Pesquisa de Jazida em Jurisprudência

I- LOCAL DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 651 DA CLT. Aplica-se a regra do § 3º do art. 651 da CLT aos casos de contratação de empregado em uma determinada localidade para a prestação de serviços em outra, não só em obediência ao princípio da proteção, mas também ao da inafastabilidade da jurisdição. Recurso improvido. II- TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. O empregado que tem horários controlados pela reclamada, ainda que indiretamente, não se enquadra na exceção do art. 62, inc. I, da CLT. Assim, uma vez provado o trabalho em sobrejornada, as horas extras realizadas devem ser pagas pela empregadora. Apelo improvido. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-12.2014.5.08.0107 RO; Data: 14/06/2015; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY )

ARRENDAMENTO RURAL. Possessória. Contrato resolvido por inadimplemento. Atividade abandonada há anos. Inexistência de fundamento obrigacional, legal ou até mesmo prático para manutenção da ex-arrendatária na posse do bem. Declaração de servidão minerária impossível. Inexistência de Laudo Autorizativo de Instituição de Servidão emitido pela ANM. Sentença mantida. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÕES. AÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA INTERNA.CONSIDERANDO QUE A CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ENVOLVEM, AO FIM E AO CABO, DEBATE SOBRE SERVIDÃO MINERÁRIA, BEM COMO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PRETENSÃO NOS AUTOS VINCULADA AOS ASSUNTOS DISPOSTOS NO ART. 19, X, E § 2º, DO RITJRS, REPUTA-SE PERTINENTE O ENQUADRAMENTO DO RECURSO COMO AFETO AO 1º, 2º E 11º GRUPOS CÍVEIS, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 19, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MINERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARCIAL. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEITADA. VALOR CONTRATUAL DEVIDO. DEVER DE SER ATER AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que não se tem sentença extra petita quando ela está adstrita aos limites do pedido, com base em uma interpretação lógica de toda a petição inicial. Preliminar rejeitada. 2. Na extração minerária, a mudança climática caracteriza-se como um fator de risco inerente à atividade exercida, de forma que não há como utilizar-se da variação climática para excluir a responsabilidade de cumprir o que foi estabelecido no contrato. 3. Não se verifica nos elementos probatórios dos autos a comprovação de alguma situação climática extraordinária, capaz gerar danos a extração de minério, e, por conseguinte, escusar a responsabilidade dos apelantes. 4. O valor devido será apurado por perícia em fase de liquidação de sentença, estabelecendo-se o montante que, de fato, fora extraído, considerando-se, apenas, o material de primeira e segunda qualidades. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-18.2021.8.09.0090 AGRAVANTE: MARCIEL ENEAS JORGE AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA : 4ª CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PERÍCIA OFICIAL. LAUDO. HOMOLOGAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, devendo o tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. O laudo pericial produzido por especialista, nomeado pelo Juiz, de cuja conclusão por vezes se socorre o Julgador na instrução da lide, com o fito de formar seu convencimento quanto às insurgências as quais envolvam conhecimento técnico e/ou científicos, presume-se desprovido de vícios, gozando de presunção juris tantum de veracidade, não cabendo a esta Corte desconstituí-lo ante a ausência de prova robusta em sentido contrário. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

NÃO SE APLICA (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-37.2014.5.08.0131 RO; Data: 24/09/2015; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO )

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ALVARÁ PARA PESQUISA DE MINÉRIOS. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. DECRETO-LEI 227 /67 ( CÓDIGO DE MINERACAO ) PRAZO. 60 DIAS ANTES DO VENCIMENTO DA AUTORIZAÇÃO. PEDIDO EXTEMPORÂNEO. INDEFERIDO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INSINDICÁVEL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VINCULADA À LEI. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA INATACADOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Nos termos do art. 22 , III , b , do Decreto-Lei nº 227 /67 ( Código de Mineracao ), a prorrogação deverá ser requerida até sessenta dias antes de expirar-se o prazo da autorização vigente, devendo o competente requerimento ser instruído com um relatório dos trabalhos efetuados e justificativa do prosseguimento da pesquisa/lavra. 2. A atuação judicial, em casos assim, é limitada à verificação, pelo viés exclusivamente processual administrativo, da legalidade e regularidade do procedimento administrativo de renovação licenciatória, mediante o exame da conformidade dos atos administrativos processuais ao ordenamento de regência, no âmbito do qual se situa, e se limita, o ato apontado como ilegal e irrazoável. 3. Não há que se falar em princípio da razoabilidade, discricionariedade ou inexistência de prejuízo a terceiros ou à Administração Pública, nem mesmo de violação ao princípio da função social, preservação da empresa e direito de prioridade, porquanto a observância às regras das leis de regência não afetam tais postulados, ao contrário, laborou-se em obediência à vontade do legislador, imprescindível para o funcionamento do Estado, tendo como consequência a vinculação da Administração Pública à lei. 4. Se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 1010 , II , do CPC/2015 , pois as razões recursais devem atacar diretamente os fundamentos da sentença, de modo que, desrespeitado, na hipótese, o princípio da dialeticidade recursal, o presente recurso não pode ser conhecido, por lhe faltar requisito indispensável à regularidade formal.