direito. Pela dicção do Parágrafo único do artigo 168 do Código Civil , "as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes".

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PROVA. Para fazer jus à isonomia salarial, nos termos dos art. 461 da CLT , com redação vigente até 10/11/2017, e 818 da CLT , o autor deve comprovar a identidade de funções e tarefas com os paradigmas apresentados. A seu turno, segundo o disposto na Súmula 6, item VIII, TST, cabe à reclamada o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do reclamante, consistentes na diferença de produtividade e perfeição técnica, tempo no exercício da função superior a dois anos, bem como na existência de Plano de Cargos e Salários válido. Com a entrada em vigor da Lei 13.467 /17, o referido artigo celetista passou a exigir o trabalho no mesmo estabelecimento empresarial, determinando, ainda, que o trabalho de igual valor "será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos".

APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL PARA FINS DE AVALIAR A EXISTÊNCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS ABUSIVOS - AVERIGUAÇÃO QUE EXIGE TÃO SOMENTE A ANÁLISE DO TEOR DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DESNECESSIDA DA PROVA PERICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CEDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA - CÓPIA REPROGRÁFICA - PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - TÍTULO SUSCETÍVEL DE CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO - APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL - IMPERATIVIDADE - JUNTADA APENAS DE CÓPIA - INSUFICIÊNCIA - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SUPRIR A FALTA - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA - Conforme se depreende dos arts. 3º e 10 da Lei 8.929 , de 22 de agosto de 1994, a Cedula de Produto Rural Financeira possui natureza de título de crédito e é suscetível de circulação mediante endosso, estando revestida, portanto, dos atributos da cartularidade e da circularidade - Em harmonia com tais atributos, reputa-se, em regra, indispensável, para a validade de execução do referido título, a apresentação da via original do documento - Por exceção, admite-se a execução fundada em cópia de CPR , desde que haja "motivo plausível e justificado para tal, como exemplo, quando o original estiver instruindo outra demanda ou inquérito, envolver quantias vultosas, não possuir a serventia judicial local apropriado para a sua guarda, casos em que essa Corte Superior tem abrandado a regra geral, admitindo demanda fundada em fotocópias" ( REsp XXXXX/RN ) - Se o exequente não demonstra a ausência de circulação do original da cédula de crédito bancário, afigura-se inviável o prosseguimento da execução instruída apenas com a cópia, mas, antes da extinção do procedimento executivo, é imperativo intimá-lo para suprir a falta (artigo 317 do Código de Processo Civil )- Sentença cassada, para determinar o retorno dos autos à origem e intimar a parte exequente para exibir a original do título, antes que seja decretada nula a execução por ausência de pressup osto de constituição e desenvolvimento do processo.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRESENÇA DE CLÁUSULA COM PACTUAÇÃO EXPRESSA DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. SÚMULA 93 /STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE LIMITA EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA DESCARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com relação à capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou, em sede de recurso repetitivo, o entendimento de que a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP XXXXX-36/2001), desde que expressamente pactuada no instrumento contratual. 2. No caso, o contrato restou celebrado em março de 2016 e contém cláusula expressa de pactuação de juros capitalizados (Cláusula ¿Encargos Financeiros¿ ¿ I, 1 e II, 3) ¿ fls. 16/17. Em assim sendo, neste ponto, a sentença está em conformidade com a lei e a jurisprudência aplicável ao caso concreto. 3. As notas e as cédulas de crédito comercial estão submetidas a regramentos próprios (Lei nº 6.840 /1980 e Decreto-Lei nº 413 /69), que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem empregados no respectivo contrato. Todavia, sedimentou-se o entendimento uniforme da jurisprudência pátria que, em razão da omissão do CMN, deve incidir a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626 /33 ( Lei da Usura ). 4. No caso, na nota de crédito comercial (fls. 11/34), na cláusula ¿encargos financeiros¿, há previsão de taxa de juros efetiva de 15,89% a.a. para os recursos do FNE e, para os recursos do RECIN, de 2,02% a.m., que equivale a 27,12% ao ano, conforme cláusula ¿encargos financeiros equivalentes¿. De tal arte, considerando os termos do Decreto-Lei nº 413 /69 c/c o art. 5º da Lei nº 6.840 /1980, conclui-se que a insurgência da parte apelante prospera para o fim de reformar a sentença e limitar a taxa de juros remuneratórios para 12% ao ano. 5. Como visto, houve a cobrança abusiva de juros remuneratórios no período da normalidade do contrato, o que acarreta como consequência a descaracterização da mora, consoante a sólida, estável, firme, jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre este assunto, no sentido de que ¿A cobrança de encargos abusivos no período da normalidade enseja a descaracterização da mora.