Ausência da Prova de Laudo Pericial em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO. PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES. 1. Configura cerceamento de defesa a sentença que se baseia em laudo pericial que foi omisso em responder os quesitos formulados pelas partes. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTIGO 195 , DA CLT . LAUDO PERICIAL. Conforme o disposto no art. 195 , da CLT , a caracterização e a classificação da insalubridade ocorrerá por meio de perícia. Assim, tendo a prova técnica demonstrado que a autora estava exposta a agente insalubre de forma intermitente/habitual e não havendo prova robusta para refutar as conclusões periciais, correta a r. sentença que deferiu o pagamento do adicional de insalubridade. Sentença parcialmente mantida.

RECURSO ORDINÁRIO. INSALUBRIDADE. PERICULOSIDADE. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FACTUAIS ESPECÍFICOS. INDEFERIMENTO. Hipótese em que foi utilizado como prova laudo pericial produzido em outro processo, porque a fábrica onde a reclamante trabalhou foi desativada (Alagoa Nova). Todavia, o laudo pericial trazido como prova emprestada não está apto a comprovar a existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho do demandante por não haver comprovação da identidade de condições de trabalho entre o reclamante e o paradigma do laudo produzido no outro processo. Diante disso, sua pretensão não merece acolhimento. Recurso ordinário a que se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE INDENIZATÓRIA - CULPA CONCORRENTE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA - DEFICIÊNCIA DO LAUDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - -Compete à parte que questiona a validade do laudo pericial o ônus de comprovar o defeito existente no laudo, bem como a inveracidade de suas conclusões.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL . Conquanto não se encontre o Juiz vinculado aos termos do laudo pericial na formação do seu convencimento (art. 479 do CPC ), a desconsideração das conclusões do perito e a adoção de posicionamento contrário àquele do especialista exige ou a demonstração de vício no parecer ou a existência de prova técnica, robusta e inequívoca, em sentido diverso.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICIPIO DE SÃO VICENTE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO EM GRAU MÁXIMO. Prova pericial que concluiu pela exposição do autora, de forma habitual e permanente, a agentes químicos e biológicos, com classificação da insalubridade em grau máximo (40%). Laudo pericial que não produz efeitos constitutivos, mas declaratórios de condição preexistente. Possibilidade de recebimento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Recursos não providos.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. QUESITOS DA PARTE AUTORA NÃO FORAM RESPONDIDOS. ANULAR SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO LAUDO PERICIAL. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido, diante do laudo pericial médico constatar a ausência de incapacidade da parte autora para o exercício de sua atividade habitual, na atualidade. 2. Não caracterizada situação de incapacidade para o exercício de sua atividade laborativa. 3. O perito judicial respondeu os quesitos formulados pelo juízo e pelo INSS. Porém, não respondeu os quesitos formulados pela parte autora. Sentença deve ser anulada, devendo a perícia ser complementada. 4. Recurso da parte autora que se dá provimento.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LAUDO PERICIAL – PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO - I – Decisão agravada que rejeitou o pedido da parte agravante de dilação de prazo para manifestação sobre o laudo pericial e, diante dos cálculos apresentados pelo perito, fixou o valor do débito exequendo - Agravante que defende a necessidade de dilação de prazo ante a complexidade do caso e, ainda, impugna o laudo pericial – II – Hipótese em que não apresentada justa causa para ausência de manifestação do agravante acerca do laudo pericial e para o pedido de dilação de prazo – Prazo concedido pelo juízo "a quo" de 15 dias que se mostra razoável e proporcional à complexidade da perícia – Dilação requerida que não se justifica – Extinção do direito de impugnar o laudo – Inteligência do art. 223 do CPC - Cerceamento de defesa inocorrente – Recomendado ao juízo "a quo" que analise se procede determinar ao perito fazer a complementação do laudo pericial - Precedentes - Decisão mantida – Agravo improvido, com recomendação".

RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. NEGATIVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Em conformidade com 477 , § 2º , I e II do CPC e em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo legal, o perito judicial deve ser intimado para prestar os esclarecimentos sobre dúvidas ou divergências suscitadas pelas partes. A negativa judicial acarreta prejuízo processual, ao deixar as respostas inconclusivas, configurado o cerceamento do direito de defesa, impondo-se a nulidade da sentença e a reabertura da instrução processual. Inteligência dos artigos 5º, LV da CF e 477 , § 2º , I e II do CPC . Recurso ordinário conhecido e provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA OCUPACIONAL - DIVERGÊNCIA DE LAUDOS PERICIAIS - ART. 479 DO CPC - CONCAUSA DA LESÃO - ATIVIDADE PROFISSIONAL - INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL - BENEFÍCIO CONCEDIDO - APELO PROVIDO Nos termos do art. 86 da Lei 8.213 /91, é devido o auxílio acidentário enquanto o beneficiário se encontrar temporariamente incapacitado para o desempenho de seu trabalho habitual e, uma vez comprovada a incapacidade parcial e permanente para a função então desempenhada pelo segurado, deve ser mantida a percepção do auxílio, até que o segurado seja reabilitado para outra atividade ou seja ele aposentado por invalidez. O juiz não precisa necessariamente ficar adstrito ao laudo pericial dos autos, devendo julgar o caso de acordo com todo o contexto probatório produzido, conforme dicção do art. 479 do CPC . O laudo pericial produzido em processo análogo e submetido ao contraditório pode ser recebido como prova documental. Tendo os diversos documentos juntados aos autos comprovado que o agravamento das lesões da parte decorrem do exercício profissional (concausa), tratando-se, pois, de doença ocupacional, deve ser concedido o benefício do auxílio-acidente, nos termos da lei previdenciária. Incabível a concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista a possibilidade de reabilitação física e social do segurado. Apelo provido.