Pedido Pela Minoração do Valor em Jurisprudência

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC) 1º Câmara Regional de Caruaru – 1º Turma APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-97.2020.8.17.2640 COMARCA: 3ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns APELANTE: MM TURISMO VIAGENS S.A APELADO: DAYANNA CABRAL BERNARDES RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. REEMBOLSO DE VALORES. LEI 14.034 /20. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CADEIA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em relação à legitimidade, é importante salientar que, nos termos do artigo 25 , § 1º do Código de Defesa do Consumidor , a Apelante e a Companhia Aérea são responsáveis solidárias, pois estão interligadas pela mesma cadeia de serviços prestados, cujas atividades se confundem aos olhos do consumidor. 2. O contexto da prestação de serviços de transporte aéreo, deve ser interpretada à luz do artigo 14 do CDC , que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores. 3. Em relação aos danos morais, tem-se que a responsabilidade civil objetiva por ato comissivo do fornecedor de serviços, tem contorno legal no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor , está escorada na teoria do risco da atividade, demanda, impendentemente da demonstração de culpa em sentido lato, a demonstração do comportamento lesivo, do prejuízo e do nexo de causalidade entre a conduta perpetrada e dano padecido. 4. Portanto, merece ser minorado o valor a título de indenização por danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais), pois se mostra mais condizente com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, serve ao caráter pedagógico necessário à prevenção de novas situações lesivas, bem como é compatível com a jurisprudência desta Corte para casos assemelhados. 5. Recurso de Apelação parcialmente provido à unanimidade de votos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n.º XXXXX-97.2020.8.17.2640, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, pela sessão de julgamento realizada no dia ___/___/___, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso acima descrito, concedendo-lhe parcial provimento, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento. P. e I. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS - VALOR EXORBITANTE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO. 1- Os honorários periciais devem ser arbitrados levando-se em conta o grau de complexidade da prova, o tempo estimado para os trabalhos, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser digno, mas não podendo inviabilizar a produção da prova técnica. 2- Cabível a minoração da quantia exigida a título de honorários periciais quando se mostrar exorbitante e dissonante com relação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, inviabilizando a produção da prova técnica.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL. NASCIMENTO DE NOVO FILHO. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. DIMINUIÇÃO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECONVENÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA ANTERIORMENTE EM ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE MAIOR NECESSIDADE NÃO PRODUZIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. - Os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade / possibilidade na medida em que no mesmo instante em que se procura atender às necessidades daquele que os reclama, há de se levar em conta o limite da possibilidade do responsável por sua prestação - A circunstância de nascimento de novo filho não autoriza, por si só, a minoração dos alimentos prestados a filho nascido anteriormente, devendo ser efetivamente comprovada a diminuição de sua capacidade financeira. Se o alimentante não produz a prova da alegada diminuição da capacidade financeira, não há como determinar a minoração do valor dos alimentos anteriormente acordados - Sem que o alimentando tenha feito a prova do aumento da capacidade alimentar do alimentante, bem como da necessidade de verba maior que a anteriormente ajustada de comum acordo pelas partes, deve ser mantida a sentença que, observando adequadamente a prova produzida, julgou improcedente o pedido reconvencional de majoração dos alimentos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA DIÁRIA. MINORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA MANTIDA. DECISÃO EM PARTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO. O descumprimento da ordem judicial é patente, a considerar o deferimento da tutela de urgência e a resistência por meses, por parte da agravante, a conceder autorização e efetivação do tratamento necessário. Devida a multa pelo período de descumprimento, já que informa nos autos que o procedimento foi realizado. A redução da multa é plausível, já que não importa em enriquecimento da parte, e, apesar da recalcitrância no cumprimento da obrigação não pode importar a excessiva onerosidade o que resulta na necessidade de sua minoração, em observância a proporcionalidade e razoabilidade. No tocante a multa por ato atentatório a dignidade da justiça, esta deve ser mantida, diante dos sucessivos pedidos para cumprimento da ordem judicial, e a resistência por si, caracteriza ato atentatório a dignidade da justiça, a ensejar manutenção da multa.