¿ ¿ ( AgInt no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 01/03/2018) 6. Nos casos de Cédulas de Crédito Rural, Industrial e Comercial, não se admite a cobrança de comissão de permanência, haja vista que tem disciplina específica no Decreto-lei n. 413 /69, que prevê somente a cobrança de juros e multa no caso de inadimplemento. No caso, na hipótese de inadimplemento com relação aos Recursos Internos do Banco (RECIN) o contrato exige a cobrança de comissão de permanência, o que é inadmissível, conforme já fartamente visto, devendo ser afastada do contrato. 7. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº XXXXX-20.2019.8.06.0064 , em que são apelantes MANUEL PEREIRA DE ARAÚJO , e outros, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 8 de maio de 2024 EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-24.2018.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA 1º APELANTE : FERNANDO DIAS 1º APELADO : THIAGO DE SOUSA ALVES 2º APELANTE : THIAGO DE SOUSA ALVES 2º APELADOS : JOSINEY OLIVEIRA DA HORA E OUTRO EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROCURAÇÃO. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. REVOGAÇÃO UNILATERAL DE MANDATO. SENTENÇA QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TABELIÃO/RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PEDIDO CONTRAPOSTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. I. O interesse em recorrer é pressuposto objetivo intrínseco de admissibilidade recursal, de sorte que, ante a sua ausência, impõe-se o não conhecimento do recurso no que se refere aos capítulos em que parte recorrente não restou sucumbente. II. A aplicação da multa por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo processual da parte, isto é, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, de maneira que não se admite sua presunção. III. A defesa de interesses, mesmo que desprovida de comprovações suficientes, não pode ser tida como litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos ou do manejo de pretensão contra texto expresso de lei, sendo descabida a punição quando a parte autora exerce legitimamente seu direito de ação. IV. Embora haja a possibilidade de revisão da gratuidade da justiça a qualquer tempo, sua revogação exige prova robusta de que o beneficiário reúne recursos financeiros bastantes para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de eventual sucumbência, o que não ocorreu na espécie ( CPC , art. 98 ). V. No campo específico dos contratos, doutrina e jurisprudência têm se pautado, congruentemente, no entendimento de que o desajuste contratual não tem o condão de ensejar a responsabilização por danos morais de modo presumido, valorando a situação como mero inconveniente a que todos estão sujeitos, seja pessoa física ou jurídica. VI. Apesar do inegável desconforto causado à parte, a mera revogação unilateral do mandato com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade pelo mandante, sem a prévia notificação do mandatário, por si só, não gera o reconhecimento do dever de compensação por dano moral, sobretudo porque, in casu, não demonstrada ofensa aos direitos da personalidade do 2º recorrente. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - NULIDADE DA PERÍCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE -CONTRATO NÃO APRESENTADO - ENCARGOS SUPOSTAMENTE ESTABELECIDOS NÃO VERIFICADOS - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR AUSENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA - POSSIBILIDADE. - Inexistindo no laudo pericial omissão ou inexatidão dos resultados, o simples inconformismo da parte com a sua conclusão não autoriza a realização de nova prova - Não se enquadra na definição de consumidor (art. 2º , caput, CDC ) a pessoa jurídica que celebra contrato que tem por objeto a obtenção de recursos financeiros para o fomento das atividades empresariais - Não sendo possível a verificação da taxa e respectiva previsão contratual dos juros remuneratórios, em razão da não apresentação do contrato, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, estes devem ser fixados de acordo com a taxa média do mercado da época da contratação, afastada, ainda, a capitalização - Reconhecido o pagamento de valores indevidos, em virtude da ausência de contrato capaz de comprovar a pactuação dos encargos questionados na inicial, mister se faz a devolução de valores excedentes de forma dobrada, por estar configurada a má-fé da instituição financeira - O termo inicial dos juros de mora envolvendo responsabilidade civil contratual é a data da citação (art. 405 do CC ) e da correção monetária a partir do desembolso de cada parcela, nos termos do art. 398 do CC e Súmula nº 43/STJ - A pessoa jurídica pode ser objeto de dano moral, sendo esse apurável diante do abalo à sua imagem, credibilidade e confiabilidade - O ilícito contratual, consistente na cobrança de juros abusivos, deve ser i nterpretado como ensejador de mero aborrecimento, por ser insuficiente à responsabilização da financeira por danos morais - Deve ser mantida a multa prevista no 1.026, § 2º, § 2º do CPC , quando verificado o caráter protelatório dos Embargos de Declaração.

RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO. IMPLANTAÇÃO DO CENTRO TECNOLÓGICO NUCLEAR E AMBIENTAL (CENTENA) ANTERIORMENTE DENOMINADO REPOSITÓRIO NACIONAL DE REJEITOS RADIOATIVOS DE BAIXO E MÉDIO NÍVEIS DE RADIAÇÃO (RBMN). ACHADOS DE AUDITORIA. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA.