Situação que, na Verdade, Não se Verifica no Caso em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACLARATÓRIOS QUE SE REJEITAM. Não se verifica, in casu, o alegado vício, porquanto o acórdão embargado apreciou, de forma clara, todas as questões trazidas ao Tribunal para conhecimento. No caso em exame, há mero inconformismo da Requerida com o julgado, trazendo questões de mérito para serem reapreciadas no presente recurso. Note-se que a questão da caracterização, bem como da quantificação do dano moral foi abordada de forma expressa. Ademais, não restou comprovada responsabilidade do Autor pela demora na entrega do bem a ensejar o reconhecimento da culpa concorrente. Conclui-se que a Demandada pretende, na verdade, rediscutir a matéria, o que não se admite em embargos de declaração, cujo cabimento é vinculado às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição. Desta forma, inexiste omissão a ser sanada no acórdão embargado, tendo em vista que as questões alegadas foram abordadas e julgadas.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE COBRANÇA ? PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA -CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA ? REDUÇÃO DA MULTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTIDO NA DENUNCIAÇÃO DA LIDE MANTIDA ? REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não se verifica a alegada violação ao princípio da dialeticidade, quando é possível extrair do recurso as razões e a intenção de reforma do julgado, e isso é suficiente para rejeitar esta preliminar. 2- A norma considera litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos, sendo que, em casos tais, deve ser aplicada a multa prevista no art. 81 do mesmo diploma legal. 3- A aplicação de pena em virtude de litigância de má fé deve ser regida pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não servindo de instrumento de enriquecimento ilícito de uma das partes. No contexto dos autos, comportável a redução do percentual da multa aplicada por litigância de má-fé para 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa. 3- Mantêm-se a improcedência do pedido contido na denunciação da lide quando não comprovado que a segurada apresentou os documentos exigidos para a análise e pagamento do seguro. 4- Deve-se ter moderação ao dimensionar os honorários advocatícios, evitando a depreciação do trabalho desempenhado pelo profissional, bem assim o indesejável fomento de enriquecimento ilícito. Analisando a situação vertente, tenho que merece reparos a verba honorária arbitrada em equivalência a 20% (vinte por cento) devendo ser reduzida para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se verifica o cerceamento do direito de defesa e a nulidade da sentença, quando, ao indeferir determinadas perguntas direcionadas à outra parte, o Magistrado exerceu seu poder de direção do processo, sopesando, na busca da verdade real, os princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDO SOCIOECONÔMICO NÃO APONTA SITUAÇÃO DE FRAGILIDADE ECONÔMICA E SOCIAL. NÃO HÁ INDICATIVOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA E/OU MISERABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A concessão do amparo social à pessoa com deficiência e ao idoso exige apenas a comprovação de que a parte requerente é deficiente e/ou idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2.A perícia médica judicial atestou a deficiência de longo prazo de que trata a legislação de regência. 3. No caso em exame, não se verifica a situação de miserabilidade ou hipossuficiência que inviabilize sua subsistência. A renda per capita é superior a 1/4 do salário mínimo, não havendo elementos que possam subsidiar a ampliação do limite da renda mensal familiar para até 1/2 (meio) salário-mínimo. As despesas enumeradas na avaliação social sequer ultrapassam a remuneração recebida pelo pai, em verdade, sobressai um superávit da renda familiar, que se contrapõe à situação de hipossuficiência alegada. Ademais, o que se apresenta nos registros fotográficos e nas demais provas dos autos é uma situação bastante distante da miserabilidade que se constata nos inúmeros processos que tramitam nesta justiça federal. 4. O benefício assistencial de prestação continuada não se destina a complementar o orçamento doméstico, mas sim prover aqueles que se encontram em efetivo estado de necessidade. 5. Recurso que se nega provimento.

