Ação de Revisão dos Cálculos de Aposentadoria Privada em Jurisprudência

RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDÊNCIA PRIVADA – AÇÃO DE REVISÃO DE PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que acolheu impugnação ofertada pelo executado gestor de plano de aposentadoria. Descabimento. Correção dos cálculos defendidos pela devedora para aferição das parcelas do benefício, pois devidamente baseados no título executivo. Impossibilidade de cobrança nos termos pretendidos pela autora, dado que o fundo previdenciário deu conta de demonstrar o efetivo valor cabível, consoante a tabela de benefícios referentes ao tempo de contribuição. Desnecessária a perícia atuarial, tratando-se de cumprimento de sentença de natureza líquida. Decisão mantida. Recurso de agravo não provido.

APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE REVISÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS INCORPORADAS AO SALÁRIO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO PATROCINADOR. RECURSO NESTA PARTE IMPROVIDO. O patrocinador é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante, assistido e entidade de previdência complementar. Tema 936 do C. STJ. Exclusão da litisconsorte de rigor, nos termos do art. 485 , VI , do Código de Processo Civil ( CPC ). APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE REVISÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM BASE NAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS A SEREM RECONHECIDOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JÁ JULGADA. TEMAS 955 E 1.021 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (C. STJ). RECURSO REPETITIVO. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA PLEITEADA PELA AUTORA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICO-ATUARIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O tema repetitivo 955 referente o REsp n. 1.312.736/RS , permite a revisão do benefício, desde que haja previsão no regulamento do plano e o participante (autora-apelante) deverá efetuar o recolhimento retroativo das contribuições previdenciárias com fundamento na nova base de cálculo, considerando os reflexos da condenação na Justiça Trabalhista. O tema repetitivo 1.021 REsp n. 1.778.938/SP e REsp XXXXX/RS decidiu ser possível inclusão dos reflexos remuneratórios reconhecidos na Justiça Trabalhista nos cálculos dos benefícios de previdência complementar, desde que observadas algumas condicionantes, com destaque para a recomposição da reserva matemática, mediante cálculos em liquidação de sentença. O aporte do quanto necessário à recomposição da reserva matemática será aferível por perícia técnico-atuarial, com vistas ao ulterior recálculo do benefício, no qual será verificada a inclusão de juros de mora e correção monetária de acordo com o previsto nos Temas 955 e 1.021, julgados pelo C. STJ.

APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE REVISÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS INCORPORADAS AO SALÁRIO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO PATROCINADOR. RECURSO NESTA PARTE IMPROVIDO. O patrocinador é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante, assistido e entidade de previdência complementar. Tema 936 do C. STJ. Exclusão da litisconsorte de rigor, nos termos do art. 485 , VI , do Código de Processo Civil ( CPC ). APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE REVISÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM BASE NAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS A SEREM RECONHECIDOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JÁ JULGADA. TEMAS 955 E 1.021 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (C. STJ). RECURSO REPETITIVO. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA PLEITEADA PELA AUTORA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICO-ATUARIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O tema repetitivo 955 referente o REsp n. 1.312.736/RS , permite a revisão do benefício, desde que haja previsão no regulamento do plano e o participante (autora-apelante) deverá efetuar o recolhimento retroativo das contribuições previdenciárias com fundamento na nova base de cálculo, considerando os reflexos da condenação na Justiça Trabalhista. O tema repetitivo 1.021 REsp n. 1.778.938/SP e REsp XXXXX/RS decidiu ser possível inclusão dos reflexos remuneratórios reconhecidos na Justiça Trabalhista nos cálculos dos benefícios de previdência complementar, desde que observadas algumas condicionantes, com destaque para a recomposição da reserva matemática, mediante cálculos em liquidação de sentença. O aporte do quanto necessário à recomposição da reserva matemática será aferível por perícia técnico-atuarial, com vistas ao ulterior recálculo do benefício, no qual será verificada a inclusão de juros de mora e correção monetária de acordo com o previsto nos Temas 955 e 1.021, julgados pelo C. STJ.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECRETAÇÃO PARCIAL. - Nos termos da Súmula nº 291, do Colendo STJ, "a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos" - Em se tratando de prestações de trato sucessivo, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede a propositura da ação.

PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA – AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR – PARCIAL PROCEDÊNCIA – FALTA DE INTERESSE DE NELSON NAKAMOTO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR – EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO A ELE – FUNDAÇÃO PETROS – PRETENSÃO DE INCLUSÃO, NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO E DE BENEFÍCIO, DA VERBA PL-DL 1971 – REGULAMENTO VIGENTE NA DATA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE QUE NÃO PREVIA A INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO – PRINCÍPIO DA MUTUALIDADE E DA PRÉVIA CONTRIBUIÇÃO – LC Nº 106 /2001 E RESP. REPETITIVO Nº 1425326/RS – FIRME JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ NO SENTIDO DE QUE A INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA, EM CARÁTER RETROATIVO, FERE OS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, QUE É AUTÔNOMO COM RELAÇÃO AO SISTEMA OFICIAL – ADEMAIS, DIREITO ADQUIRIDO QUE NASCE SOMENTE NA DATA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE DO REGULAMENTO PREVIDENCIÁRIO VIGENTE – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. Apelação da ré provida e recurso adesivo improvido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE EXTRATOS DE PAGAMENTOS ORIGINAIS. NECESSIDADE. DOCUMENTO COMUM. - É possível o ingresso de ação de revisão de revisão de benefício previdenciário, com pedido incidental de exibição de documento, haja vista que se trata o contrato encetado pelas partes de documento comum, cuja exibição tem fundamento legal nos preceitos do CPC - Sendo claro o objetivo da determinação de exibição, qual seja, analisar a aplicação dos índices de correção monetária perseguidos no pedido formulado pelo autor, bem como viabilizar a produção da prova pericial atuarial, indispensável para apurar o valor da diferença de complementação de aposentadoria perseguido na exordial, a concessão da medida guarda aderência aos princípios da cooperação e da busca pela verdade real.

Embargos de Declaração. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Ação de revisão de complementação de aposentadoria c/c. Pedido de cobrança das diferenças e implantação em folha de pagamento (parcelas vencidas e vincendas). Inexistência de vícios. Mero inconformismo da parte embargante que não comporta acolhimento por esta estreita via. Prequestionamento que não reclama menção expressa aos dispositivos legais tidos como violados. Embargos rejeitados.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR FECHADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA CÍVEL. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC . REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA C/C. PEDIDO DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS E IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Inocorrência de prescrição. Prazo quinquenal que não alcança o direito abstrato das autoras, atingindo apenas as parcelas vencidas há mais de 05 anos contados da data da propositura da ação. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao art. 1.010 , II e III , do CPC . Autoras perseguem revisão alegando que as mulheres recebem percentual de suplementação de aposentadoria inferior aos aposentados do sexo masculino em razão do tempo de contribuição. Cerceamento de defesa configurado. Os regulamentos não preveem distinção entre os sexos. Ré pleiteou a realização de perícia. Necessidade de se apurar se o cálculo leva à complementação inferior às aposentadas do sexo feminino em razão do menor tempo de contribuição. Sentença anulada. Recurso da ré provido para anular a sentença, e prejudicado o apelo da parte autora.

APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. QUESTÃO PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. QUESTÃO DE DIREITO. CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito. O juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso já possua elementos de convicção, podendo indeferir as que ele considerar desnecessárias, nos termos do art. 355 , I , do Código de Processo Civil ( CPC ). No caso, era desnecessária a produção de qualquer prova outra prova além da documental já anexada aos autos. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT DO PLANO PETROS - PED 2015 A 2020. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS FUTURAS E RESSARCIMENTO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS. IMPOSSIBILIDADE. ELABORAÇÃO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA EM CONFORMIDADE COM O ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 /01. REPASSE APROVADO PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO E PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR (PREVIC). CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA COBRADA EM REGIME DE SOLIDARIEDADE, A FIM DE EVITAR O COLAPSO DOS PLANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- o equacionamento do resultado deficitário de planos de previdência privada será feito com base na proporção das contribuições realizadas pelo conjunto dos patrocinadores, participantes e assistidos, sem importar a origem da dívida atuarial. 2.- Registre-se que houve aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador do plano de equacionamento do déficit projetado para o plano de previdência privada, o que atesta a regularidade da cobrança das contribuições adicionais, na forma projetada. Ademais, o plano de equacionamento foi objeto de aprovação pelo conselho deliberativo da apelada, composto de representantes dos participantes e dos assistidos, além de conselheiros indicados pelas patrocinadoras. 3.- Não se olvide que, no sistema da previdência privada prepondera o princípio do mutualismo, que consiste na criação de um fundo comum para garantir o pagamento de benefícios no futuro. Não há indicação objetiva de irregularidade nos critérios de cálculo utilizados no modelo de equacionamento do déficit projetado para o plano de previdência privada.