Pedido Pela Minoração do Valor em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DANOS MORAIS C C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELO DO AUTOR – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEFERIDO – APELO DA ENERGISA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA E MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MINORAÇÃO DEFERIDA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DE ENERGISA MATO GROSSO DO SUL – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE DANIEL JULIÃO – PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DANOS MORAIS C C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELO DO AUTOR – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEFERIDO – APELO DA ENERGISA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA E MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MINORAÇÃO DEFERIDA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DE ENERGISA MATO GROSSO DO SUL – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE DANIEL JULIÃO – PREJUDICADO.

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA PELA PARTE AUTORA DEVIDO À INSCRIÇÃO DE CADASTRO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR COBRANÇA DE COMPRA DESCONHECIDA, QUE NÃO FOI POR ELE REALIZADA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA O FIM DE: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO; B) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00; E C) FIXAR ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO, DA PARTE RÉ, EM QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR AS CONDENAÇÕES. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. O CDC É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ. O ART. 6º DO CDC PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MAS ESTABELECE COMO CRITÉRIOS A VEROSSIMILHANÇA E A HIPOSSUFICIÊNCIA. DO MESMO MODO, A JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA APONTAM A NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA. NO CASO CONCRETO, O RECORRIDO JUNTOU DOCUMENTOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO, MENSAGEM DE COBRANÇA E CÓPIA DO CARTÃO, O QUE CONFIGURA PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DEFERIDA. A PARTE RECORRENTE, POR SUA VEZ, DEIXOU DE APRESENTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE FOSSEM CAPAZES DE DEMONSTRAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO. A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, SENDO FORÇOSO RECONHECER A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E, POR CONSEQUÊNCIA, A ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ADEMAIS, NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE NO TOCANTE À INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE A PARTE RECORRIDA COMPROVOU A SUA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, O QUE POR SI SÓ OCASIONA DANO MORAL PRESUMIDO. POR FIM, TAMBÉM NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE NO TOCANTE AO PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS O VALOR FIXADO EM SENTENÇA JÁ SE ENCONTRA ABAIXO DO MONTANTE ENTENDIDO DEVIDO PELA PRESENTE TURMA RECURSAL, DE FORMA QUE A MINORAÇÃO ESTARIA EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ASSIM, OBSERVANDO A VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS, O VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA NÃO PODENDO SER MAJORADO, POIS NÃO HÁ RECURSO DA PARTE RECORRIDA, TAMBÉM NÃO PODE SER MINORADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS PROCESSUAIS, FIXADOS EM 20% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO.RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA. NÃO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM AÉREA. INFORMAÇÕES CONFLITANTES DA EMPRESA AÉREA E DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COOPERAÇÃO PARA SOLUÇÃO DO ENTRAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DAS REQUERIDAS. TESES DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DANO MORAL INDENIZÁVEL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO REPASSE DE VALORES PELA EMPRESA AÉREA. AUSÊNCIA DE ESTORNO DOS VALORES DEBITADOS EM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ATO ILÍCITO QUE DECORRE DA AUSÊNCIA DE COOPERAÇÃO PARA RESOLUÇÃO DO IMPASSE. CONSUMIDORA QUE FOI SUBMETIDA À VIA CRUCIS PARA ALCANÇAR DIREITO DE REEMBOLSO QUE JÁ HAVIA SIDO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA RESTITUIÇÃO DO VALOR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-47.2021.8.24.0018 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Brigitte Remor de Souza May , Segunda Turma Recursal, j. 15-08-2023).

