Prescrição Quinquenal em Jurisprudência

RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015 /2014 E 13.467 /2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010 /2020. APLICABILIDADE DO ART. 3º À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se, no caso, a configuração da suspensão da prescrição quinquenal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010 /2020, que suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso em análise, o Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau que declarou haver a suspensão da prescrição quinquenal no período de vigência da referida lei, porquanto a ação em apreço ajuizada em 21/06/2021, definiu-se, considerando os 140 (cento e quarenta) dias de suspensão da prescrição, como marco temporal da prescrição incidente no presente caso a data de 01/02/2016, em observância do artigo 3º da Lei nº 14.010 /2020. Considerando que essa lei se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional apontado.Recurso de revista não conhecido.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. A prescrição quinquenal constitui matéria de ordem pública, cuja função precípua repousa na proteção aos postulados da segurança jurídica, da pacificação dos conflitos, da razoável duração do processo e da máxima efetividade das normas processuais, podendo assim ser decretada de ofício ou a requerimento pelo magistrado, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, conforme expressamente previsto no art. 487 , inc. II do CPC , aplicável ao processo trabalhista, conforme preceitua o art. 769 da CLT .Embargos de declaração da reclamada providos para conhecer da matéria de ordem pública suscitada, declarando a prescrição quinquenal dos pleitos anteriores a 4.1.2018, passando a constar no dispositivo do julgado a obrigação da reclamada pelo pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), e seus reflexos, pelo período imprescrito de 4.1.2018 a 12.10.2022.

RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. PERÍODO ESTABELECIDO NA LEI 14.010 /2020. Considerando o ajuizamento da ação em 23/06/2022, o prazo prescricional quinquenal normalmente retroagiria a 23/06/2017. Contudo, ao se considerar a suspensão do prazo entre 12/06/2020 e 30/10/2020 (141 dias), previsto no art. 3º , da Lei 14.010 /2020, o marco prescricional deve ser estipulado como 03/02/2017. Recurso Ordinário provido. (Processo: ROT - XXXXX-75.2022.5.06.0021, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 11/10/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 16/10/2023)

