Ação de Revisão dos Cálculos de Aposentadoria Privada em Jurisprudência

PREVIDÊNCIA PRIVADA. Ação de revisão de suplementação de pensão por morte. Fundação Petros. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria de direito. Desnecessidade da realização de perícia. Revisão da suplementação de pensão por morte com aplicação do art. 31 do Regulamento do Plano de Benefícios. Cabimento. Inaplicabilidade dos artigos 15, 41 e 42 do Regulamento, pois tratam do cálculo de complementação de aposentadoria e do reajuste das suplementações. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. FORMA DE CÁLCULO. REGULAMENTO DO PLANO PETROS. ALTERAÇÃO DEMONSTRADA. REVISÃO/RECÁLCULO. RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇAS APURADAS. NECESSIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A suplementação da pensão por morte deve ser calculada na forma disposta no regulamento vigente quando preenchidos os requisitos para a aquisição do proveito pelo participante do plano de previdência privada. O art. 31 do Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobras estabelece que "a suplementação de pensão será constituída de uma parcela familiar igual 50% (cinquenta por cento) do valor da suplementação de aposentadoria que o mantedor-beneficiário percebia, ou daquela a que teria direito, se, na data do falecimento, fosse aposentado por invalidez, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma suplementação de aposentadoria quantos forem os beneficiários" - Demonstrada a alteração, pela ré, da sistemática do cálculo, devem ser julgados procedentes os pedidos iniciais, determinando-se a revisão/recálculo da suplementação da pensão por morte e a condenação da entidade de previdência privada ao pagamento das diferenças apuradas.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - PROCEDÊNCIA DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE. - A entidade fechada de previdenciária complementar tem legitimidade passiva em ação que busca a revisão da suplementação da aposentadoria de associado, vez que é a responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários e, portanto, quem deverá suportar uma eventual condenação - A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos (STJ, Súmula 291 ), sendo certo que a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito - Aumentando por força de ação trabalhista o salário recebido pelo associado de entidade fechada de previdência privada, a base de cálculo do benefício previdenciário aumenta, exigindo da entidade de previdência privada complementação do valor do benefício pago ao seu associado.

APELAÇÃO CÍVEL. Previdência Privada. Ação de Revisão de Suplementação de Aposentadoria. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Ilegitimidade Passiva da Corré "Usiminas". Pretensão a complementação de benefício. Ação que deve ser intentada exclusivamente em face daquela que realiza seu pagamento. Preliminar acolhida. Prescrição. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Apenas prestações vencidas anteriormente ao quinquênio do lapso prescricional previsto é que se encontram prescritas. Revisão de suplementação de aposentadoria. Pretensão de aplicação do Regulamento vigente à época da adesão ao Plano de Previdência. Descabimento. Inexistência de Direito adquirido. Mera expectativa de Direito, que se adquire apenas no momento em que o participante atinge as condições para a concessão do benefício. Inaplicabilidade das regras de Direito Trabalhista e do CDC . Litigância de má-fé não configurada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO NÃO PROVIDO e Preliminar em Contrarrazões acolhida para se reconhecer a ilegitimidade da Corré "Usiminas".

