Variação Cambial Ativa em Jurisprudência

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COFINS E PIS . CONTRATOS EM MOEDA ESTRANGEIRA (DÓLAR). INCIDÊNCIA NO MOMENTO DA LIQÜIDAÇÃO DA OPERAÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ SER VERIFICADA A VARIAÇÃO CAMBIAL. OFENSA AO ART. 535 , II , DO CPC REPELIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Cuidam os autos de mandado de segurança preventivo impetrado por DEL MONTE FRESH TRADE COMPANY BRASIL LTDA. contra ato a ser praticado pelo Delegado da Receita Federal em Fortaleza no sentido de exigir-lhe a COFINS e o PIS sobre a variação cambial decorrente de contratos de empréstimos firmados em moeda estrangeira. A sentença denegou a segurança. A autora interpôs apelação e o TRF deu-lhe provimento, reconhecendo que, embora a variação cambial integre o conceito de receita, o que comporta a incidência da COFINS e do PIS , não é razoável entender que se possa tributar a expectativa de receita, pois, enquanto não liquidada a obrigação contraída, não se pode apurar a existência de saldo positivo no caixa da empresa. Recurso especial da Fazenda Nacional, pela alínea “a”, apontando violação dos arts. 535 , II , do CPC , 2º e 9º da Lei 9.718 /98 e 1º da Lei 10.637 /02. Sustenta, em suma: a) anulação do acórdão por ofensa ao art. 535 , II , do CPC , por haver deixado de se manifestar acerca da aplicação dos arts. 2º e 9º da Lei 9.718 /98 e 1º da Lei 10.637 /02; b) todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica devem ser consideradas quando da determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS; c) por expressa determinação legal, art. 9º da Lei 9.718 /98, as variações monetárias em função da taxa de câmbio deverão ser consideradas como receitas. 2. Não se constata infringência do art. 535 , II , do CPC se o Tribunal de segundo grau aprecia todos os pontos nucleares para a decisão da causa, fundamentando a entrega da prestação jurisdicional. Não há necessidade de se rebater individualmente todas alegações das partes nem se pronunciar especificamente sobre cada um dos dispositivos legais listados nas peças processuais se já encontrou fundamentos suficientes para embasar a conclusão. In casu, verifica-se que o cerne da controvérsia, quanto ao momento da incidência da COFINS e do PIS sobre variações cambiais decorrentes de contratos pactuados em moeda estrangeira, foi efetivamente analisado, não se cogitando na hipótese de ser anulado o aresto proferido. 3. A matéria já foi objeto de discussão nesta Casa Julgadora, culminando-se com o entendimento firmado na linha de que a exigibilidade do PIS e da COFINS, decorrente da variação cambial dos contratos de mútuo, firmados em moeda estrangeira, só ocorre por ocasião de sua liqüidação. Precedentes: REsp XXXXX/CE , Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 08/11/04; REsp XXXXX/RS , Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 14/12/06. 4. Recurso especial não-provido.

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. A Suprema Corte reconheceu, no julgamento do RE XXXXX/PR , sob o rito do art. 543-B , do CPC/73 , que as receitas de variação cambial se submetem à imunidade prevista no art. 149 , § 2º , I , da Constituição Federal , e assim não se encontram no campo de incidência de PIS e da COFINS, pelo que não se pode afirmar que as receitas de variação cambial também são imunes ao IRPJ e a CSLL, sob pena de, por meio de mera interpretação, estender a aplicação dos efeitos da decisão proferida sob o rito de repercussão geral, eis que é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal proferir decisões com efeito “erga omnes”. LUCRO PRESUMIDO. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. RECEITAS FINANCEIRAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA DEFINIDA PELO ART. 25 , I , DA LEI N. 9.430 /96 PARA FINS DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE LUCRO. OBRIGATORIEDADE DE ADIÇÃO COMO "DEMAIS RECEITAS" AO LUCRO QUE CONSTITUI A BASE DE CÁLCULO DA IRPJ/CSLL, ENQUADRADAS NO ARTIGO 25 , II , DA LEI Nº 9.430 /96. As variações cambiais ativas são enquadradas pelo art. 25 , II , da lei n. 9430 /96 na categoria de "demais receitas" e, como tais, devem ser adicionadas ao lucro presumido, para fim de apuração da base de cálculo do IRPJ/CSLL, inexistindo previsão legal para que sejam consideradas no conceito de receita bruta definido no artigo 25 , I , da Lei nº 9.430 /96 para fins de aplicação do percentual de presunção de lucro.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL - ARTIGO 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PIS - VARIAÇÃO CAMBIAL - ASPECTOS TEMPORAL E QUANTITATIVO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 9º da Lei n. 9.718 /98 dispõe que a variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte devem ser consideradas para efeitos de incidência do PIS e da COFINS; assim, a variação cambial positiva é receita sujeita à incidência de PIS e de COFINS. 2. O que se discute são os aspectos temporal e quantitativo da hipótese de incidência tributária, ou seja, o momento em que as contribuições devem ser recolhidas e a respectiva base de cálculo. 3. A respeito desses critérios da hipótese de incidência tributária não se tem por auferida a receita enquanto não liquidada a operação que envolve moeda estrangeira, sendo indiferente, para tal, a aplicação do regime de caixa, ou de competência, para a contabilização dos resultados da empresa. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a exigibilidade do PIS e da COFINS deve ocorrer no momento da liquidação do contrato, quando são definitivamente constituídos os créditos. 5. A parte autora tem direito a recolher o PIS e a COFINS sobre as receitas de variação cambial de seus créditos e obrigações de acordo com a cotação verificada no momento da liquidação dos contratos. 6. Recurso improvido.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 VARIAÇÃO CAMBIAL DECORRENTE DE INVESTIMENTO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF 146 . Não há previsão legal para a tributação da variação cambial apurada em investimento no exterior, razão pela qual deve ser afastada sua autuação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE SUCEDIDA. MATÉRIA PREJUDICADA A teor dos preceitos do art. 326 do Código de Processo Civil , aplicável ao processo administrativo fiscal tributário por força das disposições do art. 15 deste mesmo diploma legal, o pedido subsidiário deduzido pela parte só deve ser conhecido se o pedido principal não for acolhido, considerando-se, ao revés prejudicado aquele, no caso de provimento do recurso quanto ao pedido antecedente.

IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS E/OU PASSIVAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. APELO À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 627.815/PR , RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. INAPLICABILIDADE DESSA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL AO CASO DOS AUTOS. INCONFUNDIBILIDADE DOS CONCEITOS DE LUCRO (BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL) E RECEITA (BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS). DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA RELATIVAS A DIREITO DE CRÉDITO E OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA NA LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO. ART. 30 DA MP Nº 2.158-35. 1. O precedente do Supremo Tribunal Federal invocado, embora não esteja por ora acobertado pelo manto da coisa julgada, foi apreciado pelo Tribunal Pleno que dirimiu a controvérsia que cercava a matéria, em julgamento unânime, o que, nessa medida, atende à sistemática prevista no art. 557 do Código de Processo Civil , por retratar entendimento dominante na Excelsa Corte 2. O Superior Tribunal de Justiça assentou que as contribuições ao PIS e à COFINS incidem sobre receitas oriundas de variações cambiais relativas a direito de crédito e obrigações do contribuinte e que a respectiva apuração deve ocorrer no momento da liquidação da operação, nos termos do art. 30 da Medida Provisória n.º 2.158-35/2001. 3. Agravo parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO.RECURSO ESPECIAL QUE CASSOU O ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO, DETERMINANDO A REGULARIZAÇÃO DA QUESTÃO OMISSA.CONDENAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA. CASO EM QUE A CREDORA ESTÁ SEDIADA EM OUTRO PAÍS, INCIDINDO O ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI Nº 857 /69. A NULIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS CELEBRADOS COM PESSOAS RESIDENTES E DOMICILIADAS NO EXTERIOR. ASSIM, O RECORRENTE ASSUME O RISCO PELA VARIAÇÃO CAMBIAL, PERMITINDO O MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL O REAJUSTE DO VALOR PRINCIPAL PELA VARIAÇÃO CAMBIAL QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE IMPORTAÇÃO. AFASTADA A QUESTÃO OMISSA, MANTENHO O ACORDÃO JÁ PROFERIDO.RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recuperação judicial. Decisão agravada que julgou procedente impugnação, determinando a retificação do crédito no quadro geral de credores, para que seja listado em sua moeda de origem (dólar), e, não, em moeda nacional. Incidência do artigo 50 , § 2º , da Lei nº 11.101 /2005, que exige a manifestação expressa do credor titular do crédito para afastar a variação cambial do parâmetro de indexação da correspondente obrigação prevista no plano de recuperação, inexistente no caso. Recurso a que se nega provimento.

Arrendamento Mercantil. Ação de Revisão Contratual. Cláusula de reajuste pela variação cambial em contrato de "leasing". Mudança abrupta de política cambial. Onerosidade excessiva reconhecida nos termos do artigo 6o , V , da Lei 8078 /90. Procedência da ação para recalculo das prestações vencidas a partir da propositura da ação por metade da variação cambial. Recurso parcialmente provido.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. REINTEGRA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. 1. A L 12.546/2011, que instituiu o REINTEGRA, posteriormente reinstituído pela L 13.043/2014, estabelece que o benefício fiscal será apurado sobre a receita decorrente da exportação de bens, ou seja, o valor final da operação comercial, no qual estão incluídas eventuais variações cambiais. 2. O STF já firmou posição no sentido de que as receitas decorrentes de variações cambiais ativas devem ser consideradas como receitas de exportação, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS [...] (STF, Tribunal Pleno, RE XXXXX , j. em 23maio2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral Public 1ºout.2013).