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. - O curso do prazo prescricional fica suspenso na pendência de processo administrativo, não tornando a fluir até a resposta definitiva da autoridade administrativa competente. Dessa forma, a prescrição quinquenal deverá incidir sobre as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o requerimento administrativo de revisão - O termo inicial dos efeitos financeiros da condenação deve ser fixado no momento em que a autarquia tem ciência da pretensão da parte autora e a ela pode resistir, o que, no caso, ocorreu apenas no requerimento administrativo de revisão. Completada a documentação dada a conhecer (profissiografia), aperfeiçoaram-se todos os pressupostos legais para a outorga da prestação previdenciária vindicada, nos termos em que judicialmente reconhecida. Precedentes - Deve ser observada a incompatibilidade de continuidade do exercício em atividade especial, sob pena de cessação da aposentadoria especial, na forma do artigo 57 , § 8º , da Lei n. 8.213 /1991 e nos termos do julgamento do Tema 709 do STF - Ao autor serão pagas, de uma única vez, as diferenças vencidas desde a data do requerimento administrativo de revisão, acrescidas de correção monetária, calculada na forma da Lei nº 6.899 /81 e legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal - Juros de mora são devidos a partir da citação, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406 /2002 e, a partir de então, à razão de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do Código Civil ). Desde de julho de 2009, incide a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE nº 870.947 ), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE nº 579.431 - A contar o mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113 , de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º , ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária - À míngua de indignação recursal e porque se conferiu parcial provimento ao apelo, a condenação nos honorários advocatícios de sucumbência fica mantida tal como estabelecida na sentença apelada, sem majoração por conta de trabalho adicional realizado em grau recursal - Matéria preliminar acolhida em parte - Apelação autárquica parcialmente provida.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467 /2017 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. ART. 487 , II , DO CPC/2015 . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a autorização de decretação da prescrição de ofício pelo magistrado, prevista no artigo 487 , II , do CPC/2015 , é incompatível com os princípios norteadores do direito do trabalho, especialmente o princípio da proteção. Dessa forma, o referido instituto processual civil não se aplica subsidiariamente ao processo trabalhista, e, portanto, a aplicação do referido dispositivo não encontra amparo no art. 769 da CLT . Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO CÍVEL VIRTUAL Nº XXXXX-19.2022.8.20.5112 PARTE RECORRENTE: MARIA DA SAÚDE DE SOUZA PROCURADOR: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS (OAB/RN 3.904) PARTE RECORRIDA: MUNICÍPIO DE APODI PROCURADORA: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE APODI RELATOR: JUIZ MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE APODI QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA SE APOSENTAR EM 28/04/2012 E SE APOSENTOU EM 13/02/2015, MAS PERMANECEU TRABALHANDO ATÉ 30/04/2021. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 04/05/2022. AUSÊNCIA DE DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA APÓS A DATA DA APOSENTAÇÃO. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28/04/2012 A 13/2/2015, ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 85 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cumpridos os requisitos constitucionais para aposentadoria voluntária, e tendo a servidora permanecido em atividade até a concessão de sua aposentaria, forçoso reconhecer que a autora faz jus ao abono de permanência do período compreendido entre a data que cumpriu os requisitos (28/04/2012) até sua aposentadoria (13/02/2015). Contudo, importante destacar que estão prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos pretéritos à propositura da demanda. Nesse sentido, cumpre mencionar que a autora não satisfez os critérios necessários à concessão do abono de permanência, segundo as informações postas na inicial, pois alegou que cumpriu os requisitos para aposentadoria voluntária em 28/04/2012, e que teria se aposentado em 30/04/2021, entretanto, conforme histórico de informações de benefício apresentado pelo município réu, verifica-se que, na verdade, a autora se aposentou por tempo de serviço no cargo de professora em 13/02/2015, de forma que não há direito ao abono de permanência na totalidade do período pretendido na inicial. Verifica-se, no entanto, que a autora fazia jus ao abono de permanência apenas entre o período de 28/04/2012 (data em que preencheu os requisitos necessários à aposentadoria voluntária) e 13/02/2015 (data da sua efetiva aposentadoria), porém, como a presente demanda foi ajuizada apenas em 04/05/2022, tais parcelas foram atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos da súmula 85 do STJ.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Incompatível com o processo do trabalho o disposto no artigo 487 , II , do CPC/2015 , conforme jurisprudência reiterada do C. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso da parte autora conhecido e provido, para afastar a prescrição quinquenal declarada de ofício pelo r. Juízo de origem.

PRESCRIÇÃO. Ação declaratória. Declaração de inexigibilidade de dívida oriunda do inadimplemento de contrato bancário, ante o reconhecimento da prescrição quinquenal, rejeitado o pleito de sua cobrança a qualquer título, preservada, porém, sua higidez como obrigação natural. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO RMI. APOSENTADORIA POR IDADE. EFEITOS FINANCEIROS. TEMA XXXXX/TNU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO. CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. 1. Na linha de precedentes da TNU, os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício e não à data do pedido revisional, uma vez que o deferimento revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior. 2. É certo que o requerimento administrativo de revisão suspende o transcurso do prazo prescricional. Na verificação da prescrição quinquenal, exclui-se o período de tramitação da postulação revisional (Súmula 74 /TNU) e conta-se o tempo decorrido anteriormente ao requerimento administrativo, assim, a prescrição atinge apenas as diferenças vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a interpelação administrativa. 3. Recurso provido.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – CONFIGURADA – DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E O TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO. 1 - O Estado de Mato Grosso, mediante o Decreto Estadual n. 1.986/2013, estabeleceu disposições próprias no tocante a prazos e a marcos interruptivos da prescrição da ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, devendo esta norma ser aplicada a processos administrativos não finalizados até 1º.11.2013 – data em que passou a viger as suas disposições (art. 48) –, tendo em vista a sua natureza eminentemente processual, em prestígio ao princípio tempus regit actum. 2 - De acordo com o Decreto Estadual n. 1.986/2013, prescreve em 05 (cinco) anos – prescrição quinquenal – a ação da Administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada (art. 19, caput), sendo considerada iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do Auto de Infração (art. 19, § 1º) e concluía no momento do trânsito em julgado no âmbito administrativo.