Iii, Art em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 485 , III , DO CPC - ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. Na forma do art. 485 , III , CPC/2015 , será extinto o processo, sem resolução do mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Comprovada a prévia intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo, no prazo de cinco dias, sob pena de abandono, não há que se falar em nulidade da extinção do processo, nos termos do art. 485 , III , do CPC .

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CONCATENAÇÃO ENTRE OS FATOS NARRADOS E A CONCLUSÃO DO PEDIDO. EXEGESE DO ART. 330 , § 1º , INC. III , DO CPC . Inexistindo na petição inicial concatenação entre os fatos narrados e a conclusão do pedido, a inépcia da petição inicial é medida que se impõe nos termos do art. 330 , § 1º , inc. III , DO CPC . Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-33.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 23.08.2021)

APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE RESCISÃO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA E MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE COERÊNCIA LÓGICA ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO E PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ART. 330 , § 1º , III E IV , DO CPC/2015 . Verificando a existência de pedidos incompatíveis, bem como que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, impõe-se o indeferimento da inicial, com base no art. 330 , § 1º , II e III , do CPC/2015 , após oportunizada a emenda. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DOS ART. 330 , § 1º , III , C/C 485 , I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . Reputa-se inepta a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão dos pedidos nela formulados, tal como preceitua o art. 330 , § 1º , III do CPC/2015 . Em tal situação, o indeferimento da inicial com a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, nos termos do art. 485 , I do CPC/2015 .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO. INSUCESSO DA PESQUISA DE BENS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO FUNDADO NO ART. 921 , III DO CPC . POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 921 , § 2º DO CPC . REALIZAÇÃO DE NOVAS PESQUISAS INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MÁXIMA UTILIDADE DA EXECUÇÃO. - RECURSO PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. ARTIGO 921 , III , DO CPC . HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1.A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado pelo art. 921 , III , do CPC , sobretudo quando há requerimento da parte exequente neste sentido. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CIRCUNSTANCIADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO, E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EMBRIAGUEZ (ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 302, § 1º, INCISO III, E ART. 306 , TODOS DA LEI N. 9.503 /97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO CONTESTADAS. INSURGÊNCIA VOLTADA À APLICAÇÃO DA PENA. TERCEIRA FASE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 302 , § 1º , INCISO III , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . INVIABILIDADE. ACUSADO QUE NÃO PRESTOU IMEDIATO SOCORRO AO OFENDIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO PODERIA PRESTÁ-LO. PRETENDIDO, AINDA, O ABRANDAMENTO DO FRACIONÁRIO APLICADO. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADA QUE APONTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aplicável a causa de aumento de pena prevista no art. 302 , § 1º , inciso III , do Código de Trânsito Brasileiro , quando comprovado que o agente causador do sinistro deixou de prestar socorro à vítima do acidente, apesar de possível fazê-lo. 2. No caso de reconhecimento da causa de aumento de pena de omissão de socorro (art. 302 , § 1º , inciso III , da Lei n. 9.503 /97), plenamente possível a majoração da pena em 1/2 (um meio), desde que devidamente fundamentado o aumento em elementos concretos presentes nos autos e apontados no decisum, como ocorrido na presente hipótese.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Suspensão da execução diante da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921 , III e § 1º do CPC - Reiteração do pedido de suspensão - Impossibilidade - Escoado o prazo de que trata o art. 921 , III e § 1º, do CPC , deverão os autos ser remetidos ao arquivo, podendo ser desarquivados tão logo sejam localizados bens penhoráveis - Recurso desprovido.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.010 , II e III DO CPC/2015 . APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 do TST. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-58.2021.5.08.0005 ROT; Data: 12/11/2022; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA)

APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO – EXTINÇÃO - DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 525 , § 1º , III , do Código de Processo Civil , uma vez constatada inexigibilidade da obrigação, deve ser acolhida a impugnação e extinta a fase de cumprimento de sentença. Recurso não provido.