Investigação e Reconhecimento de Paternidade C/c Alimentos em Jurisprudência

ALIMENTOS. PROVISÓRIOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO PARENTESCO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE JÁ APRESENTADA CONTESTAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM, ONDE O RÉU AFIRMA TER "DÚVIDAS ACERCA DA REAL PATERNIDADE DO REQUERIDO" E FORMULOU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. PARA ATESTAR EVENTUAL PATERNIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, UMA VEZ QUE, SE DEVIDOS, OS ALIMENTOS RETROAGEM À DATA DA CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. AUSÊNCIA DE INCAPAZES OU DE PEDIDO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DISPOSTA NO ART. 46 , DO CPC . POSSIBILIDADE EXPRESSA DE ESCOLHA DO DOMICÍLIO DE UM DOS RÉUS PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA RELATIVA DE OFÍCIO. SÚMULA XXXXX/STJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 22ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – FAMÍLIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE AFETIVA C/C ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA/AGRAVADA. REJEIÇÃO. DECISÃO QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC . NÃO CONHECIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. A DECISÃO QUE MANTÉM A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA/AGRAVADA NÃO ENCONTRA AMPARO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC . INEXISTENTE URGÊNCIA A AUTORIZAR A POSSIBILIDADE DA MITIGAÇÃO RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO - RESP N.º 1.696.393-MT. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS - EFICÁCIA RETROATIVA DA VERBA ALIMENTAR - ENUNCIADO DA SUMULA 277 DO STJ - ALTERAÇÃO DO SOBRENOME DA REQUERENTE - PATERNIDADE DECLARADA NA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Acolhidos os pedidos de declaração de paternidade e fixação de alimentos definitivos, impõe-se reconhecer a eficácia retroativa da verba fixada em favor da parte requerente, de acordo com o enunciado da súmula 277 do STJ - A inclusão do sobrenome paterno no nome do filho é consequência direta do reconhecimento de paternidade, nos termos do art. 55 da Lei de Registros Publicos (Lei nº 6.015 /73)- Recurso provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE VOLUTÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. EXAME DE DNA. PATERNIDADE JÁ RECONHECIDA VOLUNTARIAMENTE. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO IRRETRATÁVEL. ALIMENTOS. REDUÇÃO. SEM PROVA DA INCAPACIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O reconhecimento voluntário da paternidade, que, segundo a Lei nº 8.560 /1992, pode ser feito por escritura pública ou por escrito particular, é ato jurídico espontâneo, solene, pessoal, irrevogável e, portanto, insuscetível de arrependimento. Não há falar em nulidade da sentença pela ausência da realização do exame de DNA, que se tornou desnecessário, em razão da existência de posterior declaração de reconhecimento espontâneo da paternidade e sem qualquer tipo de condicionamento. Nos termos do art. 1.694 , § 1 , do Código Civil , a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. O valor dos alimentos fixados na sentença já é bem modesto e abrange praticamente o valor mínimo de colaboração para o sustento de uma filha menor, em plena idade educacional. Pelo dever legal de sustento e pelo princípio da paternidade responsável, cabe ao alimentante buscar meios para garantir a subsistência de seus filhos, eis que não se encontra incapacitado para o trabalho, é pessoa jovem e em plena capacidade laboral. Não comprovada a impossibilidade do alimentante de suportar os alimentos no importe em que foram fixados, deve-se manter o arbitramento. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA, VISITAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. DESCABIMENTO. À concessão da tutela antecipada, exige-se a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil ).A documentação vinda aos autos até o momento, embora indique a existência de relacionamento entre as partes, conforme comprovado pela certidão de nascimento de outra filha em comum, não se presta, por si só, a evidenciar a existência da paternidade biológica nos moldes em que afirma a parte autora/recorrente em relação ao menor Kaique .Da mesma forma, não se vislumbra a ocorrência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois, além de não haver comprovação inequívoca da paternidade, inexiste urgência que justifique o reconhecimento em sede de tutela de urgência, cumprindo consignar que o reconhecimento de paternidade exige dilação probatória, a inviabilizar o acolhimento do pedido neste momento processual.ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO.Indevida a fixação de alimentos provisórios em sede de antecipação de tutela, mormente "inaudita altera pars", sem indícios razoáveis indicando a aventada paternidade do demandado na ação.Precedentes do TJRS.Agravo de instrumento desprovido.

Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Decisão agravada rejeitou a impugnação e decretou a prisão do agravante, em execução de alimentos. Inconformismo. Cabimento. Ação negatória de paternidade julgada procedente para reconhecer que o agravante não é pai biológico das agravadas. Sentença transitada em julgado. Natureza declaratória da sentença de procedência de ação negatória de paternidade. Efeito "ex tunc". Inexigibilidade da obrigação. Decisão reformada. Recurso provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DOS ALIMENTOS - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE TAMBÉM PODE DERIVAR DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Ainda que o exame de DNA tenha concluído pela exclusão da paternidade biológica do agravante em relação à agravada, não cabe a exoneração do encargo alimentar diante da subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da paternidade socioafetiva, considerando, ademais, o lapso temporal de 13 (treze) anos entre a data do registro da menor e o exame negativo de paternidade; - A exclusão o vínculo biológico, por si só, não tem o condão de afastar a obrigação alimentar, que pode decorrer também do vínculo socioafetivo; - Somente através de prova inconteste da exclusão do vínculo socioafetivo é possível a emissão de juízo seguro quanto ao tema, prevalecendo, por ora, o interesse da menor, a fim de não lhe privar dos recursos necessários ao seu sustento, sendo que a mera alegação do agravante quanto à inexistência de vínculo socioafetivo paterno-filial é insuficiente para a descontinuidade da prestação alimentar.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. REALIZAÇÃO DE CONTRAPROVA. DESCABIMENTO. 1. MOSTRA-SE DESCABIDA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA GENÉTICA - EXAME DE DNA - QUANDO NÃO DEMONSTRADO QUE O EXAME REALIZADO, EXCLUINDO A PATERNIDADE, APRESENTA VÍCIOS, NÃO SERVINDO, PARA TANTO, A MERA INCONFORMIDADE DO AUTOR. 2. SENTENÇA CONFIRMADA.APELAÇÃO DESPROVIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INDEFERIMENTO - PAI REGISTRAL DIVERSO DO BIOLÓGICO - MULTIPARENTALIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1 - Segundo tese jurídica fixada pelo exc. Supremo Tribunal Federal (Tema 622), "A paternidade socioafetiva declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento de vínculo de filiação concomitante, baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios". 2 - Extrai-se dessa tese que o fato de o réu ter pai registral diverso do biológico não impede a fixação de alimentos provisórios em desfavor deste, quando existente prova nos autos dessa paternidade. 3 - Recurso provido.