DOENÇA DO TRABALHO. REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIDO. Verifica-se o cerceamento de defesa quando o julgador obsta a produção eficiente de provas pelas partes ou impede a manifestação no processo. Outrossim, conforme art. 794 da CLT , "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". É facultado ao julgador determinar a realização de nova perícia "quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida", conforme art. 480 do CPC , situação que não se verifica, uma vez que existem elementos suficientes para firmar o convencimento, sendo o laudo pericial elaborado de forma esclarecedora e técnica. As insurgências da parte autora, em verdade, retratam inconformismo com a conclusão pericial e não impugnações aos aspectos técnicos do laudo. Válido o laudo médico produzido nos autos, afasta-se o argumento do cerceamento de defesa e rejeita-se o pedido de reabertura da instrução processual e novo julgamento. Recurso ordinário da autora conhecido e não provido.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Caso em que, embora o reclamante trabalhasse em condições periculosas e em regime de jornada de 12x36, sem a fruição de intervalos, não há como atribuir à reclamada o dever de indenizar, diante da inexistência de provas, no sentido de que as situações invocadas tenham causado ao reclamante qualquer dano de ordem moral ou até mesmo patrimonial. Isso porque o dano moral requer a configuração do abuso de direito, o que não se verifica na hipótese dos autos.

DOENÇA DO TRABALHO. REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIDO. Verifica-se o cerceamento de defesa quando o julgador obsta a produção eficiente de provas pelas partes ou impede a manifestação no processo. Outrossim, conforme art. 794 da CLT , "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". É facultado ao julgador determinar a realização de nova perícia "quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida", conforme art. 480 do CPC , situação que não se verifica, uma vez que existem elementos suficientes para firmar o convencimento, sendo o laudo pericial elaborado de forma esclarecedora e técnica. As insurgências da parte autora, em verdade, retratam inconformismo com a conclusão pericial e não impugnações aos aspectos técnicos do laudo. Válido o laudo médico produzido nos autos, afasta-se o argumento do cerceamento de defesa e rejeita-se o pedido de reabertura da instrução processual e novo julgamento. Recurso ordinário da autora conhecido e não provido.

EMENTA: AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - VÍCIO DO ATO JURÍDICO - ERRO - OCORRÊNCIA - REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA QUE CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE PARENTESCO PATERNO - RECURSO PROVIDO. Comprovado que o exame de DNA concluiu pela negativa da paternidade e, não estampando os autos provas diversas capazes de desconstituir o alegado vício de consentimento (erro) em que incorreu o autor, quando do reconhecimento da filiação, imperiosa a procedência do pedido inicial para que seja declarada a negativa de vínculo biológico entre as partes e anulado o registro da menor.

EMENTA: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para que se possa condenar a parte por litigância de má-fé, faz-se imprescindível que a conduta se enquadre nas hipóteses expressamente elencadas no art. 17 do CPC . Além disso, os fatos hábeis à caracterização da litigância de má-fé devem se apresentar de forma ostensiva na busca de obtenção de vantagem fácil, com alteração da verdade dos fatos e ânimo doloso ou intuito protelatório. Existente a dúvida quanto à intenção da parte, não se pode presumir o dolo e imputar a ela a grave penalidade da litigância de má fé. Da análise dos autos, não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 16 e 17 do CPC , razão pela qual a multa prevista no art. 18 , do mesmo diploma legal, não se aplica ao caso em tela.

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMADA 1. NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTENTE. A citação válida é 'conditio sine qua non' para a apresentação da defesa. No caso dos autos, restou devidamente comprovado que a citação foi encaminhada corretamente ao endereço da parte reclamada. Ademais, "presume-se recebida a notificação 48 horas depois de sua postagem" e "o seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário" - entendimento consubstanciado na Súmula nº 16, do TST, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Sendo assim, não há se falar de nulidade de citação. Nego provimento 2- MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. A litigância de má-fé consiste em alterar a verdade dos fatos, com ânimo doloso, visando a obtenção de vantagem ilícita ou procrastinatória do feito. No caso vertente, não se verifica que a ré tenha agido dessa maneira.