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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. IMPRESCINDÍVEL A PARTICIPAÇÃO NA AÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS DO FALECIDO COMO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE DA VERBA FIXADA PELA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE RETRAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO OU CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTES PARA, POR SI SÓ, AUTORIZAR A REDUÇÃO DA VERBA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - CITAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694 , § 1º , do Código Civil . 2 - Os alimentos fixados devem prestigiar o mínimo existencial da alimentanda, uma pré-adolescente de onze anos de idade, cujo dever de sustento não pode ser exclusivamente imputado à genitora, como ocorreu até o momento da fixação dos alimentos provisórios, no bojo da demanda de reconhecimento de paternidade, quando a menor já contava com dez anos de idade. 3 - Não demonstrada a insuficiência de recursos do alimentante, de quem se espera o máximo de empenho para assegurar aos filhos uma vida condigna como consequência do Poder Familiar, mostra-se razoável a manutenção da verba alimentar nos moldes fixados pelo juízo de origem em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo. 4 - O princípio da paternidade responsável impõe a consideração detida do planejamento familiar pelo genitor que, ao constituir uma nova família, ou gerar novos filhos, deverá sopesar, dentre outros elementos, a própria possibilidade de extensão do dever de sustento configurado. 5 - Em consonância com o disposto o art. 13 , § 2º , da Lei 5.478 /68, os alimentos fixados devem retroagir à data da citação.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. Indevida a fixação de alimentos provisórios em sede de antecipação de tutela, mormente "inaudita altera pars", sem indícios razoáveis indicando a aventada paternidade do demandado na ação.Precedentes do TJRS.Agravo de instrumento desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RÉU QUE NÃO EXPRESSOU CONCORDÂNCIA COM O PLEITO QUANDO TEVE OPORTUNIDADE. AÇÃO QUE VERSA SOBRE DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DA CRIANÇA. REPRESENTANTE LEGAL QUE NÃO PODE ABRIR MÃO DE TAIS DIREITOS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE E DA PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE NECESSIDADE. RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ALIMENTOS NO VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE RENDA FIXA QUE SÓ FOI ALEGADA EM SEDE RECURSAL. DEMANDADO QUE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO AFIRMOU QUE A FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NO VALOR PEDIDO NA INICIAL PODERIA COMPROMETER O SEU SUSTENTO E O DA SUA FAMÍLIA, DANDO A ENTENDER QUE ERA O RESPONSÁVEL PELA SUBSISTÊNCIA DA UNIDADE FAMILIAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA. PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CUMULAÇÃO INDEFERIDA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ADOTANDO-SE O RITO PROCESSUAL COMUM CONFORME ARTIGO 327 DO CPC . RECURSO PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA CAPAZ DE INDICAR A PATERNIDADE - INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS PARA A FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - TUTELA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 , a tutela de urgência será concedida quando estiverem evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não há que se falar em fixação de alimentos provisórios quando ausentes indícios acerca da paternidade, tendo em vista o risco de dano inverso, bem como perigo de irreversibilidade da medida, considerado que os alimentos são irrepetíveis.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Investigação de Paternidade. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios ante a ausência de provas constituídas. Descabimento. Ausência de prova inequívoca capaz de embasar o pedido de tutela. Alegação de que a genitora não teria se relacionado com outras pessoas é insuficiente à demonstração da plausibilidade do direito alegado. Ausência de prova pré-constituída da paternidade. Obrigação alimentar perfaz necessário reconhecimento de paternidade. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - EXISTÊNCIA DE AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - PATERNIDADE BIOLÓGICA AFASTADA POR EXAME DE DNA - AUSÊNCIA DE VÍCUNCULO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - PAI REGISTRAL - PEDIDO DE EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS ARBITRADOS EM PROL DO INFANTE - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A ausência de paternidade biológica atestada por exame de DNA, bem como de paternidade socioafetiva comprovada por estudo social, deságua na exoneração do dever de prestar alimentos.
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro civil e exoneração de alimentos. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência consistente na exoneração ou suspensão da obrigação de prestar alimentos ao menor. Irresignação do autor. Não acolhimento. Incabível a exoneração do encargo alimentar neste estágio de cognição. Probabilidade do direito não evidenciada. Recorrente que figura como pai registral do menor há 17 anos. Confirmação da negativa de paternidade biológica por exame de DNA que só pode ser admitida após a instauração do contraditório. Possibilidade de configuração de paternidade socioafetiva que demanda dilação probatória. Precedentes deste Tribunal. Demais questões relativas ao alegado vício de vontade no registro civil que devem ser debatidas na origem. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 42316).
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM/ C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA COMARCA DE SANTA MARIA DO SUAÇUI-MG PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 166/22 - COMPETÊNCIA RELATIVA- IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33 /STJ. 1. A mudança trazida pela Lei Complementar Estadual nº 166/2022 não alterou regra de competência absoluta do Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Maria do Suaçuí-MG, na qual se processava a ação de investigação de paternidade post mortem c/c petição de herança. Nos termos do art. 43 do CPC , são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente à distribuição da ação, se não houve supressão de órgão judiciário ou modificação de competência absoluta. 2. A competência para processamento de ação de investigação de paternidade post mortem é territorial e, portanto, relativa, com o que não pode o juiz decliná-la de ofício, nos termos do enunciado da Súmula 33 , do col. Superior Tribunal de Justiça. Conflito conhecido e acolhido.