Impossibilidade no Caso em Concreto em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA (TEIMOSINHA). IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PESQUISA RECENTE. PRECEDENTES. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVE SER MANTIDA, NOTADAMENTE NO TOCANTE À DESNECESSIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA, AO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL, EM QUE SEQUER DECORRIDOS SEIS MESES DESDE A ÚLTIMA PESQUISA REALIZADA, SENDO PERTINENTE AGUARDAR UM PRAZO MAIOR PARA A RENOVAÇÃO DE BUSCA DE BENS OU VALORES PARA A PENHORA, O QUE PODERÁ SER REALIZADO PELA VIA PRETENDIDA PELA PARTE, OU SEJA, MEDIANTE A "TEIMOSINHA".AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO – INOCORRÊNCIA - DECISÃO QUE ABORDOU MINUCIOSAMENTE A RAZÃO DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO STJ AO CASO CONCRETO - MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . Aplicação do CDC . Consumidora por equiparação. Contratação fraudulenta. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Perícia grafotécnica conclusiva quanto à falsidade da assinatura imputada à autora. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade dos débitos configurada. Juros de mora que devem contar respectivamente a partir do evento danoso (Súmula 54, do STJ) e sobre a repetição do indébito a partir de cada desconto. Precedentes. Restituição de valores. Restituição em dobro. Impossibilidade no caso em concreto. Necessidade de observação da modulação temporal fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS em relação ao art. 42 , parágrafo único , do CDC . Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Valor indenizatório que não comporta revisão, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade de compensação de valores, a fim de se garantir o retorno das partes ao status quo ante e evitar o enriquecimento sem causa da demandante. Erro material existente na fixação da sucumbência. Responsabilidade exclusiva do banco. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO do réu e RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO da autora.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. A regra de impenhorabilidade de salário prevista no artigo 833 , IV , do Código de Processo Civil possui exceções previstas no próprio dispositivo, combinado com seu § 2º e artigo 100 , § 1º da Constituição Federal , estando as verbas trabalhistas aí incluídas. Contudo, a penhora não pode subsistir quando evidenciado que, mesmo efetuada em percentual mínimo, há comprometimento da subsistência do executado.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - VEDADO ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. Configura constrangimento ilegal a decisão que impõe prisão preventiva com referência tão somente a dispositivos legais ou fundamentos genéricos que não encontrem respaldo no caso concreto. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é vedado à instância revisora conferir fundamentação à decisão que decretou a prisão preventiva e apontada como constrangimento ilegal.

PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM BASE EM VERBAS RECONHECIDAS POSTERIORMENTE PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA RENDA MENSAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.312.736/RS [TEMA 955]. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS AO CASO CONCRETO. EVENTUAL PREJUÍZO QUE DEVE SER OBJETO DE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA, A SER AJUIZADA NA ESFERA TRABALHISTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça [Tema Repetitivo n. 955], "quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria". 2. A modulação dos efeitos para autorizar a inclusão dos reflexos de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, por sua vez, aplica-se apenas às "demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento", o que não é o caso dos autos. 3. Logo, eventual prejuízo causado ao participante que contribuiu a menor por ato ilícito do ex-empregador deve ser objeto de ação própria na Justiça do Trabalho, sem qualquer alteração no valor mensal do benefício previdenciário nesta via. (TJSC, Apelação n. XXXXX-95.2018.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa , Oitava Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2024).

Recurso de Apelação Cível nº XXXXX-24.2018.8.11.0002 – Várzea Grande. Apelante: BRDU SPE Várzea Grande Ltda. Apelados: Danielly Cristina de Andrade Palma e Anderson dos Santos Garcia. E M E N T A RESCISÃO DE CONTRATO C.C DANO MORAL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR – DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS – RETENÇÃO DE 10% DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO – RAZOABILIDADE – DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – RECURSO DESPROVIDO. A resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por desinteresse do comprador, a teor da Sumula 543 do STJ, assegura à promitente vendedora o direito de retenção parcial das prestações pagas. A jurisprudência do Superior Tribunal e Justiça considera válida a retenção de 10% a 25% do montante adimplido pelo comprador, a depender das circunstâncias evidenciadas no caso concreto. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DESPEJO LIMINAR. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. CASO CONCRETO. CONSIDERÁVEL VALOR INADIMPLIDO. MITIGAÇÃO DO ARTIGO 59, § 1º, IX, DA LEI DE LOCAÇÕES. PARA A CONCESSÃO DO DESPEJO LIMINAR, NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ASSIM COMO A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 59, § 1º, IX E § 3º DA LEI DE LOCAÇÕES. No caso, em que pese a previsão de fiança no contrato, diante do significativo valor inadimplido, impõe-se a mitigação do inciso IX , do parágrafo 1º , do artigo 59 da Lei nº 8.245 /91 AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DOS AUTORES. EXTINÇÃO PAUTADA NA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. JUÍZO QUE CONSIGNOU SER INCABÍVEL A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL PELA AÇÃO DE USUCAPIÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL NO SENTIDO DE QUE HÁ DIFICULDADES NO REGISTRO DA PROPRIEDADE. ACOLHIMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE PODE SERVIR À REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL QUANDO ESSA FOR IMPOSSÍVEL OU EXCESSIVAMENTE DIFÍCIL POR OUTRA VIA. PRECEDENTES. SITUAÇÃO DO CASO CONCRETO: FRAÇÃO DE TERRENO ADQUIRIDO VIA DOAÇÃO. GLEBA MAIOR MATRICULADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. VEDAÇÃO À TRANSFERÊNCIA CONTIDA NO PROVIMENTO N. 13/1994 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO. Artigo 4º da Lei nº 2.538, de 29 de novembro de 2000, do Município de Santa Bárbara D'Oeste. Atribuição de nome de pessoa viva a vias e logradouros do patrimônio público. PARÂMETRO DE CONSTITUCIONALIDADE. Artigos 111, 115, § 1º e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. PRELIMINAR. Alegação de inadequação da ação direta de inconstitucionalidade para controle concentrado de norma de caráter concreto. Tese apresentada pelo Prefeito Municipal afastada. Possibilidade do exercício de controle abstrato de leis de efeitos concretos no julgamento. Precedente do E. STF. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. Violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade, permitindo a prática de atos com finalidade de promoção pessoal. Ofensa aos artigos 111 e 115 § 1º, ambos da Constituição Bandeirante. Precedentes deste C. Órgão Especial. Inconstitucionalidade configurada. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Inviabilidade. Hipóteses excepcionais. Inteligência do artigo 27 da Lei nº 9.868 /99. Precedente do E. STF. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, SEM MODULAÇÃO.