Parcela Instituída por Lei Municipal de Eficácia Contida em Jurisprudência

JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. Consoante iterativo entendimento do E. STF, fixado no julgamento da ADI-MC nº 3395-6/DF, compete à Justiça Comum, e não à Trabalhista, pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações mantidas entre servidores e o Poder Público, bem como sobre eventual vício no título jurídico sobre o qual se fundam os respectivos vínculos, inclusive nas hipóteses de contratação em caráter temporário, com suporte no art. 37, inciso IX, da CF/88, ou precário, sem concurso público. A relação havida entre o trabalhador e a Administração Pública Direta, autárquica e fundacional, é, via de regra, de caráter jurídico-administrativo, falecendo à justiça laboral apreciar lide fundada em tal vínculo. PRESCRIÇÃO BIENAL. VÍNCULO EXTINTO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. CF/88, ART. 7º, XXIX. Configurada a extinção do contrato regido pela CLT há mais de dois anos, conforme prova documental contida nos autos, incidem os efeitos da prescrição bienal em relação às referidas parcelas, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88 c/c a Súmula nº 362, do TST.

"AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nº 13.015 /2014 E 13.105 /2015. 1. TRABALHADOR RURAL. LABOR EM DOMINGOS. REGIME 5X1. O labor sob o regime 5x1, além de exaustivo, desafia o regime de concessão do repouso semanal remunerado, na medida em que apenas a cada sete semanas o descanso do trabalhador coincidirá com o domingo. Em tal caso, estar-se-ia negando vigência, eficácia e efetividade ao art. 67 da CLT , norma instituída pelo Poder Legislativo, competente para tanto, além de ofender a previsão contida nos arts. 7º, XV, da Constituição Federal e 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101 /00. Assim, a restrição de descanso aos domingos, a cada três semanas de trabalho, equivale à ausência de compensação. Nesse caso, o domingo laborado será remunerado em dobro, nos termos da Súmula nº 146 desta Corte. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894 , § 2º , da CLT . [...]"( Ag-E-Ag-RR - XXXXX-53.2008.5.09.0242 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 27/06/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/08/2019)

"AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nº 13.015 /2014 E 13.105 /2015. 1. TRABALHADOR RURAL. LABOR EM DOMINGOS. REGIME 5X1. O labor sob o regime 5x1, além de exaustivo, desafia o regime de concessão do repouso semanal remunerado, na medida em que apenas a cada sete semanas o descanso do trabalhador coincidirá com o domingo. Em tal caso, estar-se-ia negando vigência, eficácia e efetividade ao art. 67 da CLT , norma instituída pelo Poder Legislativo, competente para tanto, além de ofender a previsão contida nos arts. 7º, XV, da Constituição Federal e 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101 /00. Assim, a restrição de descanso aos domingos, a cada três semanas de trabalho, equivale à ausência de compensação. Nesse caso, o domingo laborado será remunerado em dobro, nos termos da Súmula nº 146 desta Corte. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894 , § 2º , da CLT . [...]"( Ag-E-Ag-RR - XXXXX-53.2008.5.09.0242 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira , Data de Julgamento: 27/06/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/08/2019)