22 resultados
Postula ainda, em sede cautelar, que seja efetivado o imediato bloqueio de R$ 12.412,53, nas contas das empresas reclamadas como forma de garantir o pagamento das suas verbas recisórias aqui pleiteadas
A Reclamada pagou a multa de 40% do FGTS, porém deixou de pagar as verbas recisórias a Reclamante". Trouxe aos autos o TRCT assinado digitalmente, apenas pelo empregador, em 25.08.2023... II - Mérito Verbas rescisórias De acordo com a petição inicial, a autora teria sido demitida sem justa causa, no dia 30/08/2023, contudo, a ré não teria efetuado o pagamento das suas verbas rescisórias... Desse modo, irretocável a sentença de origem, que julgou improcedente o pagamento de verbas rescisórias. Nego provimento
São acrescidas as seguintes razões de decidir: 1 - VERBAS RECISÓRIAS : Os pedidos de 13º salário proporcional e de férias proporcionais foram formulados apenas em relação ao período em que se buscava o... Não reconhecido o vínculo no período anterior a 04/07/2023 e mantida a r. sentença quanto ao particular, não prospera o pedido de pagamento de verbas rescisórias relativas ao período anterior à anotação
MÉRITO NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO, ESTABILIDADE DA GESTANTE, VERBAS RECISÓRIAS, DIFERENÇAS DE FGTS, SEGURO DESEMPREGO E SALÁRIO FAMÍLIA Na petição inicial, a reclamada aduziu que pediu demissão em... Argumentou que a reclamada deve suportar todas as verbas trabalhistas devidas entre a data da dispensa até 05 meses após o parto e realizar o pagamento das diferenças... Afirmou que não há que se falar em pagamento de verbas rescisórias, visto que a reclamante renunciou o seu direito à estabilidade, que os recolhimentos fundiários já foram devidamente realizados no curso
Cabe destacar que não há pedido de valores quitados extrafolha, mas tão somente dos reflexos respectivos nas verbas recisórias.
DAS VERBAS RECISÓRIAS. DO AVISO PRÉVIO. DO SALDO DE SALÁRIO. DAS FÉRIAS. DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DO FGTS. DA MULTA DE 40%. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT . DA MULTA DO ART. 467 DA CLT... Inexistiu verba incontroversa, pelo que se indefere o pleito da multa do art. 467 da CLT... Sem contribuição previdenciária e fiscal (IR) ante à natureza indenizatória das verbas deferidas (férias e FGTS)
DIREITO DO TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. Cabe à reclamada documentar os pagamentos, nos termos do art. 464 , da CLT , assim como, evidentemente, o ônus da prova de sua juntada aos autos, por se tratar de fato extintivo do direito do autor, consoante o art. 818 , II , da CLT . É a hipótese dos autos. Recurso Ordinário conhecido e provido.
Pertinente e oportuno o registro, também, de que, ao indicar os valores pretendidos para cada pedido, a obreira inicia por elencar estas verbas como sendo “ verbas recisórias ” (sic)... Porém, não há causa de pedir relacionada a verbas rescisórias , decorrendo apenas a sua pretensão de pagamento das verbas elencadas, relativas ao período estabilitário perseguido, que não se confundem... Não havendo verbas incontroversas, indefere-se a aplicação da multa do art. 467 da CLT
DAS VERBAS RECISÓRIAS Requer o reclamante a condenação da empresa reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, considerando todo o período do vínculo... Não há que se falar, outrossim, em pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT , haja vista o pagamento tempestivo das verbas rescisórias... Afiançou a defesa que, "após o decurso do prazo de 45 dias, as partes preferiram não renovar o contrato, tendo o reclamante efetuado o pagamento das verbas trabalhistas devidas em 15.02.2021, no importe
MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , CLT – VERBAS RECISÓRIAS No caso dos autos, observa-se que as verbas rescisórias restaram adimplidas pela reclamada dentro do prazo legal, razão pela qual improcede a aplicação... Ainda, não tendo o autor apontado diferenças, rejeito o pedido formulado no item III do rol de pedidos, relativo ao pagamento das verbas rescisórias. Rejeito