Iii, Art em Jurisprudência

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão rejeitou exceção de pré-executividade – Instrumento contratual assinado pelo devedor e por duas testemunhas – Alegação de falta de título executivo, tendo em vista que uma das testemunhas não participou do ato negocial, sendo advogada atuante no escritório que patrocina os interesses da exequente – Requisitos do art. 784 , III , do CPC suficientemente preenchido – Nulidade processual não caracterizada – Testemunhas com caráter instrumentário, cuja assinatura não pressupõe ciência quanto ao conteúdo do negócio jurídico e não precisa ocorrer simultaneamente à ocorrência do ato, em conjunto com o devedor – Ausência de impugnação quanto à efetiva existência de relação jurídica entre as partes ou o conteúdo negocial – Decisão mantida – Recurso negado.*

APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DA AVÓ DOS MENORES. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 129 DA LEI 8.069 /90. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM IMPOSIÇÃO À REPRESENTADA DAS MEDIDAS DOS INCISOS II, III, IV DO ARTIGO 129 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. APELAÇÃO DA RÉ. Princípio da atualidade inaplicável às medidas direcionadas aos genitores/guardiães. Medidas impostas que possuem natureza preventiva e inibidora da repetição da reprovável conduta da representada, não havendo, portanto, que se cogitar de perda do interesse de agir na espécie. O estado de abandono e de maus tratos restou evidenciado pelos relatórios do Conselho Tutelar e pelo relatório escolar elaborado pela equipe técnica da Escola Municipal das crianças. Prova dos autos que corrobora a situação de risco dos infantes. Prevalência do superior interesse dos menores. Inteligência do art. 227 da CRFB . Denúncia de descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar e de negligência, especialmente no tocante ao direito à educação e à saúde dos netos, que restou cabalmente comprovada nos autos. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO, nos termos do voto da relatora.

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Não acolhimento. Manutenção. Requerimento de extinção da execução em razão da inexistência de título executivo. Necessidade de realização de provas não afastada. Execução que preenche os requisitos dos artigos 783 e 784 , inciso III , ambos do CPC . Efeito suspensivo revogado. Recurso a que se nega provimento, com observação.

REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA –CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL À PROFESSORA MUNICIPAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCEDER A SEGURANÇA - SERVIDORA QUE ATENDEU AOS PARÂMETROS NORMATIVOS PARA ALCANÇAR A INATIVIDADE - REQUISITOS DO ARTIGO 40, § 1º, INCISO III E § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 3º , III DA EC 47 /2005 PREENCHIDOS – INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NO QUE SE REFERE A APLICAÇÃO CONSENTÂNEA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS – PRECEDENTES DESTA CÂMARA– SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – Decisão que determinou a suspensão da ação de origem por um ano, nos termos do art. 921 , III , CPC , em caso de pesquisa negativa de bens perante o Sistema Renajud - Admissível a suspensão do processo, nos termos do art. 921 , III , CPC /201, pela não localização de bens passíveis de penhora, mesmo antes da citação do executado, pois a execução tramita em benefício do credor - Incabível a determinação de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921 , III , CPC /2015, porque: (a) a execução se processa em benefício do credor ( CPC , art. 797 ) e (b) não foram esgotadas as diligências para a localização de bens passíveis de penhora, ante as pesquisas feitas somente pelos Sistemas Sisbajud e Renajud e, consequentemente, não se justifica a determinação de suspensão do processo, nos termos do art. 791 , III, do CPC – Reforma da r. decisão agravada. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DESATENDIMENTO DA REGRA CONSTANTE DO ART. 1010 , II E III , DO CPC . APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 932 , III , DO CPC . NÃO É DE SER CONHECIDA A APELAÇÃO CUJAS RAZÕES SÃO MERAMENTE REMISSIVAS, DE FORMA QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, POR NÃO PREENCHER O PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA REGULARIDADE FORMAL (ART. 1010 , II E III , DO CPC ). APELAÇÃO NÃO CONHECIDA (ART. 932 , III , DO CPC ).

