Quadro de Servidores da Universidade Federal de Uberlândia em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Cível XXXXX20208130702 1.0000.20.018049-5/002

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE SENTENÇA "ULTRA PETITA" - ACOLHIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Nos termos do art. 141 do CPC , o juiz, ao decidir a lide, deve se limitar ao pedido inicial, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte, sendo nula a sentença naquilo que foi além do pleiteado. Incumbe ao autor comprovar, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC , a existência do ilícito que teria ocasionado os alegados danos morais, sem o que impossível o acolhimento de sua pretensão indenizatória.

    Encontrado em: Extrai-se dos autos que o autor ajuizou a presente ação alegando que é "sócio patrimonial especial" do clube réu há aproximadamente 30 anos; que trabalhou como servidor público da Universidade Federal... Pena - eliminação do Quadro Social. Pois bem... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.018049-5/002 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): E PESCA ITORORO DE UBERLANDIA - APELADO (A)(S): ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 13a CÂMARA CÍVEL do Tribunal de

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  • TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20175120037

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    In casu, o reclamante, empregado da FUNDAÇÃO ASSISTÊNCIA, ESTUDO E PESQUISA DE UBERLÂNDIA - UFU, pleiteia o recebimento de diferenças salariais em relação aos servidores públicos da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE... FEDERAL DE UBERLÂNDIA - FAEPU, pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Pública Indireta, e regidos pelo regime estatutário... condições a assegurar isonomia salarial, pois se está diante de relações jurídicas de naturezas distintas, sendo uma delas de cunho administrativo, na qual o empregador, fundação pública, deve cumprir seu quadro

  • TRT-15 - AR XXXXX20225150000

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    II - RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA, ESTUDO E PESQUISA DE UBERLÂNDIA - FAEPU e DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA - UFU. ANÁLISE CONJUNTA. ISONOMIA SALARIAL. CARGO PÚBLICO... II - RECURSO DE REVISTA DA 2º RECLAMADA (UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467 /2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO... porquanto carecem da devida especificidade, exigida nos termos do item I da Súmula nº 296 desta Corte, já que não revelam teses diversas acerca da interpretação do mesmo dispositivo legal diante do mesmo quadro

  • TRT-3 - ROT XXXXX20175030104

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    DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. RETALIAÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A prática de retaliação, consistente na dispensa da parte reclamante apenas porque ela se utilizara do direito de ação, viola os princípios constitucionais do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana.

    Encontrado em: FEDERAL DE UBERLÂNDIA RECORRIDO: CRISTIANO MARCELO ESCOLASTICO RIBEIRO , FUNDACAO DE ASSISTÊNCIA ESTUDO E PESQUISA DE UBERLANDIA, UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA RELATORA: ADRIANA GOULART DE SENA ORSINI... Destarte, mantenho no feito a UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, na qualidade de corresponsável subsidiária pelas obrigações aqui deferidas."... Inconformada, a 2ª parte reclamada, Universidade Federal de Uberlândia - UFU, não se conforma com a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada

  • TRT-3 - ROPS XXXXX20245030173

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    -entendimento da Dra. se coaduna com a opção que rejeita a sentença;

    Encontrado em: Federal de Uberlândia/MG... registro, a reclamante fora contratada pela reclamada, como técnica em enfermagem em 20.04.2022, por meio de concurso público, sob o regime celetista, para prestar serviços no Hospital das Clínicas da Universidade Federal... especial, e das fundações públicas federais"

  • TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20234010000

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    UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. SISTEMA DE COTAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. COMISSÃO AVALIADORA. NÃO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PRETO OU PARDO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME... I Pretende o impetrante, inscrito em concurso público regido pelo Edital SEI PROGEP Nº 169/2018 para ingresso no técnico de laboratório/anatomia patológica da Universidade Federal de Uberlândia, nas vagas... A existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de vagas nos quadros da administração pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito

  • TRT-3 - ROT XXXXX20235030134

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    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O Excelso STF decidiu, por ocasião do julgamento proferido nos autos da ADC nº 16, que é constitucional o art. 71 da Lei n. 8.666 /93. Ressaltou, todavia, que tal circunstância não exclui a possibilidade de se reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público, se constatada, no caso concreto, a omissão do contratante na obrigação de fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista pela empresa contratada. Nessa ordem de ideias, é essencial, na tese adotada pelo STF, que esteja configurada a culpa do ente público capaz de ensejar a sua responsabilização no âmbito da Justiça do Trabalho. Na hipótese vertente, a análise dos elementos de prova dos autos evidencia inexistência de culpa dos entes públicos tomadores de serviços, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, tendo havido demonstração inequívoca de sua postura vigilante, consubstanciada em contínua fiscalização dos ajustes firmados com a empregadora.

    Encontrado em: DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, em que restou pactuado: a cessão do patrimônio dos imóveis e bens; a cessão de servidores públicos; a adoção de providências para contratação de bens e serviços... - Eireli e improcedentes em face de Universidade Federal de Uberlândia e Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH (Id d47dde0 )... FEDERAL DE UBERLÂNDIA, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH RELATORA: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

  • TCU - APOSENTADORIA (APOS) XXXXX

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    PESSOAL. APOSENTADORIA. MAGISTÉRIO SUPERIOR. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EXERCÍCIO DE GERÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR O DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NOS CINCO ANOS ANTERIORES À INATIVAÇÃO. LEGALIDADE E REGISTRO. DETERMINAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E PARA BUSCAR O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.

    Encontrado em: Trata-se de processo de aposentadoria de ex-servidores da Fundação Universidade Federal de Uberlândia (UFU) . 2. Os atos constantes dos autos, à exceção daquele de interesse do sr... O servidor, aposentado em 1º/4/2021, no cargo de Professor do Magistério Superior, sob o regime de dedicação exclusiva, ingressou nos quadros da instituição de ensino em 12/4/1982... artigo 260, caput, do Regimento Interno-TCU, propõe-se: 10.1. considerar ilegal e recusar o registro do ato inicial de aposentadoria de ORLANDO CESAR MANTESE (CPF XXX.099.568-XX) ; 10.2. determinar à Universidade Federal

  • TCU - APOSENTADORIA (APOS) XXXXX

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    APOSENTADORIA. INADEQUADA PERCEPÇÃO DE QUINTOS EM DUPLICIDADE E EM NÚMERO SUPERIOR AO PERMITIDO NA LEGISLAÇÃO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

    Encontrado em: O ato desse processo pertence às seguintes unidades: Unidade emissora: Fundação Universidade Federal de Uberlândia. Unidade cadastradora: Fundação Universidade Federal de Uberlândia... Aprecia-se ato de concessão de aposentadoria em favor de José Roberto Ferreira no cargo de técnico em contabilidade do quadro de pessoal da Fundação Universidade Federal de Uberlândia, peça 3. 2... É o Relatório Em apreciação ato de concessão de aposentadoria em benefício de Jose Roberto Ferreira no cargo de técnico em contabilidade do quadro de pessoal da Fundação Universidade Federal de Uberlândia

  • TJ-GO - XXXXX20188090000

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    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho MANDADO DE SEGURANÇA N. XXXXX.19.2018.8.09.0000 IMPETRANTE : DÉBORAH JUSTINIANO VIEIRA LIMA IMPETRADA : SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO ESTADO DE GOIÁS LIT. PASSIVO : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA ? Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA APRIMORAMENTO PROFISSIONAL (MESTRADO EM EDUCAÇÃO). PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO INDEFERIDO. ATO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VÍCIO NA DECISÃO ADMINISTRATIVA. 1. Os atos discricionários são delimitados pelas disposições legislativas e devem estar alinhados com a finalidade que os justifica e os legitima, sob pena de padecerem de ilegalidade, cabendo ao Poder Judiciário verificar se tal ato é legal e se não foram ultrapassados os limites da discricionariedade. 2. Sem fundamentação e sem justificativa legal, não pode prevalecer o indeferimento de licença para aprimoramento profissional, que por sua vez, preenchidos os requisitos legais, garante a melhoria na qualificação do quadro docente goiano. Segurança concedida.

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