PREVIDÊNCIA PRIVADA – AÇÃO DE REVISÃO DE RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR – ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL DOS EMPREGADOS DA ATIVA (RMNR) QUE NÃO REFLETE NO CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA PRIVADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Apelação improvida.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Considerando a remuneração da reclamante e porque não há comprovantes de despesas que evidenciem a impossibilidade de a demandante arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, os elementos dos autos afastam a presunção de hipossuficiência da declaração firmada por pessoa natural na forma do artigo 98 , § 3º , do CPC . INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. No caso dos autos, em que se formula a pretensão de pagamento de indenização por dano material (substitutiva das diferenças de complementação de aposentadoria) decorrente do reconhecimento, em sentença proferida em ação trabalhista anterior, do direito ao pagamento de verba remuneratória que deveria ter integrado a base de cálculo das contribuições devidas à entidade de previdência privada complementar, não há dúvida de que o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a propositura da presente demanda é a data do trânsito em julgado da sentença proferida na referida ação trabalhista anterior que declarou tal direito, incidindo o prazo prescricional de cinco anos, contado do trânsito em julgado da sentença lá proferida. A partir do julgamento, pelo STJ, do Resp 1.312.736-RS deixou de ser possível o ajuizamento de ação ordinária na Justiça Comum, em face de entidade de previdência privada complementar, destinada à revisão do valor mensalmente recebido a título de complementação de aposentadoria. A partir de então somente o ex-empregador pode ser demandado na Justiça do Trabalho para reparar, sob a forma de indenização substitutiva, os efeitos do dano decorrente do reconhecimento do direito ao pagamento de verba remuneratória que deveria ter integrado a base de cálculo das contribuições devidas à entidade de previdência privada complementar. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Restando incontroverso que a reclamante teve reconhecido o direito ao pagamento de horas extras no processo XXXXX-37.2015.5.01.0001 , os prejuízos resultantes da não incorporação da parcela no recolhimento ao fundo de previdência complementar, acarretaram recebimento a menor de benefício pela demandante, de forma que devem ser reparados na forma de indenização por perdas e danos, a teor do disposto nos artigos 186 e 402 CC . MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Em que pese não constatada omissão na entrega da prestação jurisdicional pelo juízo a quo, não se vislumbra intuito protelatório na oposição de embargos de declaração pela própria autora da demanda, haja vista o interesse na celeridade do processo. Recurso parcialmente provido.

PREVIDÊNCIA PRIVADA - Aposentado participante de plano de previdência privada suplementar - Pretensão de recebimento da contribuição utilizando-se como forma de cálculo a prevista no regulamento no momento da adesão à previdência privada - Ação proposta contra a ex-empregadora e a entidade de previdência complementar - Sentença de procedência - Apelos das rés - Prescrição não verificada - Ilegitimidade passiva da empresa patrocinadora em ações de revisão de suplementação de aposentadoria reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo - REsp nº 1.370.191/RJ - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica com entidade fechada de previdência complementar - Revisão e cobrança de diferenças da suplementação da aposentadoria - Pedido de aplicação do regulamento vigente quando da adesão ao plano - Descabimento - Posterior modificação do cálculo do benefício que não implica em lesão a direito adquirido - Expectativa de direito que não impede alteração do regulamento de benefícios - Cálculo a ser feito de acordo com o regulamento vigente ao tempo em que o autor se tornou elegível a receber o benefício - Inexistência de direito adquirido sobre o regulamento da época da adesão ao plano - Direito ao recebimento do benefício que se aperfeiçoa no momento do preenchimento de todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria - Ação improcedente - Apelações providas

PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. FUNDAÇÃO PETROS. Revisão de suplementação de pensão por morte com aplicação do artigo 31 do Regulamento do Plano de Benefícios. Cabimento. Inaplicabilidade dos arts. 15, 41 e 42 do Regulamento, pois tratam do cálculo de complementação de aposentadoria e do reajuste das suplementações. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -PREVIDÊNCIA PRIVADA – PETROS – INCIDÊNCIA DA PARCELA DE DIVISÃO DE LUCROS PL-DL 1971 , PAGAS MENSALMENTE, NO CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – RECURSO REPETITIVO DO STF QUE DISCUTE MATÉRIA – ARTIGO 543-C, § 7º, II DO CPC – JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO PLEITO AUTORAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - REFORMA DA SENTENÇA – UNÂNIME.

PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO, NOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS, INCORPORADAS AO SALÁRIO DO PARTICIPANTE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, POR DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. MATÉRIA AFETADA PELO JULGAMENTO DE RESP REPETITIVO PELO STJ ( RESP Nº 1.312.736/RS ). DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS DEMANDAS PENDENTES EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.036 e 1.037, II, AMBOS DO CPC . SUSPENSÃO DO FEITO DETERMINADA ATÉ JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO N.º 1.312.736/RS.