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI FEDERAL Nº 10.556 /2002. FIXAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DE OITO HORAS DIÁRIAS E QUARENTA HORAS SEMANAIS AOS EMPREGADOS DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (FINEP). ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º , CAPUT e II , 7º , CAPUT e VI , e 37 , CAPUT, CRFB . INVIABILIDADE. AÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Controvérsia sobre a qualificação da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) como instituição financeira, a incidir a jornada de trabalho prevista no art. 224 da CLT para os bancários (seis horas diárias e trinta horas semanais). 2. Inviável a provocação da jurisdição constitucional de perfil concentrado para resolver controvérsia consistente na resolução de questão fático-jurídica inserta na exegese da legislação ordinária, relativa ao enquadramento da FINEP como instituição financeira. 3. “Se (…) a pré-compreensão do significado da lei impugnada pende da solução de intrincada controvérsia acerca da antecedente situação de fato e de direito sobre a qual pretende incidir, não é a ação direta de inconstitucionalidade a via adequada ao deslinde da quizília” ( ADI 794 , Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, j. 09.12.1992, DJ 21.5.1993). 4. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 4º DA LEI FEDERAL 13.165 /2015, NA PARTE EM QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 108 DO CÓDIGO ELEITORAL (LEI 4.737 /65). REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL. CLÁUSULA DE DESEMPENHO INDIVIDUAL DE CANDIDATO PARA ELEIÇÃO. 10% DO QUOCIENTE ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO OU AO SISTEMA PROPORCIONAL. ESPAÇO DE CONFORMAÇÃO DAS REGRAS DO SISTEMA CONFERIDO AO LEGISLADOR PELA CONSTITUIÇÃO . VALORIZAÇÃO DO VOTO NOMINAL CONDIZENTE COM O SISTEMA DE LISTAS ABERTAS E COM O COMPORTAMENTO DO ELEITOR BRASILEIRO. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A cláusula de desempenho individual de 10% do quociente eleitoral para a eleição não viola o princípio democrático ou o sistema proporcional, consistindo, antes, em valorização da representatividade e do voto nominal, em consonância com o sistema de listas abertas e com o comportamento cultural do eleitor brasileiro. 2. O sistema proporcional impõe regras que devem observar as particularidades da realidade eleitoral do País, considerando aspectos culturais e fáticos, pois na experiência comparada não se percebem modelos perfeitos e pré-determinados. 3. O sistema eleitoral proporcional para a eleição de Deputados Federais, prescrito na Constituição Federal , submete suas minúcias ao legislador ordinário para a conformação da matéria. 4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgados improcedentes os pedidos, para declarar a constitucionalidade do art. 4º da Lei Federal 13.165 /2015, na parte em que deu nova redação ao artigo 108 da Lei Federal 4.737 /1965 ( Código Eleitoral ).

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (2ª CC) Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº XXXXX-48.2019.8.17.2001 APELANTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., SALETUR AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA - ME APELADO: EDSON LUIS FERRAZ LIMA, KARINE ELIZABETE CARVALHO BEZERRA FERRAZ LIMA, C. F. C. F. L., L. E. C. F. L. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. APLICABILIDADE DO CDC . INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MINORAÇÃO DO QUANTO INDENIZATÓRIO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. À UNANIMIDADE -A companhia aérea não logrou desconstituir o direito autoral , não trazendo aos autos nenhum elemento apto a comprovar que informou com antecedência os passageiros da alteração da rota -Na esteira do art. 14 do CDC , a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva e fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos -A jurisprudência pátria é pacífica no entendimento de que a agência de viagens integra a cadeia de fornecedores e responde solidariamente pelo incidente e seus desdobramentos -O valor fixado a título de danos morais revela-se excessivo em relação ao desdobramento do caso. Deve ser minorado ao patamar de R$ 1.000,00 (mil reais), em coerência com o dano efetivamente sofrido, e em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade -O novo montante é suficiente para reparar o dano causado aos apelados, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importaria enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano -A empresa aérea não apresentou recurso de apelação, devendo ser mantida a sua condenação nos termos da r. sentença recorrida.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL. VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL PARA O CASO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. In casu, o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), nem é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela agravada, que, conforme mencionado pelas instâncias ordinárias, estava grávida de sete meses e apresentou um período de incapacidade total e temporária de dois dias. 3. Agravo interno não provido.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)- F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº XXXXX-18.2018.8.17.3220 APELANTE: MARIA NEILZA GOMES DE FIGUEIREDO APELADO: TIM CELULAR S.A. REPRESENTANTE: TIM S.A. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA E SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. DÍVIDA INEXISTENTE. COMPROVANTE DE PAGAMENTO NO PRAZO CONTRATUAL. DANO MORAL. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. Diante das circunstâncias fáticas do caso em análise, e considerando o grau de culpa da empresa, o nível socioeconômico das partes, e os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o montante indenizatório deve ser minorado para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), compensando a consumidora lesada, sem ocasionar o seu enriquecimento indevido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº XXXXX-18.2018.8.17.3220 , ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM AUTORIZAÇÃO DA PARTE DEVER DE REPARAÇÃO DANOS MORAIS DIMINUIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO RECURSO PACIALMENTE PROVIDO. 1- Caso concreto em que a parte comprovou a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário sem a respectiva contratação, sendo que a instituição financeira igualmente admitiu que o desconto se deu por equívoco. 2- Para o arbitramento do quantum indenizatório a título de danos morais, imprescindível ater-se aos elementos do caso concreto, adequando-se ainda ao parâmetro da proporcionalidade entre o dano causado e a conduta do agente e ao da razoabilidade do valor a ser apurado, sendo cabível, no presente caso, a minoração do valor da indenização de R$ 3.500,00 para R$ 1.500,00. 3- Recurso conhecido e provido em parte.