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ A EFETIVA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. NOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 924 DO CPC . Em que pese seja inequívoca a incompetência desta Especializada para, após a apuração do crédito, promover atos executórios em desfavor da empresa em recuperação judicial, as execuções em trâmite contra a empresa em recuperação são suspensas, por força do disposto no art. 6º da Lei nº 11.101 /2005 e, nesse caso, o credor trabalhista tem duas alternativas: habilita o crédito perante o Juízo da recuperação (Provimento Geral Consolidado/TRT 10ª Região, art. 272), ou prossegue com a execução nesta Especializada mediante o redirecionamento a outros potenciais responsáveis pelo pagamento que não tenham sido atingidos pelos efeitos da recuperação judicial, a exemplo de sócios e empresas do mesmo grupo econômico. Assim, optando o exequente por habilitar seu crédito perante o Juízo da recuperação, deve a execução ser suspensa, e não extinta, porque a mera expedição de certidão de crédito, para a habilitação perante o juízo competente, não traduz a novação da obrigação e nem autoriza a extinção da execução trabalhista com estofo no art. 924 , inciso III , do CPC . Precedentes. Agravo de petição conhecido e provido.

Recursos de Apelação. Ação Civil de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa. Preliminares de inadequação da via eleita e de ilegitimidade ativa afastadas. Pretensão do Município de Itupeva de que seja imposto ao suplicado as penalidades previstas pelo art. 12 , da Lei de Improbidade Administrativa , diante da possível prática de atos de improbidade estabelecidos pelos arts. 10 e 11, da mencionada Lei. Fatos que ocorreram antes das alterações feitas pela Lei 14.230 , de 2021 à Lei 8.429 , de 02 de junho de 1992. Retroatividade da lei é medida que se impõe. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário com Agravo n. XXXXX , com repercussão geral, com fixação do Tema 1199. Rol taxativo do art. 11, da Lei de Improbidade. Caracterizado descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000), que estabelece no § 2º , do artigo 25 , que: "é vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada". Comprovado elemento subjetivo dolo em ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. Por outro lado, não restou comprovado dolo por atos que importem em enriquecimento ilícito ou que tenham causado prejuízo ao erário. Hipótese dos autos que se adequa aos termos do art. 11 , inciso VI , bem como, às respectivas sanções estabelecidas no art. 12 , inciso III , todos da Lei 8.429 /92, já com a redação dada pela Lei 14.230 /2021. Penalidade imposta, contudo, que deve ser reduzida, considerando a gravidade e grau de reprovabilidade dos atos praticados e em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada, em parte. Recurso da Municipalidade improvido e recurso do réu provido, em parte.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 311 , § 2º , INCISO III C/C ART. 288 , AMBOS CÓDIGO PENAL ). PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CARÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESCABIMENTO. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE POSSUI TRÊS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIENTES. 2. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº XXXXX-09.2023.8.06.0000 , impetrado por Iury Inácio Ribeiro Jayme, em favor de Mateus Barroso da Silva, contra suposto constrangimento ilegal praticado pelo Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, nos autos do processo n.º XXXXX-83.2023.8.06.0001 . ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da ordem de habeas corpus, mas denegar-lhe provimento, com envio de recomendação, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava Relator

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - TESTAMENTO PARTICULAR - NULIDADE - VEDAÇÃO LEGAL À DISPOSIÇÃO DE BENS EM FAVOR DE CONCUBINA - PRAZO DE SEPARAÇÃO OU CULPA - IRRELEVÂNCIA - TESTADOR CASADO - NATUREZA DA RELAÇÃO MATIDA COM A LEGATÁRIA - UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO - CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA PASSIVA - PROVAS - SEPARAÇÃO DE FATO - RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA RELAÇÃO DE MERO CONCUBINATO - NULIDADE DO TESTAMENTO EM SEU FAVOR. - A vedação estabelecida no art. 1.801 , III , do CC/02 não afasta a capacidade testamentária passiva da companheira, por não se aplicar à União Estável, devendo, para tanto, se avaliar a ocorrência da separação de fato entre o testador e seu cônjuge à época da disposição - É nulo o testamento que estabelece como legatária a concubina do testador.