Tráfico de Drogas Minorado Ou Privilegiado em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESE DE ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Se os elementos probatórios colhidos nos autos comprovam a prática de atos para disseminação de drogas, é inviável a desclassificação da conduta para a do artigo 28 , da Lei nº 11.343 . Ademais, a conduta de usuário não exclui o crime de tráfico de entorpecentes, uma vez que muitos usuários ingressam na prática do tráfico, para manter o próprio vício. Absolvição incomportável. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. II - Não há que se falar em reforma quando fixada a pena-base no mínimo legal. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. III - O processado não faz jus à aplicação do tráfico privilegiado, uma vez que responde, além da presente ação penal, outra em andamento pelo crime de tráfico de drogas, registro este que, embora não sirva para caracterizar reincidência ou maus antecedentes, é capazes de afastar a aplicação do benefício do art. 33 , § 4º da Lei n. 11.343 /06, somando-se ainda, a apreensão de 493,039g de maconha, indicadores robustos e concretos de que ele dedica-se à prática de atividades criminosas. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. IV - Inviável a isenção da pena de multa, porquanto estabelecida no preceito secundário do tipo penal violado. Do mesmo modo, não há que se falar em redução do quantum, vez que há proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e de multa. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. V - O regime inicial de cumprimento da pena deve permanecer no semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º,?b? do Código Penal . SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESACOLHIMENTO. VI - Inadmissível a pretendida substituição quando o sentenciado não preenche os requisitos dispostos no art. 44 do Estatuto Repressor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso defensivo. Concessão de indulto com base no artigo 5º, do Decreto Presidencial n. 11.302 /2022. Agravante condenado pelo crime de tráfico privilegiado. Vedação à concessão de indulto ao delito de tráfico de drogas que não se aplica à hipótese de condenação com base no artigo 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06. Inteligência do artigo 7º, inciso VI, do Decreto Presidencial n. 11.302 /2022. Precedentes do STJ. Recurso provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADES - PENA-BASE EXACERBADA - REDUÇÃO - NECESSIDADE - MINORANTE ESPECIAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 01. Demonstradas a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, notadamente pelos depoimentos de policiais militares, cuja validade como meio de prova já foi reconhecida pelos tribunais superiores, a condenação do réu, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe, sobretudo não havendo prova estreme de dúvida de que a droga apreendida destinava-se ao seu exclusivo consumo pessoal. 02. Havendo sido apreendida pequena quantidade de droga, não elencada dentre as de maior poder de nocividade ao bem juridicamente tutelado pela norma penal incriminadora - aproximadamente 252,2g de maconha - a redução da pena-base é de rigor. 03. Sendo o acusado primário, de bons antecedentes, não se dedicando a atividades delitivas, tampouco integrando organização criminosa, faz jus ao reconhecimento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343 /06.

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Recurso ministerial visando retificação do cálculo de penas para fins de benefícios, considerando o crime de tráfico ilícito de drogas, na modalidade privilegiado, como crime hediondo, bem como seja indeferido o pedido de progressão ao regime aberto, por ausência de requisito objetivo – INADMISSIBILIDADE – O Plenário do STF, por ocasião do julgamento do HC nº 118.533/MS, afastou o caráter hediondo do tráfico de drogas, quando há incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006. É cediço que as decisões proferidas pelo Pretório Excelso, intérprete máximo da Constituição Federal , repercutem na posição dos demais órgãos integrantes do Poder Judiciário. Trata-se de alinhamento que almeja conferir integridade e coerência à jurisprudência nacional por questões de segurança jurídica. Ademais, a 3ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, em sessão ordinária realizada em 23/11/2016, cancelou a Súmula 512. Agravo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS MINORADO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N.º 11.343 /06 - IMPERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À DEDICAÇÃO A ATIVIDADE DELITIVA OU PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - RÉU PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES - MINORANTE CONSERVADA - PLEITO SUBSIDIÁRIO PELA MITIGAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA - DESCABIMENTO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA ORDINÁRIAS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Preenchendo o réu todos os requisitos exigidos, uma vez que ausente comprovação inequívoca da prévia e reiterada participação em atividades criminosas - que extrapole a mera permanência inerente ao crime de tráfico de drogas -, consentânea se mostra a incidência da causa de diminuição das reprimendas prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343 /06. 2. A teor do preconizado pelo art. 42 da Lei de Tóxicos , a fração inerente à referida minorante deverá levar em conta as circunstâncias do caso concreto, conduzindo as penas a montante justo e condizente com a quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas. Assim, arrecadada quantidade ordinária de maconha, não há que se falar em alteração da fração redutora máxima empregada na sentença. 3. Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - RELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONCESSÃO DO TRÁFICO MINORADO - ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06 - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. - Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar à apelante a autoria e a materialidade do delito de tráfico ilícito de drogas a manutenção da condenação é medida que se impõe - Inaplicável a causa especial de diminuição de pena contida no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas , em situações em que demonstrada a dedicação da agente às atividades criminosas.

Habeas Corpus. Pretendida anulação de todos os atos decisórios desde o recebimento da denúncia devido à inépcia da denúncia. Alegado bis in idem entre processo anterior com condenação por tráfico de drogas e o presente em que foi denunciado por organização criminosa e associação para a nefasta mercancia. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

Habeas Corpus. Pretendida anulação de todos os atos decisórios desde o recebimento da denúncia devido à inépcia da denúncia. Alegado bis in idem entre processo anterior com condenação por tráfico de drogas e o presente em que foi denunciado por organização criminosa e associação para a nefasta mercancia. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso defensivo. Concessão de indulto com base no artigo 5º do Decreto Presidencial n. 11.302 /2022. Agravante condenado por tráfico privilegiado. Decreto Presidencial pontua expressamente a exceção ao artigo 33 , § 4º , da Lei de Drogas . Condenação posterior à publicação do Decreto Presidencial n. 11.302 /2022 por crime impeditivo não é óbice para a concessão do aludido indulto . Inteligência do artigo 9º, inciso II, do referido decreto. Recurso provido.

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL - OFENSA A CADEIA DE CUSTÓDIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - BIS IN IDEM - QUANTIDADE DE DROGAS USADAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E PARA AFASTAR O TRÁFICO PRIVILEGIADO - INOCORRENCIA - REEXAME DE TESES JÁ APRECIADAS. - Não há falar na ilicitude da prova obtida a partir de busca pessoal e domiciliar, motivada por fundada suspeita quando advindo de operação policial, especialmente em casos como o presente, em que havia drogas na casa habitada pelo peticionário - O Colendo Superior Tribunal já consolidou o entendimento de que não há bis in idem quando a quantidade de drogas é considerada para a elevação da pena-base e o benefício do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 é negado ao agente quando, pelas circunstâncias, inclusive pela quantidade de entorpecentes apreendidos, que este se dedicava a atividades criminosas. V .V. - Sendo o acusado primário, portador de bons antecedentes e não comprovada a dedicação ao cometimento de crimes, ou que integre qualquer organização criminosa, possível à incidência da causa especial de redução da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06, denominada na doutrina como "tráfico privilegiado", contudo, na fração de 1/6, tendo em vista a quantidade e a natureza de entorpecentes apreendidos - Cumpridas as exigências do art. 33 , § 2º , c e § 3º, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser estabelecido no sistema semiaberto.