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS AJUIZADA PELA PARTE AUTORA DEVIDO À INSCRIÇÃO DE CADASTRO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR COBRANÇA DE DÉBITO DESCONHECIDO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA O FIM DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00. RECURSO INOMINADO, DA PARTE RÉ, EM QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. O CDC É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ. O ART. 6º DO CDC PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MAS ESTABELECE COMO CRITÉRIOS A VEROSSIMILHANÇA E A HIPOSSUFICIÊNCIA. DO MESMO MODO, A JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA APONTAM A NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA. NO CASO CONCRETO, O RECORRIDO JUNTOU DOCUMENTOS COMPROVANTES DA INSCRIÇÃO INDEVIDA, O QUE CONFIGURA PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DEFERIDA. A PARTE RECORRENTE, POR SUA VEZ, DEIXOU DE APRESENTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE FOSSEM CAPAZES DE DEMONSTRAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO. A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, SENDO FORÇOSO RECONHECER A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E, POR CONSEQUÊNCIA, A ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ADEMAIS, NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE NO TOCANTE À INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE A parte RECORRIDA COMPROVOU A SUA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, O QUE POR SI SÓ OCASIONA DANO MORAL PRESUMIDO. POR FIM, TAMBÉM NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE NO TOCANTE AO PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS O VALOR FIXADO EM SENTENÇA JÁ SE ENCONTRA ABAIXO DO MONTANTE ENTENDIDO DEVIDO PELA PRESENTE TURMA RECURSAL, DE FORMA QUE A MINORAÇÃO ESTARIA EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ASSIM, OBSERVANDO A VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS, O VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA NÃO PODENDO SER MAJORADO, POIS NÃO HÁ RECURSO DA PARTE RECORRIDA, TAMBÉM NÃO PODE SER MINORADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS PROCESSUAIS, FIXADOS EM 20% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO.RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA. NÃO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM AÉREA. INFORMAÇÕES CONFLITANTES DA EMPRESA AÉREA E DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COOPERAÇÃO PARA SOLUÇÃO DO ENTRAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DAS REQUERIDAS. TESES DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DANO MORAL INDENIZÁVEL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO REPASSE DE VALORES PELA EMPRESA AÉREA. AUSÊNCIA DE ESTORNO DOS VALORES DEBITADOS EM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ATO ILÍCITO QUE DECORRE DA AUSÊNCIA DE COOPERAÇÃO PARA RESOLUÇÃO DO IMPASSE. CONSUMIDORA QUE FOI SUBMETIDA À VIA CRUCIS PARA ALCANÇAR DIREITO DE REEMBOLSO QUE JÁ HAVIA SIDO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA RESTITUIÇÃO DO VALOR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO E VALORADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA, POR DÍVIDA INEXISTENTE, EM SISTEMA DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO INOMINADO, DA PARTE RÉ, EM QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. O CDC É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ. O ART. 6º DO CDC PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MAS ESTABELECE COMO CRITÉRIOS A VEROSSIMILHANÇA E A HIPOSSUFICIÊNCIA. DO MESMO MODO, A JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA APONTAM A NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA. RÉU REVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA. REVELIA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA PELA PARTE AUTORA. NO CASO CONCRETO, A RECORRIDA JUNTOU AOS AUTOS PROTOCOLO DE ATENDIMENTO PELO RÉU, CÓPIA DE CONVERSA POR WHATSAPP E COMPROVANTE DE REDUÇÃO DE SCORE, O QUE CONFIGURA PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DEFERIDA. A PARTE RECORRENTE, POR SUA VEZ, DEIXOU DE APRESENTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE FOSSEM CAPAZES DE DEMONSTRAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO. A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. ASSIM, NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE NO TOCANTE À INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE A RECORRIDA COMPROVOU A SUA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, O QUE POR SI SÓ OCASIONA DANO MORAL PRESUMIDO. ALÉM DISSO, PELO DOCUMENTO ACOSTADO NA INICIAL, VERIFICA-SE QUE O PRÓPRIO RECORRENTE RECONHECEU SUA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. POR FIM, TAMBÉM NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE NO TOCANTE AO PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS O VALOR FIXADO EM SENTENÇA SE ENCONTRA ADEQUADO AO MONTANTE ENTENDIDO COMO DEVIDO PELA PRESENTE TURMA RECURSAL, DE FORMA QUE A MINORAÇÃO ESTARIA EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS PROCESSUAIS, FIXADOS EM 20% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO.RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129 , § 9.º , CP ). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (3) MESES E QUINZE (15) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR MÍNIMO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. DESACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA (DANO IN RES IPSA). ORIENTAÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA N.º 983). OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 387 , INC. IV , DO CPP . 2) REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. MINORAÇÃO DO VALOR PARA A QUANTIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DO RÉU. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 3) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO: NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE AMBOS GENITORES DE PROVER O SUSTENTO DOS FILHOS MENORES. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. A fixação os alimentos deve respeitar o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade conforme prevê o Código Civil (v. art. 1.694 § 1º), para efeito de garantir as necessidades do alimentando de acordo com as possibilidades dos alimentantes, em atenção princípio da Paternidade Responsável. O pagamento dos alimentos, além da possibilidade e dado seu caráter de irreptibilidade, tem implicação nas despesas pessoais do alimentante. A matéria ora analisada encontra-se em sede de cognição sumária, acerca dos alimentos provisórios, sem prejuízo de eventuais alterações que vierem a ser apuradas no curso da instrução probatória, bem como pela alegação da genitora de que o recorrente teria renda superior à afirmada. A obrigação legal pertence a ambos os genitores, os quais possuem renda equivalentes. De um lado, até o presente momento, a remuneração bruta de um é de R$7.884,07 e de outro lado a genitora percebe média salarial de aproximadamente R$ 8.000,00. Desta forma, as despesas com o alimentando declaradas e comprovadas, até o momento, estão em R$ 6.829,45, o que corresponde ao múltiplo de 5 vezes do salário mínimo, revelando-se excessivo, em descompasso com a razoabilidade, razão pela qual merece, revendo-se a fixação, redução para dois salários mínimos. Recurso parcialmente provido

RECURSAL DENISE HAMMERSCHMIDT RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CADASTRO DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA O FIM DE DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO OBJETO DESTA DEMANDA, CONDENANDO-SE A RÉ A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 10.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO, DA RÉ, EXCLUSIVAMENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA NO TOCANTE AO AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. COISA JULGADA PARCIAL. MATÉRIA RECURSAL ADSTRITA A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE